Procedimento Comum Cível 0051616-85.2020.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051616-85.2020.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO BARROSO VASCONCELOS DE DEUS REU: ESPOLIO DE JOSE FELIPE SOARES, TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU, M. S. A. CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051616-85.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Thiago Barroso Vasconcelos de Deus em face de Ticiana Sampaio de Almeida Abreu, Espólio de José Felipe Soares e M. S. A. Construções Elétricas Ltda., todos qualificados nos autos. Narra, a inicial, que, em 03 de abril de 2017, a primeira requerida, TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU, alienou ao requerente dois lotes de terreno urbano, situados na gleba de terra localizada à Rua Felipe Santiago, s/n, Bairro Cidade Universitária, Russas/CE, de posse e propriedade do segundo requerido, os herdeiros de JOSÉ FELIPE SOARES. Na ocasião, a primeira requerida disse ao autor que a M. S. A. CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, ora terceira requerida, prestaria o serviço de instalação de energia elétrica e cuidaria dos trâmites administrativos junto à ENEL. Todavia, percebendo a demora na instalação da energia e querendo iniciar a construção da sua residência de forma mais célere, o promovente se valeu de energia emprestada de imóveis vizinhos distantes para começar e concluir toda a construção de seu imóvel residencial. Narra, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação, passados mais de 03 (três) anos da aquisição dos lotes residenciais e também da construção da residência do demandante, a situação da luz elétrica ainda não foi resolvida, fator que impede o promovente de fazer a mudança de domicílio, mesmo com o imóvel construído. Ademais, apesar de ter realizado a completa quitação financeira da aquisição dos lotes residenciais, o promovente aduz encontrar-se impedido de realizar a transferência dos bens para o seu nome no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que a primeira promovida se nega a passar quaisquer informações sobre a situação do inventário de JOSÉ FELIPE SOARES, cujo espólio representado pelos herdeiros seria o proprietário das terras. Em razão desses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à primeira promovida a fornecer informações sobre o inventário de JOSÉ FELIPE SOARES, e que todas os requeridos sejam compelidos a regularizar a situação do loteamento irregular, com a ligação da energia elétrica junto à ENEL. Ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acompanham a inicial os documentos de IDs 108428525-108428534. Na decisão de ID 108422604 a tutela de urgência foi deferida parcialmente, apenas para determinar aos promovidos ESPÓLIO DE JOSÉ FELIPE SOARES e TICIANA SAMPAIO que comprovassem nos autos a apresentação de projeto elétrico à ENEL e o início dos trâmites necessários à instalação da rede elétrica no imóvel do requerente, apontando prazo razoável e breve para a sua conclusão. As audiências conciliação aprazadas restaram infrutíferas (IDs 108425278, 108425285, 108426338, 108426354, 108426370, 108427040) Citada, a promovida TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU apresentou contestação sob o ID 108425310, requerendo, preliminarmente, a denunciação à lide da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. No mérito, toda a instalação de poste, fiação, transformador e vistoria já foram realizadas, portanto, o que competia a requerida foi concluído, a ENEL após a vistoria no local atestou que o padrão de entrada de energia necessário para instalação da eletricidade havia sido concluído pela requerida, assim, a responsabilidade para finalizar a obra deixou de ser do loteador, por negligência da empresa ENEL Acompanham a contestação os documentos de IDs 108425307 e seguintes. Intimado, o autor apresentou réplica sob o ID 108426334, defendendo que a responsabilidade para a regularização do loteamento é dos requeridos, razão pela qual pugnou pela procedência da ação nos termos da peça inicial. Juntou os documentos de ID 108426335. Realizada a audiência de instrução (ID 108427069), foram ouvidas as testemunhas Francisco Antônio Julierne Lima e Paulo Roberto de Mendonça Santiago, os quais foram gravados e anexados aos autos. Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial e os réus de forma oral. É o relatório. DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide da ENEL, formulado pelos requeridos Ticiana Sampaio de Almeida Abreu e Espólio de José Felipe Soares, e REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da M. S. A. CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, pelas razões que serão expostas a seguir. