Procedimento Comum Cível 0287273-22.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0287273-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

04/06/2025, 17:05

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:05

Certificação de Processo Julgado

06/05/2025, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico

06/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Veridiana de Morais Gomes de Matos - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. NO CASO, A REQUERENTE, EM 2022, RESSENTE-SE DE QUE O FILHO QUE ESPERA PADECE DA SÍNDROME DE EDWARDS, COM POUCAS CHANCES DE VIDA E AINDA COM RISCO À SAÚDE DA GESTANTE. SUPERAÇÃO DO PERÍODO GESTACIONAL A IMPLICAR NA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. IMPACTADA QUALQUER INCURSÃO MERITÓRIA. ANÚNCIO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ALVARÁ JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ).1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA A POSSIBILIDADE OU NÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ POR COMPLICAÇÕES SEVERAS NA SAÚDE DO FETO.2. TODAVIA, A ESSA ALTURA (MARÇO DE 2025), A REQUERENTE JÁ SUPEROU O PERÍODO GESTACIONAL DE MANEIRA A IMPLICAR NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. 3. IMPACTADA QUALQUER INCURSÃO MERITÓRIA.4. PRECEDENTES DO STJ.5. ANÚNCIO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ALVARÁ JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ) À VISTA DO DECURSO DO PERÍODO GESTACIONAL A IMPLICAR NA FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO ANÚNCIO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Sérgio Lopes de Paula (OAB: 13648/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287273-22.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:35

Encerrar análise

15/12/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 21:35

Juntada de Petição

13/12/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/12/2022, 21:19

Encaminhado edital/relação para publicação

07/12/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:09

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2022, 21:35

Sentença (Outras)

•06/12/2022, 11:08

—

Transitado em Julgado

Arquivado Definitivamente

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Encerrar análise

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

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