Agravo de Instrumento 0623754-45.2021.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0623754-45.2021.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condomínio Venice Condomínio Clube - Agravada: Camila Ricardo da Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623754-45.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.2. ADUZ O CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE SOFRE OS EFEITOS DA ALTA INADIMPLÊNCIA QUE SUPERA A R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NÃO PODENDO DISPENDER RECURSOS COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$991,84 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), SOB PENA DE COMPROMETER SUAS DESPESAS BÁSICAS.3. NÃO SE EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DO POSTULANTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS.4. A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELO AGRAVANTE DEMONSTRA QUE ATÉ MARÇO DE 2021 O DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS CORRESPONDIA A R$212.115,84 (DUZENTOS E DOZE MIL, CENTO E QUINZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) MAS, O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, REFERENTE A FEVEREIRO/2024, APRESENTOU SALDO POSITIVO DE R$12.591,40 (DOZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DATADA DE 29/07/2019 INFORMA QUE O CONDOMÍNIO ENCONTRA-SE EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, APRESENTANDO SALDO POSITIVO DE R$29.264,46 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).5. O CONDOMÍNIO AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS, MESMO ELEVADA, ENSEJE DEFICIT FINANCEIRO QUE IMPOSSIBILITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$991,84 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), RESTANDO INOBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Herbet de Carvalho Cunha (OAB: 25241/CE)

03/04/2025, 00:00

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