Execução de Título Extrajudicial 0882599-30.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0882599-30.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Polo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE PARANGABA S C LTDA - ME, EDILSON LIMA DE ALENCAR DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0882599-30.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O exequente requer a utilização de sistemas conveniados com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Concomitantemente, pugna pela penhora dos bens e direitos dados em garantia da obrigação executada. Sucede que, havendo bem dado em garantia, a penhora deve recair prioritariamente sobre ele, cabendo a constrição de outros bens apenas quando impossível a penhora da garantia ou em caso de insuficiência para a satisfação da dívida. É o que se depreende do art. 835, §3º, do CPC. Em vista disso, INDEFIRO o pedido para utilização dos sistemas conveniados. Dando seguindo, e em relação às garantias, DETERMINO: a) ao exequente que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a Matrícula atualizada de nº 60.608, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Comarca de Fortaleza; b) que, em relação à penhora dos direitos creditórios, seja oficiado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, à SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e ao MINISTÉRIO DA SAÚDE para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de contratos/acordos/convênios ativos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e em relação ao INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE PARANGABA SC LTDA (CNPJ n. 07.859.531/0001-83) ou EDILSON LIMA DE ALENCAR (CPF 116.180.513-34). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 201159476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 201159476

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201159476

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188219476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188219476

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)