Procedimento Comum Cível 0143252-26.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143252-26.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Alexandre Bezerra de Carvalho - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143252-26.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE À SINISTRO VEICULAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ADUZ A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, BEM COMO, INFORMA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. ALEGA QUE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO ART. 186, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. E, INFORMA QUE NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS RAZÕES PARA AS RAZÕES PARA OS PROBLEMAS NARRADOS NOS AUTOS, COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, E NÃO APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA O CASOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AOS PONTOS SUSCITADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POR NÃO HAVER ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS A SEREM SANADOS, BEM COMO, A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER COMPLETAMENTE ESTRANHA AO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A AÇÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, E NÃO SOBRE SINISTRO DE VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kátia Izabel Queiroz de Freitas (OAB: 21201/CE)

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190793882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 190793882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190793882

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 156798590

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156798590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156798590

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(32)