Tutela Cível 3000136-08.2025.8.06.0169 - TJCE

Tutela Cível 3000136-08.2025.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:17

Juntada de Certidão

06/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142621189

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOANA DARC DE LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 3000136-08.2025.8.06.0169 Vistos. Maria dos Reis Izidio, representada pela sua filha, Joana Darc de Lima, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do Estado do Ceará, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) possui 96 (noventa e seis) anos de idade; b) encontra-se acamada, com quadro de Disfagia (CID R13) e risco elevado de broncoaspiração, necessitando da utilização de dieta enteral de via nasogástrica, em caráter de urgência, por tempo indeterminado; c) a equipe multidisciplinar que a acompanha prescreveu a utilização de suplementos alimentares, insumos para dieta enteral e fraldas descartáveis; e, d) não possui condição financeira de suportar o alto custo mensal da aquisição dos insumos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência visando que a demandada seja compelida a fornecer, de acordo com a prescrição nutricional e médica: a) 33 latas de 400 gramas, mensais, do suplemento alimentar Total Nutrition Soja (1,0 kcal/ml); OU, 16 latas de 800 gramas, mensais, do suplemento Nutri Enteral Soya (1,0Kcal/ml); OU, 17 latas de 800 gramas, mensais, do suplemento alimentar Trophic Fiber (1,0Kcal/ml);(ou fórmula hipercalórica similar); b) 31 (trinta e uma) unidades mensais dos insumos para a dieta enteral - frasco enterofix 300ml, equipo para dieta enteral e seringa 20ml; e, c) fraldas descartáveis. Acompanham a peça vestibular os documentos anexados sob ID 142332484. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, convém assinalar que o pedido liminar de urgência de natureza antecipatória em desfavor da Fazenda Pública é admitido quando preenchidos os requisitos preconizados pelo art. 300 do CPC e não haja enquadramento nas situações delineadas pela Lei nº 9.494/97 ou confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Com efeito, mesmo a legislação pátria prevendo vedações para a concessão de medida liminar de urgência em desfavor da Fazenda Pública, a excepcionalidade do caso em apreço é patente, haja vista tratar-se de direito fundamental à saúde, o que afasta por si só, qualquer alegação de vedação jurídica ao deferimento da medida. Passando à análise do cerne do pedido, convém assinalar que os arts. 6º, caput, e 196 da Constituição Federal consagram o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas, constituindo um dever do Estado. Sobre o tema, o art. 6º, inciso I, alínea "d", e inciso VI, da Lei nº 8.080/1990 estabelecem que o Poder Público deverá fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde, além de organizar a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. No caso em apreço, embora o insumo requerido (fórmula nutricional) não seja considerado um medicamento/fármaco, entendo viável a aplicação analógica dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1657156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para balizar a decisão sobre a obrigatoriedade, ou não, de fornecimento por parte do Estado, nos seguintes termos: (…) 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (…) (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Em relação ao primeiro requisito, o laudo nutricional anexado no documento de ID nº 142332484 (págs. 04/05) atesta que a paciente, acamada há pelo menos 8 (oito) anos, com dificuldade de deglutição e risco para broncoaspiração, apresenta estado nutricional deficiente e impossibilidade de alimentação pela via oral, prescrevendo dieta enteral por tempo indeterminado, através de sonda nasoenteral, com sugestões de fórmulas e dos insumos necessários, evidenciando a imprescindibilidade do fornecimento do suplemento alimentar. Ademais, há manifestação técnica do NAT-JUS/RN, núcleo de apoio vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo a adequação do tratamento com o suplemento