Procedimento Comum Cível 0259214-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259214-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2025, 22:48

Transitado em Julgado em 02/05/2025

04/05/2025, 22:48

Juntada de Certidão

04/05/2025, 22:48

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de LEYDSON RIBEIRO BRAGA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIRAO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de André Barreto Mesquita em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138264693

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259214-24.2022.8.06.0001. AUTOR: TIAGO DA SILVA NUNESREU: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por TIAGO DA SILVA NUNES em face de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS (METROFOR), ambos qualificados nos autos. Alega o autor ter sofrido danos de ordem moral e material em decorrência da inércia da demandada em atentar às intimações do Ministério Público para prestar informações acerca do certame previsto no EDITAL Nº01/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Afirma que, em razão da conduta da ré, o MPCE ajuizou ação judicial com pedido liminar contra o edital do concurso. Narra que nos autos da Ação Civil Pública de nº 0805694-03.2022.8.06.0001 foi deferida tutela liminar, horas antes da aplicação da prova, resultando na suspensão do certame quando os candidatos já estavam no local da prova. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Contestação apresentada pela promovida em ID. 123835656 argumentando, em suma, que a suspensão das provas decorreu de uma ação judicial movida pelo MPCE e de uma liminar, sem oitiva prévia da METROFOR, proferida às vésperas do certame. Alega que também foi surpreendida com a decisão de suspensão e com todos os problemas decorrentes. Assim, conclui afirmando que a suspensão da aplicação da prova no dia previamente designado não foi ato da METROFOR e pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em ID. 123835664. Realizada audiência de conciliação (ID. 123837478), as partes não transigiram. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 123837493 e ID. 123837494). 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, do CPC/15. Cinge a controvérsia na hipótese de responsabilidade civil ocasionada por conduta da promovente que resultou na suspensão do certame regulamentado pelo Edital nº 01/2022 METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 24 de fevereiro de 2022. Verifico que são fatos incontroversos que o autor se inscreveu no certame e que o este foi suspenso por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0805694-03.2022.8.06.0001. No caso em questão, a suspensão do concurso decorreu de uma decisão judicial originada de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qual a promovida não foi previamente ouvida, ou seja, não pode tomar qualquer medida para evitar o cancelamento das provas. Logo, não resta dúvidas de que se trata de fato exclusivo de terceiro / "fato do príncipe", que rompe o nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria. Convém ressaltar que a parte ré recorreu da referida decisão e teve seu pedido suspensão da liminar acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que sustou os efeitos da decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0630165-70.2022.8.06.0000, o que demonstra que não houve negligência ou desídia por parte da ré. Importa registrar, ainda, que a suspensão do concurso não ocorreu por indícios de fraude ou de desorganização. Dessa forma, entendo que não estão presentes dois dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, 6º, da CF: a conduta da administração e o nexo causal, não havendo, portanto, que falar em responsabilidade civil. Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante sobre o mesmo certame: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação cível interposta por Geovani Ferreira Nascimento, com intuito de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais por ele ajuizada em desfavor da Companhia de Transportes Metropolitanos de Fortaleza ¿ METROFOR, ora apelada. II. No presente caso, uma decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública n° 0805694-03.2022.8.06.0001 determinou, um dia antes da data para a aplicação da prova, a suspensão do concurso, tendo em vista a suposta ausência de previsão editalícia dos requisitos mínimos exigíveis dos candidatos para o exercício dos cargos em disputa no certame. Em sequência, a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça suspendeu a tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 512, entendeu pela responsabilidade subsidiária do Estado pelos danos materiais sofridos por candidato em concurso público, quando o certame é anulado por ato próprio da Administração Pública. Nos termos do julgado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado subsome-se à teoria do risco administrativo na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. IV. Contudo, o material probatório indica que a suspensão do certame não foi causada por indícios de fraude ou falta de organização, mas por fato de terceiro, que determinou a suspensão do concurso às vésperas da aplicação das provas, por meio de liminar posteriormente suspensa por este Tribunal. V. Ao contrário da abordagem da teoria do risco integral, na qual o Poder Público assume responsabilidade objetiva pelos danos, sem que lhe seja permitido articular quaisquer elementos que possam isentá-lo da relação causal entre sua conduta e o prejuízo, a teoria do risco administrativo admite a possibilidade de eximir o Estado de sua responsabilidade objetiva em situações específicas, a saber: (a) em casos nos quais o evento prejudicial é exclusivamente atribuível à ação da vítima; (b) quando o dano é originado por ações de terceiros; e (c) em circunstâncias caracterizadas por eventos imprevisíveis ou irresistíveis, como o caso fortuito ou a força maior. VI. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença para afastar a responsabilidade da Metrofor, ante a presença da excludente de nexo de causalidade, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada. VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0204204-79.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, em todos os seus termos. Condeno o demandante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Essas obrigações somente poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138264693

