Procedimento Comum Cível 0003894-77.2003.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003894-77.2003.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por ASTRO AGROCOMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização, proposta em face de AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI. Distribuídos por sorteio para esta Câmara, vieram-me conclusos. De início, verifico que a distribuição por sorteio se deu de modo equivocado, na medida em que se verifica do SAJSG que a DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES (4ª Câmara de Direito Privado) oficiou em uma primeira Apelação nos presentes autos; razão pela qual se depreende sua prevenção, nos termos disciplinados pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do TJCE. Nesse cenário, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE GABINETE, pelo que imperioso se faz o retorno dos autos para que seja implementada a redistribuição do presente Recurso, desta feita, por prevenção ao sucessor da Eminente Desembargadora, referida, nos termos do art. 70, do RITJCE; medida ora adotada em homenagem ao princípio do juiz natural. Redistribua-se com urgência, dispensada a intimação das partes do presente decisório. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 11:50

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 11:48

Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

31/03/2025, 11:14

Mov. [184] - Reativação

31/03/2025, 10:06

Mov. [183] - Definitivo

30/03/2025, 09:27

Mov. [182] - Mero expediente | Migre-se o presente feito para o PJE.

30/03/2025, 09:26

Mov. [181] - Certificação de Processo Julgado

19/02/2025, 11:10

Mov. [180] - Reativação

19/02/2025, 11:09

Mov. [179] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

31/12/2024, 02:24

Mov. [178] - Decurso de Prazo

19/11/2024, 22:28

Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401

27/09/2024, 21:05

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 12:58

Mov. [175] - Mero expediente | Intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazoes ao recurso interposto nos autos. Transcorrido o prazo em questao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

26/09/2024, 11:21

Mov. [174] - Conclusão

23/09/2024, 13:46

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2025, 09:26