Procedimento Comum Cível 0240462-04.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240462-04.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 159530547

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 159530547

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159530547

15/07/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:53

Conclusos para decisão

04/05/2025, 22:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 15:14

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142339715

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240462-04.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE EULINO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Improcedência. I. Contratação de cartão de crédito consignado, alegação de desconhecimento e indução a erro. II. A questão controvertida reside em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados e a ocorrência de dano moral. III. A parte autora anuiu com a contratação, utilizou o cartão para compras e saques, e realizou pagamentos complementares. IV. Improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor, mediante assinatura de contrato e utilização do cartão. 2. Não há dano moral indenizável quando a parte age em exercício regular de direito, cumprindo o contrato firmado entre as partes." RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ EULINO DE SOUZA em face de Banco PAN. O autor alega, em síntese, que buscou o banco réu para firmar um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado, sendo vítima de publicidade enganosa e falta de informação. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco PAN, em sua contestação, suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não buscou solucionar o problema administrativamente. Alega defeito na representação processual, questionando a atuação de advogado com escritório em São Paulo para um cliente residente em Fortaleza, e a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com expressa previsão legal e detalhamento das condições. Afirma que o autor tinha ciência da contratação, utilizou o cartão para saques e compras, e que os descontos são regulares, correspondendo ao pagamento mínimo da fatura. Invoca o princípio da boa-fé contratual e o instituto da supressio, argumentando que o autor buscou o Judiciário após longo período de utilização do cartão. Sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral, e, subsidiariamente, pede a compensação dos valores creditados ao autor em caso de eventual condenação. Por fim, alega que o advogado do autor ajuíza diversas ações idênticas, caracterizando a "indústria do dano moral". O réu requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, a intimação do autor para sanar o vício na representação processual e apresentar comprovante de residência atualizado, a improcedência dos pedidos autorais, a devolução dos valores auferidos pelo autor em razão do contrato, a condenação do autor e de seu patrono por litigância de má-fé, e a expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE para apuração da conduta do advogado. As questões a serem decididas são: a) a existência de interesse de agir do autor; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; c) a regularidade dos descontos efetuados; d) a ocorrência de dano moral indenizável; e) os pedidos preliminares e subsidiários formulados pelo réu. Não há registro de outras ocorrências relevantes no andamento do processo nos documentos apresentados. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, e a ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, verifico que a controvérsia reside na alegação do autor de que foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado quando pretendia contratar um empréstimo consignado. No entanto, a análise dos documentos juntados pelo réu demonstra que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 741714580, formalizado em 23/10/2020. O contrato apresenta informações claras sobre a natureza do produto, as taxas de juros e as condições de utilização. Ademais, o autor utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstrativos de despesas apresentados pelo réu. Realizou, inclusive, pagamentos complementares, o que demonstra o conhecimento e a aceitação das condições do contrato. Nesse sentido, não há que se falar em vício de consentimento. O ônus da prova do vício de consentimento é de quem alega, e o autor não se desincumbiu desse ônus. A Lei nº 10.820/2003, em seus artigos 1º e 6º, autoriza a contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Os descontos efetuados no contracheque do autor se referem ao pagamento mínimo da fatura, conforme previsto no contrato. Caso o autor deseje a quitação ou o maior abatimento do saldo devedor, deve complementar o pagamento através de boleto. Portanto, não há irregularidade nos descontos efetuados pelo réu. O autor tinha ciência das condições do contrato e utilizou o cartão de crédito consignado por livre e espontânea vontade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o dano. O réu agiu em exercício regular de direito, cumprindo o contrato firmado entre as partes. Não houve ato ilícito, ofensa à honra ou à imagem do autor. Por fim, quanto à alegação de que o advogado do autor ajuíza diversas ações idênticas, entendo que tal conduta, por si só, não configura litigância de má-fé. No entanto, a OAB e o NUMOPEDE podem apurar a conduta do profissional, caso entendam necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EULINO DE SOUZA em face de Banco PAN. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensado em caso de gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 23 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142339715

