Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -
Apelado: Angela Maria de Oliveira Castelo Branco - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE PROMOVIDA NÃO LOCALIZADA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204868-94.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INTENTADA PELA APELANTE EM FACE DE ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 3. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL NO DESPACHO DE FL. 72, DETERMINANDO, PORTANTO, A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, A TENTATIVA DE CITAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 76.4. ATO CONTÍNUO, CONSOANTE SE EXTRAI DO DESPACHO QUE PRECEDEU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (FL. 78), FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, INDICANDO NOVO ENDEREÇO OU REQUERENDO A CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA, CONTUDO, EM PATENTE DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM COMENTO, AUTOR DEIXOU FLUIR SEM MANIFESTAÇÃO (FL. 80).5. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR. - Advs: Marco Antônio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP)