Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0012772-81.2017.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0012772-81.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de DROGAFONTE LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:25

Decorrido prazo de DROGAFONTE LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:55

Juntada de Petição de ciência

29/04/2025, 10:58

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150632378

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150632378

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150632378

15/04/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 10:47

Decorrido prazo de GABRIELA QUEIROZ NEVES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:59

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142440512

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142440512

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012772-81.2017.8.06.0090. EXEQUENTE: DROGAFONTE LTDA RÉU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento, Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de eventual erro material na confecção dos requisitórios anexos. Cumpra-se. Icó/CE, 24 de março de 2025. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário

25/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 10:28

Despacho

•15/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012772-81.2017.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: DROGAFONTE LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0012772-81.2017.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICÓ APELADO: DROGAFONTE LTDA:: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM ASSINATURA DE SERVIDORA COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES STJ E DESTA EG. CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1 - Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação de Execução de Título Extrajudicial para condenar o Município de Icó ao pagamento da quantia corrigida com base no IPCA-E e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança. 2 - Verifica-se que a parte autora foi contratada pelo Município de Icó/CE para fornecimento de medicamentos de interesse do órgão de saúde do município. Os medicamentos contratados estão descritos nas notas fiscais acostadas aos autos, totalizando a quantia inicial de R$ 40.207,40 (quarenta mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos), correspondentes às duplicatas que também acompanham a inicial. 3 - Na espécie, o exequente instruiu a execução com cópias do contrato administrativo celebrado (ID 12660249 e seguintes), pedidos assinados por servidor do hospital municipal (ID 12660258 e seguintes), notas fiscais assinadas por servidor da secretaria de saúde (ID 12660262 e seguintes), instrumentos de protesto (ID 12660278 e seguintes), bem como a planilha do débito (ID 12660281). 4 - Como é cediço, a ausência de notas de empenho ou notas de liquidação, referentes aos débitos perseguidos pela empresa apelada, não possui a força probante que a recorrente pretende lhe atribuir. Em verdade, a apelada apresentou notas fiscais assinadas e datadas por representantes do Município, assim como recibos igualmente assinados, de forma a comprovar, a nosso ver de forma satisfatória, a existência dos pedidos e a entrega dos produtos. 5 - Por fim, deve incidir sobre os valores devidos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício quantos aos consectários legais. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, assim como pela reforma ex officio da sentença, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível, interposta pelo Município de Icó contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de autoria da Drogafonte LTDA, ora recorrida, em desfavor do Município de Icó, ora recorrente, pela qual julgou procedente os pedidos autorais (ID nº 12660328). A sentença reconheceu a execução para condenar o Município de Icó ao pagamento da quantia de R$ 46.772,35 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m/6% a.a). Condenando ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Na petição inicial de ID n° 12660035, a parte recorrida afirma ter logrado êxito em processo licitatório e firmou contrato de compra e venda com a recorrente (contrato administrativo em ID n° 12660249 e seguintes) para fornecer medicamentos de interesse do órgão de saúde. A recorrida forneceu as mercadorias contratadas emitindo notas fiscais e respectivas duplicatas (ID n° 12660271 e seguintes), notas fiscais assinadas por servidor da secretaria de saúde (ID 12660262 e seguintes), instrumentos de protesto (ID 12660273 e seguintes), bem como a planilha do débito (ID 12660282). Porém o município não efetuou o devido pagamento no valor total de R$ 46.772,35 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Dessa forma, buscou em síntese, o recebimento do "quantum debeantur" de R$ 46.772,35 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) atualizado. Advindo de contrato celebrado entre as partes para a fornecimento de medicamentos de interesse do órgão de saúde desta. In casu, restaram acostados a execução com cópias do contrato administrativo celebrado (ID n° 12660249 a 12660256), notas fiscais assinadas por servidor da secretaria de saúde (ID 12660262 e seguintes), instrumentos de protesto ID 12660273 e seguintes, bem como a planilha do débito (ID 12660282). Porém, o ente não cumpriu com o acordo, deixando de honrar com o pagamento. O Município de Icó opôs Embargos à ação monitória em ID n° 12288935, solicitando a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da inexistência de título executivo extrajudicial. Após os trâmites processuais de praxe, foi prolatada a citada Sentença de ID nº 12660328, rejeitou os embargos à execução e julgou procedente a demanda autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, rejeito os embargos à execução e, com fulcro nos artigos 487, inciso I, art. 535, § 3º, inciso I c/c art. 910, § 1º, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE a presente execução para condenar o Município de Icó ao pagamento da quantia de R$ R$ 46.772,35 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença, por um período de quinze dias. