Execução de Título Extrajudicial 3000011-64.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000011-64.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/05/2025, 20:59

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 24/04/2025

02/05/2025, 08:30

Juntada de Certidão

02/05/2025, 08:30

Juntada de entregue (ecarta)

28/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 04:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2025, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2025, 11:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/04/2025, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138151422

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: MORGANA CRUZ TEIXEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000011-64.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 138006962: "CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, já devidamente qualificado na exordial, vem, à presença de V. Exª., através de seus advogados ao final subscritos, requerer a desistência do processo conforme art. 485, VIII do CPC e Enunciado 90 do FONAJE. Por fim, requer seja realizada a liberação com o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, caso realizadas. Nestes termos, pede deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138151422

03/04/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2025, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138151422

02/04/2025, 10:16

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 10:16

Sentença

•12/03/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: MORGANA CRUZ TEIXEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000011-64.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 138006962: "CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, já devidamente qualificado na exordial, vem, à presença de V. Exª., através de seus advogados ao final subscritos, requerer a desistência do processo conforme art. 485, VIII do CPC e Enunciado 90 do FONAJE. Por fim, requer seja realizada a liberação com o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, caso realizadas. Nestes termos, pede deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138151422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138151422

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138151422

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