Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hospital de Olhos Leiria de Andrade -
Apelado: Francisco Evaldo Saldanha - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS O VALOR DE 1.030,00 (MIL E TRINTA REAIS) E A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NO CASO, CIRURGIA NO OLHO PARA CORREÇÃO DE CATARATA, A QUAL DESCAMBOU PARA UMA ENDOFTALMITE (INFECÇÃO PÓS-CIRÚRGICA) E UM GLAUCOMA SECUNDÁRIO À INFECÇÃO, TUDO A CONDUZIR PARA A PERDA DA VISÃO E, ASSIM, A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MOTORISTA CARRETEIRO. EVIDÊNCIAS DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. DANOS MATERAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES CONCEDIDOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO. NO STJ, É PACÍFICA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIGINADOS POR ERRO MÉDICO. ARBITRAMENTO MODERADO. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO OLHO PARA CORREÇÃO DE CATARATA, A QUAL DESCAMBOU PARA UMA ENDOFTALMITE (INFECÇÃO PÓS-CIRÚRGICA) E UM GLAUCOMA SECUNDÁRIO À INFECÇÃO, TUDO A CONDUZIR PARA A PERDA DA VISÃO E, ASSIM, A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MOTORISTA CARRETEIRO.2. EVIDÊNCIAS DE ERRO MÉDICO: COM EFEITO, CONSTA NOS LAUDOS DE FLS. 84/85 ASSINADO PELO MÉDICO DR. SÁVIO LUIS COSTA, CRM 5649, QUE O REQUERENTE FOI CONSIDERADO PORTADOR DE DOENÇA/LESÃO CID-10H250/H44.1, CAPAZ DE INTERFERIR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTANDO ASSEGURADO PELO BENEFICIO AUXÍLIO-DOENÇA.3. TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI RATIFICADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTANTE ÀS FLS. 99/101, REALIZADO PELA MÉDICA PERITA JOANA GURGEL HOLANDA FILHA CREMEC 7369, EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA, CONFORME FL. 100, ITEM 6. 4. OUTROSSIM, A VASTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA ÀS FLS. 38/97, NÃO HÁ MARGENS PARA DÚVIDAS DO OCORRIDO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REALIZOU OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ASSIM COMO HÁ VÁRIAS RECEITAS MÉDICAS E EXAMES COMPROVANDO O ALEGADO. 5. ÊNFASE PARA O EXAME PERICIAL DE FLS. 100 QUE ATESTA QUE A CAUSA DA LESÃO NO OLHO DIREITO DO REQUERENTE FOI A ENDOFTALMITE PÓS-CIRÚRGICA DE CATARATA, ATESTANDO, OUTROSSIM, A INCAPACIDADE PERMANENTE DO REQUERENTE EM TRABALHAR COMO MOTORISTA CATEGORIAS D E E.6. DESSA FORMA, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DOS DANOS E LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, O QUAL PERMANECE SEM CONDIÇÕES DE EXERCER SUA PROFISSÃO DE MOTORISTA CARRETEIRO.7. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: INDUVIDOSA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, DE VEZ QUE A PARTE AUTORA RETRATA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO A SE COLOCAR NA POSIÇÃO DE CONSUMIDORA E VULNERÁVEL, ALÉM DE DESTINATÁRIA FINAL.8. ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS TEM CARÁTER OBJETIVO E EXURGE EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO (ART. 14, CDC) E SÓ PODERIA SER AFASTADA EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATOR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 9. NÃO OBSTANTE ISTO, TODOS OS PARTICIPANTES NA CADEIA PRODUTIVA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.10. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC: ACONTECE QUE O HOSPITAL NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR ESSA RESPONSABILIDADE E ELIDIR O NEXO CAUSAL, ÔNUS QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. CABE CONSIGNAR QUE A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL REQUERIDO, IN CASU, É OBJETIVA, DECORRENDO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE SOBRE INFORMAÇÕES INADEQUADAS OU INSUFICIENTES SOBRE OS RISCOS DA CIRURGIA.11. DANOS MATERIAIS: NO PARTICULAR, A RESPONSABILIDADE CIVIL É REGIDA PELA REGRA SEGUNDO A QUAL "A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO" (ART. 944, CAPUT, CC), RAZÃO PORQUE - E POR IMPERATIVO DE EQUIDADE E JUSTIÇA - EM NÃO HAVENDO DANO, NÃO EXISTIRÁ TAMBÉM O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE SER SOCIALMENTE REPROVÁVEL A CONDUTA DO AGENTE.12. DANO EMERGENTE É TUDO AQUILO QUE SE PERDEU, O QUE IMPLICA EM EFETIVA E IMEDIATA DIMINUIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER SUFICIENTE PARA A RESTITUTIO IN INTEGRUM (PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL). NO PONTO, REPARE A PORÇÃO DA SENTENÇA: (...) EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL REQUERIDO, O PROMOVENTE ALEGA TER PAGO UMA VÁLVULA AHMED NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO ENTANTO, COLACIONOU APENAS UM DOCUMENTO EM RELAÇÃO À DESPESA MENCIONADA, QUAL SEJA, NOTA FISCAL DE SERVIÇO CONSTANTE À FL. 98 NO VALOR DE R$ 1.030,00 (MIL E TRINTA REAIS), SENDO ESTE O DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. (...) NADA A REPARAR.13. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: FINALMENTE, OS DANOS MORAIS ORIGINADOS POR ERRO MÉDICO SÃO UNÍSSONOS, DE VEZ QUE É FARTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSA VERTENTE. 14. ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO É EXCESSIVO MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO, DE MODO A DESAUTORIZAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE. TAL VALOR É CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS DESSE JAEZ. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, CONFORME O JULGADO DO STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009. AUSENTE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO.15. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Lucas Vale Menescal (OAB: 18779/CE) - Erick Christian Gomes Ribeiro (OAB: 33883/CE) - Túlio Magno Gomes Ribeiro (OAB: 24853/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024231-58.2018.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte -