Execução da Pena 8001148-59.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001148-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antonio Vitor Paiva de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO. PENA REMANESCENTE CONSIDERÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. PARÂMETROS DO RE 641.320/RS.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001148-59.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTONIO VITOR PAIVA DE SOUZA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABE SE DEVE SER DEFERIDO O PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFESA ADUZ, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO ESTADO DO CEARÁ PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SITUAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, POR RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL RE 641.320/RS.4. COMPETE ESCLARECER QUE A PRISÃO DOMICILIAR É ADMITIDA, EM REGRA, AOS REEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEP.5. TODAVIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU PRECEDENTE POR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 641.320, SEGUNDO O QUAL, POR QUESTÃO DE HUMANIDADE, TEM-SE ADMITIDO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE OBEDECIDOS ALGUNS REQUISITOS PREESTABELECIDOS.6. DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, A DECISÃO RETROMENCIONADA, FIRMA A POSSIBILIDADE DE DEFERIR PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA A PESSOAS SUBMETIDAS AO REGIME MEIO, EVIDENCIANDO, CONTUDO, QUE NÃO CONSISTE EM UM BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO DE MODO IRRESTRITO E AUTOMÁTICO. 7. PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE, O RE Nº 641.320 PREDISPÕE QUE O MAGISTRADO DEVE CONSIDERAR 1) O COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE O TEMPO QUE ESTÁ RECLUSO, 2) PRIORIZANDO AQUELES QUE JÁ ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DE EVOLUIR AO REGIME ABERTO, DEVENDO, AINDA, 3) SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRIME PRATICADO.8. DIANTE DESSES ARGUMENTOS EXPENDIDOS, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO (CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA), COM CONSIDERÁVEL TEMPO DE PENA AINDA A CUMPRIR NO REGIME SEMIABERTO CERCA DE 9 (NOVE) MESES, E PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS EM 24/12/2025; CONCLUO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO JULGAMENTO DO RE Nº 641.320, NÃO FAZENDO JUS, POR CONSEGUINTE, O RECORRENTE À BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ciderson Thaotris Nascimento Souza (OAB: 50411/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

03/04/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VITOR PAIVA DE SOUZA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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