alimentar em situação semelhante (disponível em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=148040), razão pela qual, em um juízo de cognição superficial, deve prevalecer a prescrição médica. Como reforço, a declaração médica colacionada sob ID nº 142332484 (pág. 06) corrobora o frágil estado de saúde da idosa, demonstrando a imprescindibilidade de fornecimento dos insumos pleiteados. A incapacidade financeira é presumida em razão do alto custo mensal de aquisição dos insumos, estimado em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor com aptidão para impactar drasticamente o orçamento doméstico da família "média" brasileira, além de não haver quaisquer elementos nos autos que demonstrem, ainda que indiciariamente, a possibilidade econômica da impetrante. Por fim, os suplementos alimentares prescritos de forma alternativa estão devidamente registrados na ANVISA, enquanto os insumos para dieta enteral são de uso comum na rotina da assistência à saúde, de modo que, em uma análise perfunctória, os requisitos estabelecidos pela Corte Superior de Justiça estão caracterizados na hipótese. Em relação às fraldas geriátricas, considerando que o fornecimento passou a ser gratuito no âmbito do Programa Farmácia Popular, ampliado recentemente pelo Governo Federal, reputo desnecessária a concessão da tutela de urgência. Vital realçar que, de acordo com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, cuidar da saúde da população é dever constitucional comum a todos os entes federativos, o que implica dizer que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela garantia desse direito fundamental, na esteira do posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 973 (RE 855.178 - repercussão geral). Na mesma direção, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou o enunciado da Súmula nº 45 da Corte, estabelecendo que "ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". Para espancar quaisquer dúvidas, confira-se o entendimento da Corte de Justiça Cearense em caso semelhante, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. (ART. 196 DA CF/88). DEVER DO PODER PÚBLICO. DEVIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO/NUTRICIONAL 01. O autor, idoso e hipossuficiente, comprovou, conforme parecer nutricional fl. 20, a sua necessidade de dieta enteral líquida e insumos (Trophic 1.5 - 41 litros/mês ou Isosource 1.5 - 41 litros/mês ou Nutrifiber 1.5 - 41 litros/mês; frascos para dieta enteral - 60 unid/mês, equipos - 30 unid/mês, seringa de 20ml - 30 unid/mês), em razão das sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 04. Em relação à verba sucumbencial, em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15 e levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o valor da verba sucumbencial, fixado em R$1.390,42 (mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), demonstra-se elevado, devendo, os honorários serem minorados e fixados de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da irresignação recursal. 05. Apelação conhecida e provida. Remessa conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade dos insumos concedidos e para minorar o quantum relativo à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública a ser paga pelo Município de Maracanaú, para o valor de R$1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO APELO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 02034170620228060117 Maracanaú, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTE COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. ENUNCIADO 02 DO CNJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA INCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PERIÓDICA DA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a examinar a obrigação de o Município de Maracanaú fornecer a Michelly Cavalcante Alves, que possui toxoplasmose congênita e necessita alimentar-se por sonda nasoenteral, a suplementação Isosource 1.5 e os seguintes materiais para sua administração: equipos, seringas 20 ml, frascos para dieta enteral e sonda nasoenteral, conforme prescrição médica, por tempo indeterminado. 