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Custas processuais a cargo do demandado, no entanto sua cobrança é dispensada (art. 5º da Lei nº 16.132/16. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários." Irresignado com o entendimento do juízo de primeiro grau, o Município de Icó/CE interpôs o presente recurso de apelação de ID nº 12660331, requerendo a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes o pleito autoral, tendo em vista a ausência de título executivo, ratificando os argumentos ofertados em sede de embargos à execução. Contrarrazões apresentadas em ID n° 12660334. Instada, a PGJ se manifestou no ID nº 13340643, deixando de opinar sobre o mérito, tendo em vista a inexistência de interesse público. É o relatório. VOTO De início, por estarem presentes as condições de admissibilidade, conheço da apelação interposta, visto que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal atravessada. DO MÉRITO: O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste na exigibilidade da obrigação de pagar do recorrente ao recorrido o valor de R$ 46.772,35 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo que tal valor seria oriundo do Contrato nº 2016.02.29.03.4 (ID 47363870 e seguintes), firmado entre as partes, cujo objeto era a "aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares, fios, colchões hospitalares, material para citopatologia, protetor solar e colírios para atender as necessidades da secretaria de saúde deste município[...]". Em sua razões recursais, afirma o Apelante que a existência de contrato entre o Município e o Licitante não cria a obrigação de pagar, apenas a nota de empenho criaria a obrigação, afirmando que inexiste título executivo e nota de empenho e liquidação. Sustenta que as notas fiscais carreadas no presente feito não detém o condão de ratificar a efetiva entrega dos insumos, eis que as mesmas não dispõem de nenhuma assinatura por servidor municipal que ateste o recebimento de tais mercadorias no município. Em que pese o esforço da parte recorrente, tenho que a sua irresignação não prospera. Conforme pontuado pelo juízo de primeiro grau, o exequente instruiu a execução com cópias do contrato administrativo celebrado (ID 12660249 e seguintes), pedidos assinados por servidor do hospital municipal (ID 12660258 e seguintes), notas fiscais assinadas por servidor da secretaria de saúde (ID 12660262 e seguintes), instrumentos de protesto (ID 12660278 e seguintes), bem como a planilha do débito (ID 12660281). Como é cediço, a ausência de notas de empenho ou notas de liquidação, referentes aos débitos perseguidos pela empresa apelada, não possui a força probante que a recorrente pretende lhe atribuir. Em verdade, a apelada apresentou notas fiscais assinadas e datadas por representantes do Município, assim como recibos igualmente assinados, de forma a comprovar, a nosso ver de forma satisfatória, a existência dos pedidos e a entrega dos produtos. Em contrapartida, a recorrente se limitou a sustentar a ausência de previsão do débito perseguido, por meio de notas de empenho e de liquidação. Nada obstante o esforço da sua argumentação, nos filiamos ao entendimento segundo o qual a ausência de empenho não torna inexigível a obrigação comprovada por outros meios. A propósito, não é outro o entendimento adotado por esta E. Corte; RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PROGRAMAS PEDAGÓGICOS COM CESSÃO DE LICENÇA DE USO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM ASSINATURA DE SERVIDORA COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A parte ré não negou o fornecimento do serviço, apenas alegou ausência de comprovação pela parte autora, desconsiderando a documentação juntada. II - Se considerarmos o carimbo com assinatura de servidora do requerido na Nota Fiscal Eletrônica, atestando "que o serviço, objeto do documento fiscal, foi executado em prol da prefeitura Municipal de Pacatuba", devemos reconhecer o adimplemento da obrigação contratual. III - Sabe-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. IV - Assim, a ausência da nota de empenho é mera irregularidade administrativa, praticada pelo ente público, a quem caberia expedi-la, cuja ausência não justifica o inadimplemento, sobretudo diante da prova de que o serviço foi prestado, considerando a assinatura de recebimento aposta no documento fiscal. V - O princípio da legalidade ou demais princípios constitucionais e administrativos, não podem servir de escusa para permitir o locupletamento ilícito da Administração Pública, eximindo-a do pagamento da contraprestação que sabe devida. VI - Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00093251220158060137 Pacatuba, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2022) RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ALIMENTOS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM ASSINATURA DAS SERVIDORAS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I ¿ A parte ré não negou o fornecimento do serviço, apenas alegou ausência de comprovação pela parte autora, desconsiderando a documentação juntada. II ¿ Se considerarmos as assinaturas das servidoras do ente requerido, atestando o recebimento das mercadorias, devemos reconhecer o adimplemento da obrigação contratual. Logo, ressalto que a Nota Fiscal nª 005.363 (fls.35), foi assinada pela Sra. Rosangela de Alencar Ribeiro, Nutricionista no Município de Pacajus e servidora dos quadros do ente público, como pode-se ver em documento acostado à página 80 do caderno processual em que informa a essa através do Ofício da Controladoria do Município sobre a obrigatoriedade do carimbo nas notas fiscais recebidas. III ¿ Sabe-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. IV ¿ Assim, a ausência da nota de empenho é mera irregularidade administrativa, praticada pelo ente público, a quem caberia expedi-la, cuja ausência não justifica o inadimplemento, sobretudo diante da prova de que o serviço foi prestado, considerando a assinatura de recebimento aposta no documento fiscal. V ¿ O princípio da legalidade ou demais princípios constitucionais e administrativos, não podem servir de escusa para permitir o locupletamento ilícito da Administração Pública, eximindo-a do pagamento da contraprestação que sabe devida. VI - Quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). VI ¿ Recurso Apelatório conhecido e provido. Sentença alterada. (TJ-CE - AC: 00110642820128060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2023) RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAL DE PARAMOTI. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. "MOVIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO A PAGAR - EXERCÍCIO 2014". TERMOS DE RECEBIMENTOS COM ASSINATURAS DE SERVIDORAS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A parte ré não negou o fornecimento dos produtos, apenas alegou ausência de documentação hábil para a propositura da demanda, desconsiderando a documentação juntada. II - O feito resume-se a ação de cobrança, e não ação executiva, sendo, por isso, dispensada a juntada do contrato administrativo, como exige o art. 784, inciso II, do CPC, e faz crer o apelante. III - Se considerarmos os carimbos com as assinaturas de servidoras do requerido, atestando que os produtos foram entregues, devemos reconhecer o adimplemento da obrigação contratual. IV - Sabe-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. V - Assim, a ausência da nota de empenho é mera irregularidade administrativa, praticada pelo ente público, a quem caberia expedi-la, cuja ausência não justifica o inadimplemento, sobretudo diante da prova de que a mercadoria foi entregue, considerando as assinaturas de recebimentos apostas por servidoras do requerido. VI - O princípio da legalidade ou demais princípios constitucionais e administrativos, não podem servir de escusa para permitir o locupletamento ilícito da Administração Pública, eximindo-a do pagamento da contraprestação que sabe devida. VII - Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00038317620198060057 Caridade, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos duplicatas e notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE), nos valores de R$ 2.989,06 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e R$ 5.184,81(cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Reginaldo Rogério de Vasconcelos, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. Inclusive, a referida pessoa também figura como recebedor do ente municipal em outra demanda monitória que tramita na 1ª Vara da Comarca de Quixadá, consoante se extrai da sentença, com referência ao Proc. nº 21326-55.2013.8.06.0151. 2- Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho - suscitada pelo Município - não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3- O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4- Remessa necessária não conhecida, em face do valor de alçada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - APL: 00204284220138060151 CE 0020428-42.2013.8.06.0151, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2020) Mas não é só. Uma vez demonstrado o fornecimento dos produtos pela parte autora, eventual irregularidade no tocante à falta de formalidade contratual não afasta a obrigação da Municipalidade, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito do Poder Público. Em outras palavras. Nada obstante a ausência da forma legal exigida, essa circunstância não torna inexistente o ato. Isso porque não há dúvida quanto ao efetivo cumprimento, pela parte requerida, da entrega dos medicamentos. Assim sendo, não pode a Administração Pública postular reconhecimento de falta de requisito formal, para que do contrato não sejam produzidos efeitos jurídicos, porque isso importaria em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa. Esse é o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, dentre os quais se destaca o que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA TELEMAR DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. 2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixado no aresto a quo a existência de contrato verbal entre as partes, da mesma maneira que ficou caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela empresa ora Recorrida (serviços de manutenção de linhas telefônicas), os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não poderia a Administração solicitar a sua continuação, entabulando contrato verbal com a empresa, e depois deixar de pagá-los, sob a alegação de ausência de cumprimento de formalidades que estavam a seu cargo, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à Administração Pública. 3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 275.744/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2014, REsp. 1.148.463/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.12.2013, AgRg no REsp. 1.383.177/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013. 5. Agravo Regimental da TELEMAR NORTE LESTE S/A desprovido. (AgRg no AREsp 450.983/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014) Em relação aos índices de correção monetária e juros, o STJ firmou posicionamento no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 905) sob o regime de recursos repetitivos, segundo o qual: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 2 e anterior à vigência da Lei 11.960 0/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros demora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (item 3.1 da ementa do REsp 1495146/MG, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Cabe ressaltar, no que diz respeito aos consectários legais das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, essa matéria passou a ser disciplinada da seguinte maneira: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto ao período anterior. DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Corrijo de ofício os consectários legais, nos termos supra dispostos. Face a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

08/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de DROGAFONTE LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGAFONTE LTDA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150632378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150632378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150632378

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de GABRIELA QUEIROZ NEVES em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142440512

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142440512

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)