Procedimento Comum Cível 0181066-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181066-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 02/06/2025

11/06/2025, 08:06

Juntada de Certidão

11/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de ciência

14/05/2025, 09:56

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:28

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138338633

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181066-72.2017.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARIA GISELA PIANCO DO AMARAL, QUALIFICA - CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL E INCLUCAO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança que Banco do Nordeste do Brasil S.A move contra Centro de Formação Profissional e Inclusão Social - Qualifica, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que celebrou convênio com a ré para realizar o projeto "V Seminário sobre Desenvolvimento do Estado do Ceará", no qual foram liberados recursos financeiros de R$ 25.750,00 e R$ 3.862,00, repassados em duas parcelas para a conta corrente nº 66727-7, Agência nº 0016 - Fortaleza/CE. De acordo com o contrato, o valor foi liberado em duas parcelas e depositado na conta corrente nº 66727-7. Contudo, a parte ré não cumpriu a obrigação de prestar contas no prazo estipulado pelo convênio. Durante o processo de prestação de contas, foram identificadas diversas pendências, como a falta de apresentação de documento fiscal que comprovasse a despesa paga com um cheque de R$ 1.500,00, a não comprovação de contrapartida de R$ 2.575,00, e a ausência de um relatório técnico final adequado. Em razão dessas inobservâncias cometidas pela parte ré, o Banco do Nordeste notificou extrajudicialmente a demandada, advertindo sobre a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos caso não fossem regularizadas. Ainda assim, a ré não sanou as pendências. Ao final, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pediu a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 51.223,93, devidamente corrigida, além de juros legais, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. Após esgotadas as tentativas de citação da parte ré, foi determinada sua citação por edital, conforme despacho de ID 118463873. Em decorrência da revelia, foi nomeado um curador especial para a parte ausente, que apresentou contestação por negativa geral (ID 118464289), nos termos dos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC. Em despacho de ID 118464292 foi determinado a intimação o autor para manifestar-se sobre a contestação oferecida pelo curador especial e posteriormente, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada edital, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A parte autora anexou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a inadimplência contratual da parte ré. Constam dos autos o convenio de assistência técnica e financeira (ID 118464317), extrato de conta corrente (ID's 118464304, 118464318), demonstrativo de débito (ID 118464309). A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam tanto a entrega dos equipamentos quanto o inadimplemento da parte ré. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as partes devem cumprir fielmente as obrigações pactuadas. O descumprimento do contrato gerou o vencimento antecipado do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Assim, a autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida. A parte autora demonstrou, mediante planilhas de cálculos, que a dívida alcança o valor de R$ 51.223,93 incluindo multa, juros e correção monetária. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 51.223,93 acrescido de multa, juros de mora e correção. 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138338633

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138338633

02/04/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:44

Julgado procedente o pedido

13/03/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:06

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:43

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 12:43

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181066-72.2017.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARIA GISELA PIANCO DO AMARAL, QUALIFICA - CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL E INCLUCAO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança que Banco do Nordeste do Brasil S.A move contra Centro de Formação Profissional e Inclusão Social - Qualifica, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que celebrou convênio com a ré para realizar o projeto "V Seminário sobre Desenvolvimento do Estado do Ceará", no qual foram liberados recursos financeiros de R$ 25.750,00 e R$ 3.862,00, repassados em duas parcelas para a conta corrente nº 66727-7, Agência nº 0016 - Fortaleza/CE. De acordo com o contrato, o valor foi liberado em duas parcelas e depositado na conta corrente nº 66727-7. Contudo, a parte ré não cumpriu a obrigação de prestar contas no prazo estipulado pelo convênio. Durante o processo de prestação de contas, foram identificadas diversas pendências, como a falta de apresentação de documento fiscal que comprovasse a despesa paga com um cheque de R$ 1.500,00, a não comprovação de contrapartida de R$ 2.575,00, e a ausência de um relatório técnico final adequado. Em razão dessas inobservâncias cometidas pela parte ré, o Banco do Nordeste notificou extrajudicialmente a demandada, advertindo sobre a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos caso não fossem regularizadas. Ainda assim, a ré não sanou as pendências. Ao final, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pediu a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 51.223,93, devidamente corrigida, além de juros legais, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. Após esgotadas as tentativas de citação da parte ré, foi determinada sua citação por edital, conforme despacho de ID 118463873. Em decorrência da revelia, foi nomeado um curador especial para a parte ausente, que apresentou contestação por negativa geral (ID 118464289), nos termos dos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC. Em despacho de ID 118464292 foi determinado a intimação o autor para manifestar-se sobre a contestação oferecida pelo curador especial e posteriormente, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada edital, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A parte autora anexou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a inadimplência contratual da parte ré. Constam dos autos o convenio de assistência técnica e financeira (ID 118464317), extrato de conta corrente (ID's 118464304, 118464318), demonstrativo de débito (ID 118464309). A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam tanto a entrega dos equipamentos quanto o inadimplemento da parte ré. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as partes devem cumprir fielmente as obrigações pactuadas. O descumprimento do contrato gerou o vencimento antecipado do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Assim, a autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida. A parte autora demonstrou, mediante planilhas de cálculos, que a dívida alcança o valor de R$ 51.223,93 incluindo multa, juros e correção monetária. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 51.223,93 acrescido de multa, juros de mora e correção. 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138338633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138338633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138338633

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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