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142339715

02/04/2025, 10:35

Julgado improcedente o pedido

23/03/2025, 20:57

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:07

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:52

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 18:53

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240462-04.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE EULINO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Improcedência. I. Contratação de cartão de crédito consignado, alegação de desconhecimento e indução a erro. II. A questão controvertida reside em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados e a ocorrência de dano moral. III. A parte autora anuiu com a contratação, utilizou o cartão para compras e saques, e realizou pagamentos complementares. IV. Improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor, mediante assinatura de contrato e utilização do cartão. 2. Não há dano moral indenizável quando a parte age em exercício regular de direito, cumprindo o contrato firmado entre as partes." RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ EULINO DE SOUZA em face de Banco PAN. O autor alega, em síntese, que buscou o banco réu para firmar um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado, sendo vítima de publicidade enganosa e falta de informação. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco PAN, em sua contestação, suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não buscou solucionar o problema administrativamente. Alega defeito na representação processual, questionando a atuação de advogado com escritório em São Paulo para um cliente residente em Fortaleza, e a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com expressa previsão legal e detalhamento das condições. Afirma que o autor tinha ciência da contratação, utilizou o cartão para saques e compras, e que os descontos são regulares, correspondendo ao pagamento mínimo da fatura. Invoca o princípio da boa-fé contratual e o instituto da supressio, argumentando que o autor buscou o Judiciário após longo período de utilização do cartão. Sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral, e, subsidiariamente, pede a compensação dos valores creditados ao autor em caso de eventual condenação. Por fim, alega que o advogado do autor ajuíza diversas ações idênticas, caracterizando a "indústria do dano moral". O réu requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, a intimação do autor para sanar o vício na representação processual e apresentar comprovante de residência atualizado, a improcedência dos pedidos autorais, a devolução dos valores auferidos pelo autor em razão do contrato, a condenação do autor e de seu patrono por litigância de má-fé, e a expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE para apuração da conduta do advogado. As questões a serem decididas são: a) a existência de interesse de agir do autor; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; c) a regularidade dos descontos efetuados; d) a ocorrência de dano moral indenizável; e) os pedidos preliminares e subsidiários formulados pelo réu. Não há registro de outras ocorrências relevantes no andamento do processo nos documentos apresentados. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, e a ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, verifico que a controvérsia reside na alegação do autor de que foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado quando pretendia contratar um empréstimo consignado. No entanto, a análise dos documentos juntados pelo réu demonstra que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 741714580, formalizado em 23/10/2020. O contrato apresenta informações claras sobre a natureza do produto, as taxas de juros e as condições de utilização. Ademais, o autor utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstrativos de despesas apresentados pelo réu. Realizou, inclusive, pagamentos complementares, o que demonstra o conhecimento e a aceitação das condições do contrato. Nesse sentido, não há que se falar em vício de consentimento. O ônus da prova do vício de consentimento é de quem alega, e o autor não se desincumbiu desse ônus. A Lei nº 10.820/2003, em seus artigos 1º e 6º, autoriza a contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Os descontos efetuados no contracheque do autor se referem ao pagamento mínimo da fatura, conforme previsto no contrato. Caso o autor deseje a quitação ou o maior abatimento do saldo devedor, deve complementar o pagamento através de boleto. Portanto, não há irregularidade nos descontos efetuados pelo réu. O autor tinha ciência das condições do contrato e utilizou o cartão de crédito consignado por livre e espontânea vontade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o dano. O réu agiu em exercício regular de direito, cumprindo o contrato firmado entre as partes. Não houve ato ilícito, ofensa à honra ou à imagem do autor. Por fim, quanto à alegação de que o advogado do autor ajuíza diversas ações idênticas, entendo que tal conduta, por si só, não configura litigância de má-fé. No entanto, a OAB e o NUMOPEDE podem apurar a conduta do profissional, caso entendam necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EULINO DE SOUZA em face de Banco PAN. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensado em caso de gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 23 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz