Usucapião 3002118-81.2025.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 3002118-81.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002118-81.2025.8.06.0064. AUTOR: CRISTIANO SAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO CONFINANTE: MARIA FERREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA alvitrada por CRISTIANO SÁVIO FERREIRA DO NASCIMENTO, solteiro, cujo objeto é o imóvel rural denominado "Sítio N S do Perpétuo Socorro", situado na Rodovia BR-020, s/n, Comunidade do Feijão, Distrito de Tucunduba, zona rural de Caucaia, CE, perfazendo uma área total de 18,00 hectares e perímetro de 1.759,88 metros. 2. À exordial foram anexados diversos documentos (IDs 140841893/140841894). 3. Por conseguinte, insta salientar que o procedimento da ação de usucapião será sempre o comum, porquanto o Código de Processo Civil vigente não prevê um rito especial para tal demanda, apesar de fazer referência ao seu procedimento nos artigos 246 e 259. EIS O BREVE RELATO. 4. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada. 5. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a ausência da precisão posicional fixada pelo INCRA, documento imprescindível à propositura da ação. 6. Destarte, intime-se a parte autora para juntar o(s) seguinte(s) documento(s) indispensável(is), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito, consoante preceituam os artigos 320 e 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: 6.1. Memorial descritivo e levantamento planialtimétrico assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, conforme determina o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/1973. 7. Cumprido o alvitre, consoante os artigos 246, §3º, e 259, inciso I, do citado diploma legal, bem como, por analogia, à nova redação da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): 7.1. Cite-se o proprietário do imóvel usucapiendo, se houver; 7.2. Citem-se (pessoalmente) os confinantes do imóvel usucapiendo e respectivos cônjuges; 7.3. Citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, via editalícia; 7.4. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como o IDACE, para que manifestem interesse na causa, via portal eletrônico. 8. Empós o cumprimento dos itens acima e o decurso do prazo de resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, conforme preceitua o artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185197238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185197238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185197238

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ROCHA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 172442724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 172442724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172442724

Juntada de outros documentos

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Expedição de Ofício.

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