Execução Fiscal 0003349-59.2012.8.06.0127 - TJCE

Execução Fiscal 0003349-59.2012.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142646680

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003349-59.2012.8.06.0127 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa ajuizada por INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial em face de JOSÉ MILTON DA SILVA PEREIRA. A parte exequente veio aos autos informa que o crédito cobrado nos autos em epígrafe foi devidamente quitado, ID 142470961. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Proceda-se com a baixa de eventuais bens bloqueados/penhorados. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que, optando por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142646680

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142646680

02/04/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/03/2025, 19:18

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/02/2025, 11:47

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:58

Expedição de Carta precatória.

05/12/2024, 16:16

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 14:51

Sentença

•31/03/2025, 16:25

—

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142646680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142646680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142646680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

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