Procedimento Comum Cível 3000086-79.2025.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000086-79.2025.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2025, 17:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:06

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 08:54

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 140554181

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA DE ARAUJO DO AMARAL Polo passivo: REU: ENEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 3000086-79.2025.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Amanda de Araújo do Amaral em face da Companhia Energética do Ceará (ENEL), conforme petição inicial de ID 137070247 e documentos anexos. A parte autora alega, em síntese, que, a partir do segundo semestre de 2023, houve um aumento extraordinário nas cobranças de energia elétrica pela concessionária ré, no período compreendido entre agosto de 2023 e agosto de 2024, não compatível com o consumo médio mensal de R$ 300,00. Acrescenta que tentou resolver extrajudicialmente a questão, mas não teve êxito. Escorada nos fatos narrados, requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada visando à suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica relativas aos meses de agosto/2023 e outubro/2023 a fevereiro/2024, bem como que a parte ré seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de suportar multa diária. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que inexistem nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Ressalte-se, contudo, que tal concessão não afasta a obrigação do beneficiário de arcar, ao final, com eventuais multas processuais impostas, conforme §4º do art. 98 do CPC. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, a concessão exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo. A parte autora sustenta que as cobranças exorbitantes impostas pela requerida causam-lhe grave impacto financeiro, pois não correspondem ao seu consumo habitual, deixando-a em situação de vulnerabilidade. Além disso, alega que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um débito que não reconhece. Diante da plausibilidade das alegações e da documentação anexada, resta caracterizado o periculum in mora, pois a manutenção das cobranças indevidas pode resultar em privação do serviço essencial de energia elétrica, comprometendo sua dignidade e qualidade de vida. Ademais, está presente o fumus boni iuris, diante da variação exorbitante nos valores de consumo das faturas anexadas aos autos, associada ao grande número de iniciais que declinam fato semelhante, circunstâncias que revestem de verossimilhança as alegações autorais. Vital realçar que a suspensão da cobrança das faturas até a decisão final não acarreta prejuízo irreparável à requerida, enquanto a manutenção poderia impor severos danos à autora, parte vulnerável técnica, informacional e financeiramente na relação de consumo. Por fim, em relação ao requerimento de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, a demandante não logrou comprovar as alegadas negativações, cabendo ressaltar que o documento reproduzido na pág. 7 da petição inicial está incompleto, sequer indica o nome da pessoa relacionada ao cadastro. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência e, em decorrência, determino que a demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, suspenda as cobranças das faturas de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da autora, relativas aos meses de agosto de 2023 e outubro de 2023 a fevereiro de 2024, sob pena de suportar multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada evento que caracterizar o descumprimento da obrigação. De consequência, determino que a Secretaria desta unidade designe data para a realização de audiência de conciliação, de forma híbrida, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, conforme art. 334 do CPC. A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Deverá constar no mandado a advertência de que, não havendo acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, para ciência desta decisão e comparecimento à audiência de conciliação. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, 01 de abril de 2025. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140554181

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140554181

02/04/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 10:23

Concedida em parte a Medida Liminar

02/04/2025, 00:11

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:55

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 16:55

Documentos

Despacho

•24/05/2026, 22:27

Decisão

•02/04/2025, 00:11