Agravo em Recurso Especial 0280045-74.2021.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos · 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem 1° Grau · TJCE · Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos · 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Vanja Fontenele Pontes 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ALINE CAVALCANTE VIEIRA- PREFEITA DE BOA VIAGEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FRAGOSO VIEIRA

OAB/CE 15111·CPF·Representa: Réu

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/CE 15545·CPF·Representa: Réu

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA

OAB/CE 20623·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO DA SILVA

OAB/CE 38099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 112334/2026

12/02/2026, 17:46

Protocolizada Petição 112334/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 17:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 1219551/2025 - AgRg

10/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1219551 - AgRg no AREsp 3031501 - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 18:40

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

04/02/2026, 13:22

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1219551/2025 - AgRg no AREsp 3031501

03/02/2026, 16:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

15/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1219551/2025

15/12/2025, 08:31

Protocolizada Petição 1219551/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 15/12/2025

15/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1189805/2025

04/12/2025, 16:11

Protocolizada Petição 1189805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2025

04/12/2025, 15:55

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 112334/2026

12/02/2026, 17:46

Protocolizada Petição 112334/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 17:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 1219551/2025 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/02/2026, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•25/11/2025, 05:50

10/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1219551 - AgRg no AREsp 3031501 - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 18:40

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

04/02/2026, 13:22

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1219551/2025 - AgRg no AREsp 3031501

03/02/2026, 16:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

15/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1219551/2025

15/12/2025, 08:31

Protocolizada Petição 1219551/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 15/12/2025

15/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1189805/2025

04/12/2025, 16:11

Protocolizada Petição 1189805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2025

04/12/2025, 15:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:08

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ para não conhecer do Recurso Especial

25/11/2025, 05:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

25/11/2025, 05:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

28/10/2025, 21:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/10/2025, 21:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1045145/2025

28/10/2025, 21:21

Protocolizada Petição 1045145/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2025

28/10/2025, 21:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025

17/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:01

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

15/09/2025, 08:37

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/09/2025, 08:37

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

15/09/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/09/2025, 06:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/09/2025, 23:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025

12/09/2025, 22:20

Determinada a distribuição do feito

12/09/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/08/2025, 14:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/08/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/08/2025, 11:09

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/09/2025, 22:20

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 11:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 11:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 11:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 11:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 11:08

-

•28/08/2025, 11:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 11:08

-

•28/08/2025, 11:08

-

•28/08/2025, 11:08