Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Erivan de Carvalho Feitosa -
Apelante: Renata Mitoso Barreira Feitosa -
Apelado: Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliário Ltda. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES EXECUTADOS - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DEVIDOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PODER GERAL DE CAUTELA - NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELA CONTADORIA DO FÓRUM - DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS.I -
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187578-71.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE ARGUI O APELANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO SE ATENTARAM A PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS, QUE NÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, NÃO SE MANIFESTANDO O MESMO SOBRE O VALOR UTILIZADO PELA DEVEDORA, SE ENCONTRANDO A DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, INCISO IX, DO ART. 93 DA CF.II - MESMO QUE RESPEITADA A LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO, NÃO SE PODE DESCURAR QUE, EM EVENTUAL RECURSO, PODE SER ADOTADO ENTENDIMENTO DIVERSO, E, NESSE CASO, O PROCESSO PRECISA ESTAR SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DA PARTE AUTORA EM SUA INTEGRALIDADE - MESMO QUE EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE TRILHADO PELA SENTENÇA, SOB PENA DE SE FORÇAR: OU A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA, OU O JULGAMENTO EM SENTIDO DIVERSO À LUZ DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.III - EMBORA SE SAIBA, POR EXPERIÊNCIA COMUM, QUE AS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO, NORMALMENTE NÃO SE DESVIAM DAS TAXAS E CRITÉRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, A HIPÓTESE CONTRARIADA NÃO DEVE SER DESCARTADA DE PLANO, HAJA VISTA QUE O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO SE LIMITOU A ALEGAR O DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES E OS JUROS E CORREÇÕES APLICADAS AO CASO, UMA VEZ QUE A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS, TENDE A DEMONSTRAR UM CERTO DESALINHAMENTO ENTRE O VALOR EXECUTADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 348/363, E O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO, QUE DEMONSTRAM VALORES DISTINTOS E DESACOMPANHADO DE UMA PLANILHA CONTÁBIL, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IV - POR MEDIDA DE CAUTELA, DEVERIA TER O JUÍZO A QUO, DETERMINADO A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, UMA VEZ QUE, ANALISANDO O RELATÓRIO ANALÍTICO DO VALOR DEVIDO, JUNTADO PELO AUTOR E O VALOR ARGUIDO PELA DEVEDORA, NÃO É POSSÍVEL AUFERIR OU DETECTAR QUAL A INCIDÊNCIA DOS VALORES REALMENTE DEVIDO, MUITO EMBORA CONSTE NO CABEÇALHO DEMONSTRATIVO, OS ENCARGOS UTILIZADOS.V - PERQUIRINDO DETIDAMENTE AS PLANILHAS EXECUTADAS PELA PARTE CREDORA, ÀS FLS. 348/363, OUTRO FATOR CHAMOU A ATENÇÃO DESTE RELATOR, EMBORA FOSSE APLICADO 2% SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, O EXEQUENTE UTILIZOU O VALOR TOTAL PAGO PELO IMÓVEL, ATUALIZADO E ACRECIDO DA MULTA DE 2%, O QUE NA REALIDADE NÃO CONDIZ COM A DETERMINAÇÃO COM OS PARÂMETROS DETERMINADOS PELO TJCE, NÃO PODENDO O JUÍZO SE UTILIZAR DO VALOR ARGUIDO PELA EXECUTADA QUANDO O MESMO SEQUER SE FUNDAMENTAVA EM PARÂMETRO ALGUM PARA ESTES CÁLCULOS, O QUE INVIABILIZA AUFERIR A UTILIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRATICADOS. VI - A PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA QUANDO A VERIFICAÇÃO DE UM DETERMINADO FATO, CONTROVERTIDO NOS AUTOS, DEPENDER DE UMA ANÁLISE MAIS APURADA FEITA POR PROFISSIONAIS DETENTORES DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS PARA TANTO. A QUESTÃO EM EXAME DEMANDA UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS ACURADA, PORQUE SÓ O QUE CONSTA DOS AUTOS NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE.VII - AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LV, DEVEM SER HARMONIZADAS COM AS REGRAS DE CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, NOTADAMENTE COM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS (PERTINÊNCIA E UTILIDADE).VIII - A AFERIÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS VALORES APLICADOS, DEPENDE NECESSARIAMENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ESSE FIM A JUNTADA DE PLANILHAS ELABORADAS UNILATERALMENTE POR ALGUMA DAS PARTES, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SÓ PODE SER OBTIDA COM SEGURANÇA, NESTE CASO, POR MEIO DE PROVA COM CARÁTER NITIDAMENTE TÉCNICO (PERÍCIA CONTÁBIL). IX - EM VISTA DISSO, IMPÕE-SE A NULIDADE DE OFÍCIO DO JULGADO E O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO, TENDO COMO BASE UMA PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO FÓRUM.X - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0187578-71.2017.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: João Victor Barreira Cavalcanti (OAB: 35162/CE) - Renata Carvalho Freire (OAB: 27057/CE) - Nayara de Oliveira Silva (OAB: 39505/CE)