Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II -
Embargado: José Itamar Vieira da Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE SE RESSENTE DA FALTA DISPOSIÇÃO JUDICIAL EXPRESSA ACERCA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DIANTE DA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, TJCE. PROVIMENTO JURISDICIONAL HÍGIDO E APTO A PRODUZIR OS SEUS CONSECTÁRIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE PERANTE O DISSABOR DA ADVERSIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DA FALTA DISPOSIÇÃO JUDICIAL EXPRESSA ACERCA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DIANTE DA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL TANTO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS QUANTO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, (...), EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (STJ, RESP N. 1.388.972/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/2/2017, DJE DE 13/3/2017.)5. LOGO, A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL, (...), PODE SER SUSCITADA (...) NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A INDICADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E SEM MALFERIR A PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART.509, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM MESMO A REGRA PREVISTA NO ART. 6° DA LINDB OU O TEOR DO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) (STJ, AGINT NO RESP N. 2.120.816/DF, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 24/6/2024.)6. PORTANTO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, TAL CONDUTA NÃO SE CONSTITUI EM OMISSÃO PASSÍVEL DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. É QUE O DIREITO A COMPENSAÇÃO É UMA DAS VERTENTES DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CUJA DENSIDADE NORMATIVA É DIFERENCIADA, FLAGRANTE E TRANSCENDE À QUALQUER FALTA DE PONTUAÇÃO NO JULGADO.8. ADEMAIS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODER-SE-Á DIVISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES A SEREM COMPENSADOS, DE PARTE A PARTE, SOB A INVOCAÇÃO DO PRIMADO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.9. SEGUNDO O STF, (...) A EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPÕE SEJA A DECISÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. O QUE SE BUSCA É QUE O JULGADOR INFORME DE FORMA CLARA E CONCISA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. (STF, AI 794790).10. É QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ, DE NENHUMA FORMA, CONSTRANGIDO A ANALISAR, DE UM POR UM, OS LEVANTES OPERADOS PELAS PARTES E NEM MESMO A DECLINAR À EXAUSTÃO OS FUNDAMENTOS DA SUA DECISÃO, ATÉ PORQUE O PRECEPTIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93, IX, CF NÃO DETERMINA TAL CONDUTA. PORTANTO, NÃO OCORRE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A VIOLAR O DIREITO DO RECORRENTE DE TER UM PROVIMENTO APTO PARA DESTRAMAR A QUERELA.11. ADEMAIS, O STF JÁ SE PRONUNCIOU E ATÉ SEDIMENTOU, EM DIVERSOS JULGADOS, QUE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NÃO IMPLICA NO EXAME PORMENORIZADO, MINUCIOSO E QUASE A EXAUSTÃO, DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS, ¿PER SI¿, NEM MESMO QUE SEJAM CONCRETOS OS SEUS FUNDAMENTOS, ATÉ PORQUE SE ASSIM FOSSE, IMPACTAR-SE-IA EM TÍTULOS INACABADOS, POIS QUE A ATIVIDADE INTELECTIVA É AMPLA E ABRANGENTE, DE MODO A DERIVAR E DESCAMBAR EM INFINDÁVEIS TESES E ANTÍTESES, ALÉM DE INCONTÁVEIS CORRENTES, A REPERCUTIR EM DIALÉTICAS INESGOTÁVEIS, QUE ACABARIAM POR TORNAR O JULGAMENTO UMA REALIDADE APENAS HIPOTÉTICA E DISTANTE, INALCANÇÁVEL E INATINGÍVEL.12. DESTA FEITA, A INTENÇÃO RECURSAL NÃO RESISTE E NEM SUBSISTE À ANÁLISE, EM NÍVEL DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO.13. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E, POR CONSECTÁRIO, MANTIDO INCÓLUME O JULGADO ANTES PROLATADO, DE VEZ QUE DENSO, SÓLIDO E EFUSIVO A EMANAR OS EFEITOS QUE LHES SÃO INERENTES.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041081-12.2017.8.06.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB: 347806/SP) - Virgílio Paulino Soares (OAB: 6258/CE)