Execução de Título Extrajudicial 3017817-10.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.884,39

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA

CNPJ

Autor

ESTEFANIA LEANDRO VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA MACEDO DANTAS

OAB/CE 41962·CPF·Representa: Autor

HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

OAB/CE 31199·CPF·Representa: Autor

RENATO MOREIRA DE ABRANTES

OAB/CE 27159·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200358328

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200358328

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200358328

23/04/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 16:40

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 11:41

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 09:03

Recebida a emenda à inicial

06/03/2026, 09:03

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 13:33

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190414986

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190414986

25/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(51)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200358328

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200358328

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200358328

23/04/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 16:40

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 16:40

Despacho

•06/03/2026, 09:03

23/03/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 11:41

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 09:03

Recebida a emenda à inicial

06/03/2026, 09:03

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 13:33

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190414986

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190414986

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190414986

24/02/2026, 16:01

Determinada a emenda à inicial

24/02/2026, 12:29

Conclusos para decisão

20/01/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2026, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:17

Juntada de outros documentos

18/08/2025, 16:46

Juntada de comunicação

13/08/2025, 19:22

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:13

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162836700

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162836700

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162836700

17/07/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2025, 12:15

Conclusos para despacho

25/06/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:47

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:45

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:45

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155700798

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155700798

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155700798

27/05/2025, 15:31

Gratuidade da justiça não concedida a CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE).

23/05/2025, 11:41

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:02

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142393667

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017817-10.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ESTEFANIA LEANDRO VASCONCELOS DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142393667

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142393667

02/04/2025, 10:44

Determinada a emenda à inicial

28/03/2025, 08:27

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:39

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 16:33

Despacho

•06/03/2026, 09:03

Despacho

•24/02/2026, 12:29

Decisão

•08/07/2025, 12:15

Decisão

•23/05/2025, 11:41

Despacho

•28/03/2025, 08:27

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:33