2. A Constituição Federal (art. 5º, 6º, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental, e é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Precedente do STF. 3. Restaram demonstradas documentalmente, mediante relatórios médicos, a situação de enfermidade da requerente e a necessidade da alimentação especial para a manutenção de sua integridade vital. Ademais, é evidente sua hipossuficiência econômica, verificando-se a carência do auxílio do poder público. Sendo assim, a negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana (arts. 1º, III, CFRB/88), consubstanciado, na espécie, no direito à vida. 4. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o fornecimento de nutrição enteral para paciente desprovida de recursos financeiros para tanto. 5. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. 6. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 7. Outrossim, constata-se que sentença, apesar de estar acompanhada de lastro técnico, não determinou que a parte autora apresentasse, periodicamente, avaliação médica que ateste a necessidade de manutenção da obrigação concedida, conforme dispõe o Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Dessa forma, convém reformá-la nesse ponto. 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença somente para incluir a determinação de renovação periódica do relatório e prescrição médicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0550008-84.2021.8.06.0117 Maracanaú, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021 (grifos propositais) Eis, portanto, a probabilidade do direito exigida para o deferimento da tutela provisória. Ademais, o perigo de dano irreparável decorre decorre do risco de agravamento do quadro clínico e de prejuízos ao desenvolvimento da idosa caso a dieta especial prescrita pela nutricionista que a assiste não seja seguida de imediato, notadamente porque há notícia de desnutrição, o que conduz à conclusão de que aguardar até o julgamento do mérito da demanda para a concessão do provimento pretendido pode gerar consequências irreversíveis à saúde da idosa. Para arrematar, no que pertine à reversibilidade da medida, há no caso em apreço um conflito de valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, pois de um lado está a segurança jurídica, a exigir que o provimento antecipado não seja concedido quando houver perigo de irreversibilidade; do outro, a necessidade de conferir à jurisdição a máxima efetividade possível, especialmente nas situações em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como forma de garantir o direito à saúde e à vida. Diante da disparidade de valor entre os objetos tutelados e atenta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, desprezo o requisito em comento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e, em decorrência, determino que réu forneça à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos dos arts. 139, inciso IV, e 297 do CPC, os insumos prescritos pela equipe multidisciplinar que a assiste, a seguir relacionados, por tempo indeterminado: a) suplemento nutricional "Isosource 1.5" (ou fórmula nutricional similar - ID nº 142332484, pág. 06), na quantidade de 28 (vinte e oito) litros por mês; e, b) insumos para administração da dieta enteral - frasco enterofix 300ml, equipo para dieta enteral e seringa 20ml -, na quantidade de 31 (trinta e uma) unidades por mês cada. Intime-se o réu, por mandado, com a urgência que o caso requer. Por oportuno, considerando o recorrente desinteresse da Fazenda Pública em realizar transação em demandas similares a esta, bem como a necessidade de autorização normativa expressa para o Poder Público resolver o conflito por autocomposição, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação. De consequência, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Advirta-se que o termo inicial do prazo de resposta será estabelecido na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como for feita a citação. Com abrigo no art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142621189

