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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elfio Rocha Mendes - Apelado: Ceará Motos Ltda - Apelado: Guarany Sporting Club - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DEVE CONTER FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.4. A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM REBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO.5. PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO, ERA INDISPENSÁVEL QUE INDICASSE, DE MANEIRA PRECISA, OS TRECHOS DA DECISÃO QUE DEMONSTRASSEM ERRO, INCOERÊNCIA, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.6. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 43 DO TRIBUNAL LOCAL, QUE EXIGEM A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 932, III, E 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28/05/2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 02/08/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201337-92.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024 ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592153-53.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Fábio Henrique Barbosa Portela (OAB: 10358/CE) - Marilia Matos Araujo Peixoto do Amaral (OAB: 25065/CE) - Francisco Marcello Martins Desiderio (OAB: 13081/CE)