Procedimento Comum Cível 0090352-87.2019.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0090352-87.2019.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142553024

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0090352-87.2019.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE FATIMA LIRA ROSA Promovido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta em face do Banco do Brasil S/A, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, pelo que, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo. PROCEDA-SE ao registro da suspensão do feito no Sistema Pje. Permaneça o feito suspenso, até ulterior deliberação no âmbito do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão. Intime-se para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 26 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142553024

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142553024

02/04/2025, 10:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

26/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:03

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/02/2025, 14:47

Mov. [60] - Concluso para Despacho

11/02/2025, 13:02

Mov. [59] - Reativação

11/02/2025, 13:02

Mov. [58] - Certificação de Processo Julgado

11/02/2025, 13:01

Mov. [57] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 27/01/2021 11:02:39 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

15/08/2024, 08:41

Mov. [56] - Recurso Eletrônico

21/01/2021, 16:28

Mov. [55] - Certidão emitida

21/01/2021, 16:24

Mov. [54] - Mero expediente | Oferecidas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica para julgamento do recurso.

11/01/2021, 10:00

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 20:00

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