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) determina ser de responsabilidade do empreendedor a prévia instalação de rede de energia elétrica, tanto nas vias de acesso, quanto nas próprias unidades loteadas, para que estas sejam consideradas lotes e, assim, possam ser comercializadas. Ademais, também compete ao empreendedor a regularização do registro imobiliário, senão vejamos: Art. 2º. (...) § 4º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. § 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (...) Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (...) V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (...) (destaquei) A Resolução Normativa n. 1.000, de 07 de dezembro de 2021, da ANEEL, assim dispõe acerca do assunto: Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos: I - instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito disposto no art. 49; II - instalações de interesse restrito, caso aplicável; III - instalações do ponto de conexão; e IV - participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, calculada conforme art. 108. (...) Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observados os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. (Destaquei). Desse modo, sendo o loteamento de propriedade particular, o interesse direto na adequação da rede de energia elétrica, seja ela primária ou de extensão, dita secundária, pertence ao loteador. Destarte, é de se concluir que recai sobre o empreendedor o dever de custear ao menos parte das despesas com as obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica aos loteamentos particulares, nas quais se incluem aquelas relativas à melhoria da rede de transmissão que se apresentam imprescindíveis justamente pela instalação do empreendimento que até então não existia. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A IMÓVEL RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA INTERNA - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) determina ser de responsabilidade do empreendedor a prévia instalação de rede de energia elétrica, tanto nas vias de acesso, quanto nas próprias unidades loteadas, para que estas sejam consideradas lotes e, assim, possam ser comercializadas. 2. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL não condiciona a ligação de energia elétrica à regularidade do loteamento, mas determina que a reponsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. 3. Hipótese na qual a parte autora, que pleiteia ligação de energia em seu imóvel rural fracionado, não se incumbiu do ônus de comprovar existência de estrutura interna no loteamento apta a impor, à CEMIG, a obrigação de realizar a ligação energia elétrica na unidade habitacional sem custas para o consumidor. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015276-42.2022.8.13.0433, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. CUSTOS DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme definido pela Lei nº 6.766/1979, no parcelamento dos solos por meio de loteamento deve ser implementada uma infraestrutura básica, a qual abarca a iluminação pública. 2. Nos termos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, é responsabilidade do interessado ou empreendedor custear as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica em loteamentos (empreendimento de múltiplas unidades consumidoras). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5004046-93.2022.8.09.0051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Destaquei. É clara, portanto, a obrigação do loteador em promover as obras necessárias e a disponibilização dos serviços públicos essenciais no empreendimento, razão pela qual não se justifica atribuir a responsabilidade à ENEL, sobretudo porque ficou demonstrado nos autos que a demora na instalação da rede de energia elétrica se deu por conduta da parte requerida. A testemunha Francisco Antônio Julierne Lima, ouvida em juízo, relatou que adquiriu um imóvel no mesmo loteamento no ano de 2016 e o serviço de energia elétrica somente foi disponibilizado em setembro de 2021. A testemunha Paulo Roberto de Mendonça Santiago, por sua vez, informou que auxiliou os requeridos na formação do empreendimento e intermediou com a pessoa de César Ivo a instalação da rede elétrica no loteamento. Explicou que houve demora na instalação do transformador, pois havia o receio de roubos no local, que, de fato, aconteceram por duas vezes, o que também atrasou a conclusão do serviço. Ademais, afirmou que a ENEL levou mais de um ano e meio para efetuar a ligação da energia no loteamento. Quanto ao registro imobiliário, disse que tomou conhecimento acerca de dificuldades enfrentadas no curso da ação de inventário, as quais já teriam sido superadas, já estando em fase de conclusão do processo e do desmembramento dos lotes para registro no cartório competente. Ademais, ambas as testemunhas confirmaram que o autor precisou utilizar energia elétrica da vizinhança para a construção de seu imóvel, em razão da ausência do serviço público essencial no loteamento em questão. Quanto à regularização do registro imobiliário, a requerida Ticiana Sampaio de Almeida Abreu, também representando o Espólio de José Felipe Soares, informou nos autos a conclusão do inventário extrajudicial, com a respectiva matrícula do imóvel sob o n. 2908 no livro de Registro Geral n. 2 do Cartório do 3º Ofício desta Comarca (IDs 108427050-108427052), oportunidade em que também informou a conclusão da ligação da energia no ano de 2021. Contudo, apesar da perda do objeto neste ponto, mostra-se desarrazoada a demora de mais de 4 (quatro) anos para a regularização da obra e seu registro. Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO -ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ. A construtora apelante deve ser condenada a pagar a multa prevista no contrato em razão do atraso na entrega do imóvel. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211476155001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOTEAMENTO. ENTREGA DA INFRAESTRUTURA COMPLETA. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS. A SITUAÇÃO EXPOSTA ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. O ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO EM MAIS DE 08 ANOS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO TRANSTORNO, SENDO EVIDENTE O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO COM A DEMORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001272-79.2019.8.21.0013 ERECHIM, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) (destaquei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRTURUA EM LOTEAMENTO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes. Insurgência da autora. Dano moral configurado. Frustração na expectativa de usufruir o bem, por culpa exclusiva da requerida. Mora injustificada que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara Honorários de sucumbência majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002138-07.2022.8.26.0242 Igarapava, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei). Em síntese, os danos morais são aqueles "impostos às crenças, à dignidade, à estima social ou à saúde física ou psíquica, em suma, aos que são denominados direitos da personalidade ou extrapatrimoniais" (RICARDO DE ANGEL YÁGÜEZ, "La Responsabilidad Civil", Universidad de Deusto, Bilbao, 1988, p. 224). Logo, infere-se que, no significado de patrimônio moral, inserem-se os mais sagrados bens da pessoa humana, merecedores, por isso mesmo, dada essa especial densidade axiológica, de proteção intensificada da ordem jurídica, cuja tutela se dá através da expiação - terminologia adotada por GEORGES RIPERT - do dano moral, de sorte que, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (RSTJ 34/284, Relator Ministro BARROS MONTEIRO). No caso dos autos, verifico evidente o dano causado ao promovente em face da frustração na expectativa de usufruir do bem adquirido, sendo forçado a utilizar a energia elétrica de terceiros, além da perda de tempo útil ao contatar, por diversas vezes, a parte requerida, a fim de encontrar a solução do litígio. Ademais, resta caracterizada a responsabilidade da empresa M.S.A. Construções Elétricas Ltda. ME, visto que seu preposto Francisco César Ivo de Moura, foi o responsável pelas obras e trâmites necessários à instalação da rede de energia elétrica, como afirmou a testemunha Paulo Roberto de Mendonça Santiago, bem como demonstram os documentos de IDs 108425302, 108425301, 108425306, 108425309 e 108426335, págs. 7-12. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser estipulado em consonância com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese, assim como em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobstante a ausência de parâmetros legais para fixação do valor da indenização em hipóteses como a dos autos, deve o órgão judicial, em tal situação, atuar com prudência e parcimônia, de modo a evitar ganhos desmedidos, em afronta à realidade econômica do nosso País. Destarte, considerados esses fatores, bem como a dupla função da indenização, notadamente o seu caráter punitivo, entende-se que o valor mais adequado a ser pago de indenização pelo dano moral sofrido é o de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) devido por cada promovido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% a.m., contados a partir da citação. Outrossim, considerando que já constam nos autos as informações referentes ao inventário de JOSÉ FELIPE SOARES, bem como já foi regularizada a situação do imóvel no tocante à ligação da energia elétrica, verifico a perda do objeto, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito, em relação a estes pontos, com base no art. 485, VI, do CPC. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista ser ela beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MICAELE SANTIAGO LIMA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUSA CRUZ em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHENNIFFER THAYS MENEZES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138330079

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138330079

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