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138264693

02/04/2025, 10:53

Julgado improcedente o pedido

11/03/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:26

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 10:53

Sentença

•11/03/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259214-24.2022.8.06.0001. AUTOR: TIAGO DA SILVA NUNESREU: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por TIAGO DA SILVA NUNES em face de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS (METROFOR), ambos qualificados nos autos. Alega o autor ter sofrido danos de ordem moral e material em decorrência da inércia da demandada em atentar às intimações do Ministério Público para prestar informações acerca do certame previsto no EDITAL Nº01/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Afirma que, em razão da conduta da ré, o MPCE ajuizou ação judicial com pedido liminar contra o edital do concurso. Narra que nos autos da Ação Civil Pública de nº 0805694-03.2022.8.06.0001 foi deferida tutela liminar, horas antes da aplicação da prova, resultando na suspensão do certame quando os candidatos já estavam no local da prova. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Contestação apresentada pela promovida em ID. 123835656 argumentando, em suma, que a suspensão das provas decorreu de uma ação judicial movida pelo MPCE e de uma liminar, sem oitiva prévia da METROFOR, proferida às vésperas do certame. Alega que também foi surpreendida com a decisão de suspensão e com todos os problemas decorrentes. Assim, conclui afirmando que a suspensão da aplicação da prova no dia previamente designado não foi ato da METROFOR e pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em ID. 123835664. Realizada audiência de conciliação (ID. 123837478), as partes não transigiram. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 123837493 e ID. 123837494). 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, do CPC/15. Cinge a controvérsia na hipótese de responsabilidade civil ocasionada por conduta da promovente que resultou na suspensão do certame regulamentado pelo Edital nº 01/2022 METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 24 de fevereiro de 2022. Verifico que são fatos incontroversos que o autor se inscreveu no certame e que o este foi suspenso por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0805694-03.2022.8.06.0001. No caso em questão, a suspensão do concurso decorreu de uma decisão judicial originada de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qual a promovida não foi previamente ouvida, ou seja, não pode tomar qualquer medida para evitar o cancelamento das provas. Logo, não resta dúvidas de que se trata de fato exclusivo de terceiro / "fato do príncipe", que rompe o nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria. Convém ressaltar que a parte ré recorreu da referida decisão e teve seu pedido suspensão da liminar acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que sustou os efeitos da decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0630165-70.2022.8.06.0000, o que demonstra que não houve negligência ou desídia por parte da ré. Importa registrar, ainda, que a suspensão do concurso não ocorreu por indícios de fraude ou de desorganização. Dessa forma, entendo que não estão presentes dois dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, 6º, da CF: a conduta da administração e o nexo causal, não havendo, portanto, que falar em responsabilidade civil. Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante sobre o mesmo certame: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação cível interposta por Geovani Ferreira Nascimento, com intuito de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais por ele ajuizada em desfavor da Companhia de Transportes Metropolitanos de Fortaleza ¿ METROFOR, ora apelada. II. No presente caso, uma decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública n° 0805694-03.2022.8.06.0001 determinou, um dia antes da data para a aplicação da prova, a suspensão do concurso, tendo em vista a suposta ausência de previsão editalícia dos requisitos mínimos exigíveis dos candidatos para o exercício dos cargos em disputa no certame. Em sequência, a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça suspendeu a tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 512, entendeu pela responsabilidade subsidiária do Estado pelos danos materiais sofridos por candidato em concurso público, quando o certame é anulado por ato próprio da Administração Pública. Nos termos do julgado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado subsome-se à teoria do risco administrativo na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. IV. Contudo, o material probatório indica que a suspensão do certame não foi causada por indícios de fraude ou falta de organização, mas por fato de terceiro, que determinou a suspensão do concurso às vésperas da aplicação das provas, por meio de liminar posteriormente suspensa por este Tribunal. V. Ao contrário da abordagem da teoria do risco integral, na qual o Poder Público assume responsabilidade objetiva pelos danos, sem que lhe seja permitido articular quaisquer elementos que possam isentá-lo da relação causal entre sua conduta e o prejuízo, a teoria do risco administrativo admite a possibilidade de eximir o Estado de sua responsabilidade objetiva em situações específicas, a saber: (a) em casos nos quais o evento prejudicial é exclusivamente atribuível à ação da vítima; (b) quando o dano é originado por ações de terceiros; e (c) em circunstâncias caracterizadas por eventos imprevisíveis ou irresistíveis, como o caso fortuito ou a força maior. VI. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença para afastar a responsabilidade da Metrofor, ante a presença da excludente de nexo de causalidade, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada. VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0204204-79.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, em todos os seus termos. Condeno o demandante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Essas obrigações somente poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEYDSON RIBEIRO BRAGA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIRAO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de André Barreto Mesquita em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138264693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138264693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138264693

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)