Procedimento Comum Cível 3000269-72.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000269-72.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ANTONIA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000269-72.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida c/c Pedido de Tutela de Urgência fundada no art. 104-A do CDC e na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposta por Maria Antônia de Sousa em face do Banco do Brasil S.A., do Banco Itaú Consignado S.A., de Banco BMG S.A. e do Banco PAN S.A. Em síntese, a parte autora alega que detém obrigações financeiras com a parte ré que comprometetem o mínimo existencial, sua dignidade e subsistência, requerendo, com isso, em sede de tutela provisória de urgência, 1) que os descontos incidentes sobre sua renda líquida sejam limitados ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento), bem como requer a 2) intimação do INSS e das rés para que seja cumprida de tal limitação, devendo a partes demandadas 3) se absterem de adotar quaisquer medidas que possam resultar em descontos de valores superiores ao referido limite; 4) se absterem de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da presente ação; 5) promovam a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes em que tenha sido inscrito em razão de tais dívidas. Ademais, liminarmente, requer que 6) sejam suspensas todas as ações de execução, de conhecimento, e os bloqueios judiciais de bens e valores em face da autora, relacionadas às elencadas dívidas com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. É o breve RELATO. DECIDO. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigode dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de 02 (dois) requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de 02 (duas) circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-sepela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que operigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado componderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimentoda pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável anecessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. In casu, entendo presentes os requisitos supra mencionados, de modo a ensejarconcessão parcial da tutela provisória antecipada almejada. A nova Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento) modificou o Código de Defesa do Consumidor, passando a dispor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira doconsumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar atotalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras aprazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Leinº 14.181, de 2021 § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de altovalor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Ao compulsar os autos, observo que os fatos narrados indicam que a parte autora está em situação de superendividamento, nos termos da Lei n. 14.181/2021, uma vez que as parcelas mensais de suas dívidas representam 369,87% (trezentos e sessenta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos) de sua renda líquida. Ressalte-se, ainda, as dívidas contraídas e apresentadas nessa ação se enquadram, em um primeiro momento, nos requisitos do do art. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC. Assim, vislumbro a possibilidade do direito para suspender os atos judiciais ou não relacionados a cobrança das dívidas elencadas na inicial até a audiência de conciliação do presente feito. O perigo da demora está presente, uma vez que a não concessão da tutela irá afetar a subsistência da autora e sua família. Em relação ao pedido de fixação do limite de descontos, entendo que o valor equivalente a 35% dos vencimentos do demandante afigura-se como razoável e viável à vista da sua condição econômica e da imperiosa necessidade de se manter, ainda que reduzida, a satisfação da dívida contraída junto às instituições financeiras credoras, mormente porque se enquadra na previsão da Lei nº 10.820/03, artigo 1º, § 1º, reconhecido pela jurisprudência como norma que limita a margem disponível para empréstimos consignados. Isto posto, defiro em parte a tutela requestada, a fim de determinar que os credores limitem as cobranças e descontos impostos à promovente a 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento), para cada banco, sobre os vencimentos líquidos mensais da parte autora, bem como excluam no prazo de 10 (dez) dias as negativações e/ou se abstenham imediatamente de negativar as dívidas objeto da presente ação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de aplicação de penalidade por ato atentatória à dignidade da justiça. Veda-se, desde já, a celebração pela autora de qualquer novo contrato do gênero com instituições financeiras, a fim de preservar o cumprimentoda presente decisão. Defiro a tramitação da presente ação pelo Rito do Superendividamento e a tramitação prioritária do feito com procedimento 100% Digital, bem como concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Oficie-se ao INSS e intime-se as rés para tomarem ciência da presente liminar, devendo o INSS implementar, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos consignados nos percentuais ora fixados. Citem-se os promovidos, e intimem-se as partes para comparecerem acompanhadas por seus advogados à audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC, a ser realizada pela CEJUSC. Deverá a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Remetam-se os autos a CEJUSC para a realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. Advirtam-se todas as partes de que devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados constituídos ou de defensores públicos, em caso de hipossuficiência declarada, bem como que o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o caso. Restam cientes, ao fim, as requeridas de que, caso malograda a solução autocompositiva, detêm o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação da contestação, contados a partir da data da audiência preliminar, nos termos do art. 335 do CPC. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 17 de janeiro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito em Respondência

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 202685268

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202685268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202685268

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 12:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Todas as movimentações(102)