Procedimento Comum Cível 0201583-93.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201583-93.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:11

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 01/05/2025

20/05/2025, 14:10

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:10

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA ALVES BARROSO GOMES MORAES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de VINICIUS APARECIDO FERNANDES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de LIVIANE CRUZ LANDIM em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:10

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

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Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201583-93.2023.8.06.0064. AUTOR: FABIO FAVARIS PEREIRA REU: A & M ODONTOLOGIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FABIO FAVARIS PEREIRA alvitrou AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de CLINICA ODONTOLOGICA SORRISO, ambos qualificados nos autos. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 114430166/114430171). 3. Foi ordenado a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovante de residência atualizado (ID 114424492), alvitre que foi cumprido pela parte demandante (ID 114424496). 4. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 114424498). 5. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114424518). 6. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 114424523/114424522). 7. Instado a se manifestar (ID 114430125), a parte autora apresentou sua réplica (ID 114430129). 8. Foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na composição civil ou na produção de provas adicionais (ID 114430131), oportunidade em que a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 114430137); pleito que foi deferido, e este Juízo ordenou a designação de audiência de instrução (ID 114430143). 9. Em audiência realizada no dia 10/10/2024, foi verificada a necessidade de análise das preliminares suscitadas em sede de contestação, sendo determinada a intimação das partes para manifestação acerca do cabimento da presente ação em face da sentença prolatada pelo rito do Juizado Especial (ID 114430155). 10. A parte autora afirmou que a sentença prolatada constitui coisa julgada formal mas não material (ID 114430156), a sua vez, a parte demandada pugnou pelo reconhecimento da inadmissibilidade da ação (ID 114430163). 11. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (Omissis) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (Omissis). 13. Dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (Omissis) §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 14. Destarte, considerando que o processo de n° 3001241-46.2022.8.06.0065 possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos da presente ação, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada, sendo de rigor a extinção do feito sem apreciação de mérito. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO (ARTS. 337, §§ 2º E 4º, E 485, V, § 3º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (ART. 502 E 507, CPC). APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC). 2. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já operada a preclusão (arts. 506 e 507, CPC). 3. O critério de aferição da ocorrência de coisa julgada é a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação que já tenha sido apreciada e julgada em definitivo (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 4. Hipótese em que há tríplice identidade da ação de origem (Processo n. 0050718-59.2021.8.06.00151) com a Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental n. 0156236-42.2017.8.06.0001, julgada improcedente por decisão transitada em julgado em 15/02/2021. 5. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão do mérito, porquanto se operou a coisa julgada material, por ocasião do julgamento de ação anterior, no bojo da qual se decidiu pela improcedência da pretensão autoral. 6. Cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente previsto no art. 485, § 3º, do CPC, aplicável o efeito translativo dos recursos para, desde logo, reconhecer o vício e determinar a extinção do processo. 7. Preliminar de coisa julgada suscitada e acolhida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0635552-03.2021.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em suscitar de ofício e acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, § 3º, CPC), com esteio no efeito translativo dos recursos, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJCE - 1ª Câmara Direito Público - AI: 0635552-03.2021.8.06.0000 - Rel. Lisete De Sousa Gadelha. J. 26/02/2024. P. 26/02/2024). (Destaquei). TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL PELO JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do que dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil, não se admite a propositura de nova demanda visando rediscutir a lide, com base nas mesmas ou em novas alegações, sob pena de afrontar o instituto da coisa julgada. 2. Como o autor/apelante busca a reapreciação de seu direito à anulação de contrato de crédito consignado, matéria exaustivamente debatida em processo anterior, acobertada pelo manto da coisa julgada material, correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 4ª Câmara Cível - AC: 5742668-75.2023.8.09.0049 - Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo. P. 24/0/2023). (Destaquei). 15. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil. 16. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 17. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 18. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 10:02

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201583-93.2023.8.06.0064. AUTOR: FABIO FAVARIS PEREIRA REU: A & M ODONTOLOGIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FABIO FAVARIS PEREIRA alvitrou AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de CLINICA ODONTOLOGICA SORRISO, ambos qualificados nos autos. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 114430166/114430171). 3. Foi ordenado a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovante de residência atualizado (ID 114424492), alvitre que foi cumprido pela parte demandante (ID 114424496). 4. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 114424498). 5. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114424518). 6. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 114424523/114424522). 7. Instado a se manifestar (ID 114430125), a parte autora apresentou sua réplica (ID 114430129). 8. Foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na composição civil ou na produção de provas adicionais (ID 114430131), oportunidade em que a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 114430137); pleito que foi deferido, e este Juízo ordenou a designação de audiência de instrução (ID 114430143). 9. Em audiência realizada no dia 10/10/2024, foi verificada a necessidade de análise das preliminares suscitadas em sede de contestação, sendo determinada a intimação das partes para manifestação acerca do cabimento da presente ação em face da sentença prolatada pelo rito do Juizado Especial (ID 114430155). 10. A parte autora afirmou que a sentença prolatada constitui coisa julgada formal mas não material (ID 114430156), a sua vez, a parte demandada pugnou pelo reconhecimento da inadmissibilidade da ação (ID 114430163). 11. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (Omissis) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (Omissis). 13. Dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (Omissis) §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 14. Destarte, considerando que o processo de n° 3001241-46.2022.8.06.0065 possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos da presente ação, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada, sendo de rigor a extinção do feito sem apreciação de mérito. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO (ARTS. 337, §§ 2º E 4º, E 485, V, § 3º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (ART. 502 E 507, CPC). APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC). 2. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já operada a preclusão (arts. 506 e 507, CPC). 3. O critério de aferição da ocorrência de coisa julgada é a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação que já tenha sido apreciada e julgada em definitivo (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 4. Hipótese em que há tríplice identidade da ação de origem (Processo n. 0050718-59.2021.8.06.00151) com a Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental n. 0156236-42.2017.8.06.0001, julgada improcedente por decisão transitada em julgado em 15/02/2021. 5. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão do mérito, porquanto se operou a coisa julgada material, por ocasião do julgamento de ação anterior, no bojo da qual se decidiu pela improcedência da pretensão autoral. 6. Cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente previsto no art. 485, § 3º, do CPC, aplicável o efeito translativo dos recursos para, desde logo, reconhecer o vício e determinar a extinção do processo. 7. Preliminar de coisa julgada suscitada e acolhida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0635552-03.2021.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em suscitar de ofício e acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, § 3º, CPC), com esteio no efeito translativo dos recursos, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJCE - 1ª Câmara Direito Público - AI: 0635552-03.2021.8.06.0000 - Rel. Lisete De Sousa Gadelha. J. 26/02/2024. P. 26/02/2024). (Destaquei). TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL PELO JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do que dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil, não se admite a propositura de nova demanda visando rediscutir a lide, com base nas mesmas ou em novas alegações, sob pena de afrontar o instituto da coisa julgada. 2. Como o autor/apelante busca a reapreciação de seu direito à anulação de contrato de crédito consignado, matéria exaustivamente debatida em processo anterior, acobertada pelo manto da coisa julgada material, correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 4ª Câmara Cível - AC: 5742668-75.2023.8.09.0049 - Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo. P. 24/0/2023). (Destaquei). 15. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil. 16. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 17. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 18. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA ALVES BARROSO GOMES MORAES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS APARECIDO FERNANDES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIANE CRUZ LANDIM em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144523679

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