Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000001-06.2023.8.06.0156 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000001-06.2023.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO BRITO LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACARAPE e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000001-06.2023.8.06.0156 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figura como requerente PAULO ROBERTO BRITO LEITE e requeridos o MUNICÍPIO DE ACARAPE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo Autor, pleiteando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, que se encontra acometido de "Espondilite Anquilosante (CID M45)", doença grave, incapacitante e incurável, conforme laudo médico acostado, elaborado pela própria administração municipal. Afirma, ainda, estar recebendo aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Instados a se manifestar, os réus contestaram a ação argumentando preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentaram ausência de requisitos para concessão da aposentadoria integral. Foi apresentada réplica pelo autor refutando os argumentos da contestação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, pois trata-se de litígio que envolve diretamente o ente municipal e o Instituto de Previdência Municipal, entidades responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais, não havendo dúvidas sobre a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da demanda. Sobre o mérito, o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao servidor que seja considerado permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades habituais, especialmente em decorrência de doença grave, incurável ou acidente de serviço. No caso dos autos, a doença "Espondilite Anquilosante (CID M45)" que acomete o autor é expressamente reconhecida pela medicina especializada e legislação correlata (Lei Federal nº 8.112/91 e Lei Federal nº 7.713/88) como moléstia grave, incurável e incapacitante, situação comprovada por meio de robusto laudo médico pericial elaborado pela própria administração do Município de Acarape. Saliente-se que, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento sobre a matéria, reconhecendo de forma reiterada o direito à aposentadoria por invalidez integral em casos de doença grave e permanente: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a doença grave e permanente, cabe a concessão da aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. (TJCE, Apelação nº 0001491-85.2016.8.06.0074)." No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica a jurisprudência que garante proventos integrais ao servidor acometido por doença grave: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o segurado acometido por doença grave faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. (STJ, AgInt no AREsp 1370289/SP)." O Supremo Tribunal Federal reforça este entendimento, especialmente em relação à incidência do direito adquirido no contexto das mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO ADQUIRIDO. Configurado o direito à aposentadoria por invalidez integral quando presente doença grave e incurável antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. (STF, ARE 1274316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)." Ademais, o fato de o requerente já perceber aposentadoria por invalidez junto ao Regime Geral de Previdência Social reforça a irreversibilidade e gravidade de sua situação, demonstrando que sua incapacidade laboral é total, permanente e devidamente reconhecida pelas autoridades previdenciárias. Deste modo, a decisão administrativa municipal que indeferiu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria integral carece de razoabilidade e legalidade, contrariando frontalmente a evidência médica constante nos autos e violando os direitos constitucionalmente assegurados ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o MUNICÍPIO DE ACARAPE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE procedam à imediata conversão do benefício de auxílio-doença atualmente percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, em razão da doença grave e incapacitante demonstrada nos autos. Condeno ainda os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do indevido indeferimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde a citação. Nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que tange a condenações judiciais devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021 e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em conta a iliquidez do valor da condenação, o processo ficará sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202123663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202123663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202123663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197835454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197835454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197835454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)