Procedimento Comum Cível 3021339-45.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021339-45.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RUTH ARRAIS RODRIGUES REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 3021339-45.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. No tocante ao pedido de tutela de urgência, tem-se do teor do artigo 300 do CPC os requisitos necessários para a concessão, notadamente "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, não se verifica dos autos, neste momento de cognição sumária, elementos de prova que autorizem concluir pela constituição do requisito da probabilidade do direito da parte autora, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, contexto que se tornará mais elucidativo após a formação do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, uma vez presentes nos autos elementos de prova que assim autorizem. No tocante à audiência de conciliação, entendo pela não designação do referido ato, nesta oportunidade, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, na forma prevista pelo artigo 139, V do CPC. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o termo inicial do prazo, na forma do artigo 335, III, do CPC, alertada a parte ré que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se tratar de direito indisponível. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FARIAS DE CASTRO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161520481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161520481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161520481

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FARIAS DE CASTRO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153974136

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153974136

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153974136

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