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142621189

02/04/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 09:52

Concedida a Medida Liminar

01/04/2025, 22:35

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 10:36

Decisão

•01/04/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOANA DARC DE LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 3000136-08.2025.8.06.0169 Vistos. Maria dos Reis Izidio, representada pela sua filha, Joana Darc de Lima, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do Estado do Ceará, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) possui 96 (noventa e seis) anos de idade; b) encontra-se acamada, com quadro de Disfagia (CID R13) e risco elevado de broncoaspiração, necessitando da utilização de dieta enteral de via nasogástrica, em caráter de urgência, por tempo indeterminado; c) a equipe multidisciplinar que a acompanha prescreveu a utilização de suplementos alimentares, insumos para dieta enteral e fraldas descartáveis; e, d) não possui condição financeira de suportar o alto custo mensal da aquisição dos insumos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência visando que a demandada seja compelida a fornecer, de acordo com a prescrição nutricional e médica: a) 33 latas de 400 gramas, mensais, do suplemento alimentar Total Nutrition Soja (1,0 kcal/ml); OU, 16 latas de 800 gramas, mensais, do suplemento Nutri Enteral Soya (1,0Kcal/ml); OU, 17 latas de 800 gramas, mensais, do suplemento alimentar Trophic Fiber (1,0Kcal/ml);(ou fórmula hipercalórica similar); b) 31 (trinta e uma) unidades mensais dos insumos para a dieta enteral - frasco enterofix 300ml, equipo para dieta enteral e seringa 20ml; e, c) fraldas descartáveis. Acompanham a peça vestibular os documentos anexados sob ID 142332484. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, convém assinalar que o pedido liminar de urgência de natureza antecipatória em desfavor da Fazenda Pública é admitido quando preenchidos os requisitos preconizados pelo art. 300 do CPC e não haja enquadramento nas situações delineadas pela Lei nº 9.494/97 ou confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Com efeito, mesmo a legislação pátria prevendo vedações para a concessão de medida liminar de urgência em desfavor da Fazenda Pública, a excepcionalidade do caso em apreço é patente, haja vista tratar-se de direito fundamental à saúde, o que afasta por si só, qualquer alegação de vedação jurídica ao deferimento da medida. Passando à análise do cerne do pedido, convém assinalar que os arts. 6º, caput, e 196 da Constituição Federal consagram o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas, constituindo um dever do Estado. Sobre o tema, o art. 6º, inciso I, alínea "d", e inciso VI, da Lei nº 8.080/1990 estabelecem que o Poder Público deverá fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde, além de organizar a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. No caso em apreço, embora o insumo requerido (fórmula nutricional) não seja considerado um medicamento/fármaco, entendo viável a aplicação analógica dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1657156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para balizar a decisão sobre a obrigatoriedade, ou não, de fornecimento por parte do Estado, nos seguintes termos: (…) 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (…) (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Em relação ao primeiro requisito, o laudo nutricional anexado no documento de ID nº 142332484 (págs. 04/05) atesta que a paciente, acamada há pelo menos 8 (oito) anos, com dificuldade de deglutição e risco para broncoaspiração, apresenta estado nutricional deficiente e impossibilidade de alimentação pela via oral, prescrevendo dieta enteral por tempo indeterminado, através de sonda nasoenteral, com sugestões de fórmulas e dos insumos necessários, evidenciando a imprescindibilidade do fornecimento do suplemento alimentar. Ademais, há manifestação técnica do NAT-JUS/RN, núcleo de apoio vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo a adequação do tratamento com o suplemento alimentar em situação semelhante (disponível em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=148040), razão pela qual, em um juízo de cognição superficial, deve prevalecer a prescrição médica. Como reforço, a declaração médica colacionada sob ID nº 142332484 (pág. 06) corrobora o frágil estado de saúde da idosa, demonstrando a imprescindibilidade de fornecimento dos insumos pleiteados. A incapacidade financeira é presumida em razão do alto custo mensal de aquisição dos insumos, estimado em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor com aptidão para impactar drasticamente o orçamento doméstico da família "média" brasileira, além de não haver quaisquer elementos nos autos que demonstrem, ainda que indiciariamente, a possibilidade econômica da impetrante. Por fim, os suplementos alimentares prescritos de forma alternativa estão devidamente registrados na ANVISA, enquanto os insumos para dieta enteral são de uso comum na rotina da assistência à saúde, de modo que, em uma análise perfunctória, os requisitos estabelecidos pela Corte Superior de Justiça estão caracterizados na hipótese. Em relação às fraldas geriátricas, considerando que o fornecimento passou a ser gratuito no âmbito do Programa Farmácia Popular, ampliado recentemente pelo Governo Federal, reputo desnecessária a concessão da tutela de urgência. Vital realçar que, de acordo com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, cuidar da saúde da população é dever constitucional comum a todos os entes federativos, o que implica dizer que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela garantia desse direito fundamental, na esteira do posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 973 (RE 855.178 - repercussão geral). Na mesma direção, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou o enunciado da Súmula nº 45 da Corte, estabelecendo que "ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". Para espancar quaisquer dúvidas, confira-se o entendimento da Corte de Justiça Cearense em caso semelhante, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. (ART. 196 DA CF/88). DEVER DO PODER PÚBLICO. DEVIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO/NUTRICIONAL 01. O autor, idoso e hipossuficiente, comprovou, conforme parecer nutricional fl. 20, a sua necessidade de dieta enteral líquida e insumos (Trophic 1.5 - 41 litros/mês ou Isosource 1.5 - 41 litros/mês ou Nutrifiber 1.5 - 41 litros/mês; frascos para dieta enteral - 60 unid/mês, equipos - 30 unid/mês, seringa de 20ml - 30 unid/mês), em razão das sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 04. Em relação à verba sucumbencial, em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15 e levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o valor da verba sucumbencial, fixado em R$1.390,42 (mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), demonstra-se elevado, devendo, os honorários serem minorados e fixados de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da irresignação recursal. 