Embargos à Execução 0019898-56.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0019898-56.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:01

Transitado em Julgado

27/11/2025, 15:01

Certificação de Processo Julgado

21/11/2025, 11:10

Recebido Recurso Eletrônico

21/11/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jedaias Almeida da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO APELO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 C/C 485, INCISO IV, DO CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, E A AÇÃO REVISIONAL, POIS ELAS POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS, SENDO PRÓPRIA DA PRIMEIRA A VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E DA SEGUNDA, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 380) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.AS MATÉRIAS DE MÉRITO VENTILADAS NO RECURSO SÃO TODAS ESTRANHAS À MOTIVAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA, RESTANDO INOBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE ACORDO COM O QUAL O RECURSO DEVE CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, O RECURSO DEVE SE VOLTAR CONTRA OS ARGUMENTOS E AS CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019898-56.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

05/04/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 11:24

Conclusos

24/03/2021, 16:18

Juntada de Petição

24/03/2021, 16:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2021, 19:31

Encaminhado edital/relação para publicação

03/03/2021, 01:33

Documento Analisado

02/03/2021, 12:16

Outras Decisões

28/02/2021, 18:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•27/03/2021, 11:24

TipoProcessoDocumento#15

•28/02/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jedaias Almeida da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO APELO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 C/C 485, INCISO IV, DO CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, E A AÇÃO REVISIONAL, POIS ELAS POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS, SENDO PRÓPRIA DA PRIMEIRA A VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E DA SEGUNDA, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 380) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.AS MATÉRIAS DE MÉRITO VENTILADAS NO RECURSO SÃO TODAS ESTRANHAS À MOTIVAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA, RESTANDO INOBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE ACORDO COM O QUAL O RECURSO DEVE CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, O RECURSO DEVE SE VOLTAR CONTRA OS ARGUMENTOS E AS CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019898-56.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Outras Decisões

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