Procedimento Comum Cível 0204032-24.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204032-24.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204032-24.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Elvi Cozinhas Industriais Ltda., visando a condenação da ré ao pagamento de multa contratual estipulada em R$ 37.741,31, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo n.º 2015/012, firmado entre as partes. I - RELATÓRIO A parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que celebrou contrato com a requerida para prestação de serviços de modernização do sistema de exaustão e ventilação mecânica da cozinha do restaurante situado no Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas - CAPGV, em Fortaleza-CE. Argumenta que o contrato previa um prazo de execução de 90 (noventa) dias, iniciado em 26/01/2015 e com previsão de término em 25/04/2015. Entretanto, sustenta que a demandada extrapolou esse prazo em 131 (cento e trinta e um) dias, ocasionando transtornos e prejuízos à administração do empreendimento. Diante do alegado descumprimento contratual, foi instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos (ID. 118598322), assegurando-se à parte requerida a possibilidade de apresentar defesa. Concluído o procedimento, restou reconhecida a inadimplência da demandada, o que ensejou a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula Décima Primeira do contrato. A requerente afirma que, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial, a ré não quitou a penalidade imposta, restando necessária a propositura da presente ação. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 118597178), suscitando preliminarmente de conexão e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que cumpriu parcialmente a obrigação, tendo entregue a totalidade dos equipamentos e executado 80% das obras, mas não finalizou a totalidade dos serviços devido a inadimplemento do próprio banco autor, que não encaminhou as medições necessárias e não realizou os pagamentos devidos. No mais, sustentou que os atrasos decorreram de fatores externos e imprevisíveis, alheios à sua responsabilidade, e que a aplicação da multa contratual seria desproporcional, acarretando enriquecimento ilícito da parte autora. A requerente apresentou réplica (ID. 118597192), refutando as alegações defensivas e reiterando o pedido de condenação da ré ao pagamento do montante cobrado. Encerrada a fase postulatória, foi proferida decisão saneadora (ID. 118598288), na qual afastou-se a preliminar de conexão arguida e foram fixados os pontos controvertidos a serem analisados na instrução. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que a requerida pugnou pela produção de prova oral para demonstrar a alegada imprevisibilidade dos atrasos, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Após análise dos pedidos, foi indeferida a produção de prova oral por entender-se que a matéria discutida era eminentemente documental, prosseguindo-se para a fase decisória. O feito foi incluído em pauta de julgamento, restando apto para a prolação da presente sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição A ré sustenta que a pretensão de cobrança está prescrita, pois o contrato seria regulado pelo Código Civil. Contudo, verifica-se que a multa cobrada decorre de contrato administrativo, firmado com sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999: "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, a Administração Pública disporá do prazo de cinco anos para ajuizar a competência execução judicial." O processo administrativo que aplicou a multa foi finalizado em 05/12/2016, e a presente demanda foi ajuizada em 20/01/2020, dentro do prazo legal. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição. Da Conexão A parte ré alegou conexão com ação em trâmite na 25ª Vara Cível de Fortaleza, que versa sobre a rescisão do contrato administrativo. Contudo, conforme decidido nos autos, o juízo da 25ª Vara reconheceu a inexistência de dependência entre os processos. Ademais, o objeto das demandas é distinto: uma trata da rescisão e outra da cobrança da multa aplicada. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Do Mérito Alega a ré que não descumpriu o contrato e que o atraso na entrega da obra decorreu de falhas do próprio Banco, que teria retardado a aprovação de cronogramas e pagamentos. No entanto, os autos contêm farta documentação comprovando que a empresa descumpriu prazos contratuais, o que levou à aplicação da multa. A Cláusula Décima Primeira do contrato prevê expressamente a aplicação de multa de 0,1% ao dia sobre o valor total do contrato em caso de atraso na execução dos serviços. A penalidade foi regularmente imposta após procedimento administrativo, no qual a ré teve oportunidade de se manifestar. A controvérsia essencial reside na validade e aplicabilidade da multa contratual prevista no contrato administrativo firmado entre as partes. Da validade da penalidade contratual e da possibilidade de redução da multa com base no artigo 413 do Código Civil A controvérsia dos autos reside na aplicação da cláusula penal contratual diante do cumprimento parcial da obrigação pela requerida. O contrato administrativo firmado entre as partes prevê multa moratória diária de 0,1% sobre o valor global do contrato, aplicável em caso de atraso ou inexecução. Ocorre que, conforme provas documentais constantes nos autos, a requerida executou 80% dos serviços e entregou a totalidade dos equipamentos. O artigo 413 do Código Civil dispõe que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Dessa forma, considerando que a requerida executou 80% da obrigação contratual, é proporcional e razoável a redução da multa para 20% do valor originalmente exigido, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e o disposto no art. 413 do Código Civil. Nesse sentido, aliás, já se posicionou o Tribunal de Justiça: Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de material didático para escolas privadas. Sistema Anglo de Ensino. Resilição unilateral da instituição de ensino. Ação de cobrança de multa contratual ajuizada pela fornecedora dos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inépcia da inicial não caracterizada. Inicial que fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, possibilitando a compreensão da controvérsia. Cobrança da multa contratual no valor integral que se mostra excessiva. Nos termos do art. 413 do CC, a multa contratual deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Considerando que foi cumprido um terço do prazo contratual, razoável que a multa seja proporcional ao prazo não cumprido. Apelação da ré parcialmente provida. (TJSP; Apelação 1013869-19.2014.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., para: a) reduzir a multa contratual para 20% do valor inicialmente postulado, fixando-a em R$ 7.548,26 (sete mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 20 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173501481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173501481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173501481

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DO CARMO JURADO GARCIA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO RANZINI OLMOS em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153494162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153494162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153494162

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CASSIO RANZINI OLMOS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)