05. Apelação conhecida e provida. Remessa conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade dos insumos concedidos e para minorar o quantum relativo à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública a ser paga pelo Município de Maracanaú, para o valor de R$1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO APELO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 02034170620228060117 Maracanaú, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTE COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. ENUNCIADO 02 DO CNJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA INCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PERIÓDICA DA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a examinar a obrigação de o Município de Maracanaú fornecer a Michelly Cavalcante Alves, que possui toxoplasmose congênita e necessita alimentar-se por sonda nasoenteral, a suplementação Isosource 1.5 e os seguintes materiais para sua administração: equipos, seringas 20 ml, frascos para dieta enteral e sonda nasoenteral, conforme prescrição médica, por tempo indeterminado. 2. A Constituição Federal (art. 5º, 6º, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental, e é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Precedente do STF. 3. Restaram demonstradas documentalmente, mediante relatórios médicos, a situação de enfermidade da requerente e a necessidade da alimentação especial para a manutenção de sua integridade vital. Ademais, é evidente sua hipossuficiência econômica, verificando-se a carência do auxílio do poder público. Sendo assim, a negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana (arts. 1º, III, CFRB/88), consubstanciado, na espécie, no direito à vida. 4. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o fornecimento de nutrição enteral para paciente desprovida de recursos financeiros para tanto. 5. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. 6. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 7. Outrossim, constata-se que sentença, apesar de estar acompanhada de lastro técnico, não determinou que a parte autora apresentasse, periodicamente, avaliação médica que ateste a necessidade de manutenção da obrigação concedida, conforme dispõe o Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Dessa forma, convém reformá-la nesse ponto. 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença somente para incluir a determinação de renovação periódica do relatório e prescrição médicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0550008-84.2021.8.06.0117 Maracanaú, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021 (grifos propositais) Eis, portanto, a probabilidade do direito exigida para o deferimento da tutela provisória. Ademais, o perigo de dano irreparável decorre decorre do risco de agravamento do quadro clínico e de prejuízos ao desenvolvimento da idosa caso a dieta especial prescrita pela nutricionista que a assiste não seja seguida de imediato, notadamente porque há notícia de desnutrição, o que conduz à conclusão de que aguardar até o julgamento do mérito da demanda para a concessão do provimento pretendido pode gerar consequências irreversíveis à saúde da idosa. Para arrematar, no que pertine à reversibilidade da medida, há no caso em apreço um conflito de valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, pois de um lado está a segurança jurídica, a exigir que o provimento antecipado não seja concedido quando houver perigo de irreversibilidade; do outro, a necessidade de conferir à jurisdição a máxima efetividade possível, especialmente nas situações em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como forma de garantir o direito à saúde e à vida. Diante da disparidade de valor entre os objetos tutelados e atenta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, desprezo o requisito em comento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e, em decorrência, determino que réu forneça à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos dos arts. 139, inciso IV, e 297 do CPC, os insumos prescritos pela equipe multidisciplinar que a assiste, a seguir relacionados, por tempo indeterminado: a) suplemento nutricional "Isosource 1.5" (ou fórmula nutricional similar - ID nº 142332484, pág. 06), na quantidade de 28 (vinte e oito) litros por mês; e, b) insumos para administração da dieta enteral - frasco enterofix 300ml, equipo para dieta enteral e seringa 20ml -, na quantidade de 31 (trinta e uma) unidades por mês cada. Intime-se o réu, por mandado, com a urgência que o caso requer. Por oportuno, considerando o recorrente desinteresse da Fazenda Pública em realizar transação em demandas similares a esta, bem como a necessidade de autorização normativa expressa para o Poder Público resolver o conflito por autocomposição, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação. De consequência, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Advirta-se que o termo inicial do prazo de resposta será estabelecido na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como for feita a citação. Com abrigo no art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142621189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142621189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142621189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(17)