Monitória 0161928-56.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0161928-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 09:04

Juntada de Certidão

02/05/2025, 09:04

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144481092

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161928-56.2016.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: JOELINA RIVELLE MARTINS BARROS e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS ME e JOELINA RIVELLE MARTINS BARROS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra, em síntese, que, na data de 30/05/2014, firmou com os promovidos o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 347.406.886, pelo qual foi concedido um limite de crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final em 25/05/2015. Entretanto, alega que os requeridos receberam o valor, não realizando a quitação do saldo devedor, gerando um débito que, atualizado até 31/08/2016, alcança o montante de R$ 141.759,35 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. Com a inicial vieram documentos. Em sede de Embargos à Monitória, os réus apresentaram embargos em separado. JORGE ANDRE BARROS BASTOS ME e JOELINA RIVELLE MARTINS BARROS alegam inépcia da inicial e no merito aduzem que estão em situação emergencial e requerem que sejam aferidas quantas parcelas foram pagas, e que o banco requerente informe como seu deu a capitalização dos juros e encargos que originaram o quantum debeatur da ação. Manifestação do promovente pugnando pelo julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. As preliminares serão aferidas no merito. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA Indefiro o pedido formulado por pessoa juridica individual desprovido de comprovação bem como da requerida face o volume de valores acordados na transação de descredibilizam se tratar de pessoa de baixa renda DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. Inicialmente, ressalto que os contratos celebrados entre as partes não estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do aludido diploma legal: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De fato, da leitura do dispositivo em comento, tem-se que as normas protetivas do consumidor aplicam-se apenas às relações em que haja um destinatário final do produto ou serviço, o qual, segundo a teoria finalista adotada no Brasil, refere-se não apenas ao mero destinatário fático, que é aquele que retira o bem ou serviço da cadeia produtiva e o utiliza ou consome, mas também ao destinatário econômico, necessitando que o produto não seja utilizado para dar continuidade ao processo de produção. A esse respeito, válido mencionar também entendimento do STJ, que reiterou a posição da Corte sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGA DA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa,uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp 2001086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022). No caso dos autos, a relação obrigacional entabulada na inicial evidencia tomada de crédito para investimento em atividade empresarial, donde se extrai que os embargantes não funcionam como destinatário final do crédito disponibilizado, mas ao contrário, dele se serviram para a consecução de seu empreendimento. NO MÉRITO. Verifico que o contrato firmado entre as partes, representado pelo título de crédito cobrado, preenche todos os requisitos legais, uma vez que pactuados conforme as regras do direito posto. Sobre o contexto fático probatório, a dívida tornou-se incontroversa porque os embargantes reconheceram tacitamente assinatura do documento, firmado livremente, pois não mencionaram qualquer vício de consentimento. De fato, sobre essa espécie processual, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (...) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Como se observa dos autos, o pedido reveste-se dos requisitos legais exigidos em ação monitória, uma vez que o autor apresentou cópia do contrato sem força executiva firmado com os embargantes ( e o demonstrativo da evolução da dívida. Portanto, o pedido é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. De mais a mais, sabe-se que a ação monitória tem como objetivo precípuo a convolação de documento sem força executória em título executivo. É o que dispõe o CPC/2015, art. 700, caput. No que diz respeito aos embargos monitórios, a obrigatoriedade da apresentação do demonstrativo de débito trazia previsão no Código de Processo de 1973, especificamente no § 5º, do art. 739-A, e permanece vigente no art. 702, § 3º, do atual CPC, ensejando a rejeição liminar dos embargos quando ausente do instrumento de defesa, se o excesso for o seu único fundamento. In casu, os embargantes, reconhecendo o negócio jurídico e a sua mora, alegaram apenas irregularidades na aplicação dos juros cobrados que se traduzem em excesso na cobrança, e também a existência de cobrança abusiva diante da onerosidade contratual excessiva, junto à vedação da capitalização mensal dos juros (anatocismo), cumulação de comissão de permanência com outros encargos, mas não informam o valor que entendem devido, ou mesmo, não acostam os cálculos para supedanear a alegação de excesso. Nesse sentido, recai sobre os embargantes a obrigação de afivelar aos embargos os cálculos dos valores que entende devidos, declarando-os. Assim dispõe o art. 702, § 3º, do atual CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Assim, cabia aos embargantes a indicação expressa do excesso de execução, porquanto não se desincumbiram de provar a abusividade alegada, sendo, em verdade, argumento formulado de forma genérica, sem indicação específica das cláusulas contratuais que se pretendia controverter, pelo que a alegação de impossibilidade de custeio da obrigação não é apta a demonstrar a suposta ilegalidade ou abuso do contrato, ônus que lhe incumbe, por força do art. 373, inciso I, do CPC. Passo, todavia, a examinar as teorias invocadas pelo embargante de maneira genérica apenas para um melhor esclarecimento do debate: TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA. A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que venham a onerar demais o contrato para uma das partes, sendo certo que os embargantes também fundam sua pretensão em suposta onerosidade excessiva, independente de causa superveniente. No entanto, a despeito das alegações, não há nos autos qualquer prova da superveniência de fatos que venham a onerar demasiadamente o embargante, limitando-se a aduzir, de forma genérica, fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato, sem vinculação concreta à fatos imprevisíveis que culminariam numa real comprovação da redução de sua renda. Ademais, fatos comuns ao cotidiano empresarial não podem ser consideradas imprevisíveis, notadamente, o próprio pagamento do crédito recebido. Outras eventuais intercorrências que evidenciam riscos inerentes ao exercício da empresa, mas o saldo recebido cogita de uma utilização prudente e consciente, em especial, com relação aos prazos para quitação dos débitos, de modo a evitar incidência dos encargos moratórios. TEORIA DA ENORME LESÃO. No que diz respeito à alegação de lesão, referido instituto está previsto no art. 157 do Código Civil, entretanto, inexiste qualquer requisito no presente caso, visto que a lesão somente pode ser caracterizada quando o contratante, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se ao montante manifestamente desproporcional ao valor contratado, o que ocorreu no caso em exame, porquanto as Instituições Financeiras estão sujeitas a regramento especial. Sobre o tema é importante salientar que para caracterização da lesão é necessária a presença de lucro exagerado (requisito objetivo) e do dolo de aproveitamento (requisito subjetivo). No caso concreto, uma cédula de crédito bancário, de livre a aplicação de juros e correção monetária, obedecidas às normas do Conselho Monetário Nacional, não traz os requisitos da enorme lesão, vez que o lucro exagerado ocorre em caso de descumprimento contratual pelo peticionante, não havendo o dolo de aproveitamento se as taxas foram estabelecidas dentro da média do mercado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sobre esse tema, considera-se que, com base na teoria finalista mitigada ou aprofundada, é possível qualificar a pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não seja destinatária final do produto, mas, é necessário que comprove a sua condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não ocorreu na espécie. 2. Teoria da imprevisão. O evento imprevisível que justifica a revisão contratual é aquele inerente às próprias condições do negócio celebrado, que afeta o equilíbrio da pactuação do ponto de vista da relação jurídica intrínseca entre as partes. Deste modo, não é aplicável o argumento de que ocorrera acontecimentos imprevisíveis e desvinculados a vontade do apelante, pois o caso trata de circunstância pessoal relacionada somente a uma das partes, não possuindo relação com os elementos da obrigação em si, ou seja, não resta configurado um evento imprevisível modificador das bases objetivas do negócio, do equilíbrio contratual em si. 3. Teoria da lesão. No que diz respeito à teoria da lesão, vale ressaltar que esta veio a ser positivada no nosso ordenamento jurídico, conforme o art. 157 do Código Civil, contudo, não se aplica ao presente caso, uma vez que a lesão se caracteriza, segundo a mencionada norma, quando o contratante, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se ao montante manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o que não se pode cogitar no presente caso, pois as Instituições Financeiras estão sujeitas a regramento especial, que não contempla norma limitativa de margem de lucro. 4. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 19,562% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 25,53% ao ano, ou seja, os juros pactuados são 5,968% inferiores à taxa média de mercado, não sendo considerado, portanto, abusivos. Na esteira da jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, abusivos são os juros superiores a 5% (cinco por cento) d taxa média de mercado anual. 5. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. Ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora, razão pela qual se torna inviável acolher a pretensão recursal do recorrente de não inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Precedente do Tribunal da Cidadania. 6. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0875702-83.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que a sentença combatida não merece nenhum reparo. Explica-se. 2. In casu, observa-se que a ação de execução funda-se em contrato de confissão de dívida, tendo a exequente apresentado as cláusulas gerais, o termo de adesão, bem como o demonstrativo do débito, no qual restaram especificados todos os encargos incidentes. 3. Assim, embora a recorrente defenda irregularidade do título. Compulsando os autos, não se observa vício que macule os requisitos legais do título e do procedimento apresentados, sobretudo ante o detalhamento da dívida e os encargos incidentes sobre o referido valor. 4. No mais, a mera alegação de formalização da avença em razão de lesão não é suficiente para macular o título, máxime ante a ausência de demonstração dos requisitos objetivos de desproporção das prestações ou inexperiência de quem contratou. 5. Com efeito, para a formalização válida de um negócio jurídico, o Código Civil estabelece os requisitos legais de regularidade, nos termos do artigo 104: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I ¿ agente capaz; II ¿ objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III ¿ forma prescrita ou não defesa em lei. 6. Em sendo assim o negócio jurídico, que se consubstancia num ato de vontade humana dirigido à realização de determinado efeito ou consequência jurídica, depende do atendimento e observância às prescrições legais. No caso posto a exame não se observa mácula aos requisitos de validade do negócio formulado, ante a ausência de prova, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do direito alegado, conforme previsão do art. 373, inciso I, do CPC, o que de fato não ocorreu nos presentes autos. Deste modo, a sentença vergastada merece ser mantida em sua integralidade. 8. Por fim, cumpre ainda destacar que não há nenhuma nulidade a ser reconhecida no decisum, já que analisou de forma pormenorizada e concreta todas as alegações fáticas e jurídicas dispostas aos logo do trâmite processual, observando o devido processo legal, motivando a improcedência do pedido dos embargos à execução de forma adequada. 9. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0874955-36.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) Nesse diapasão a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, mas sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional, sendo lícito contratar taxa de juros no importe superior ao previsto na legislação civil. Devem prevalecer, assim, as taxas de atualização do débito e os juros contratados, uma vez que o foram de forma livre entre os contratantes, não havendo especificidade nos autos sobre o excesso vergastado. DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o pedido monitório inicial para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor dos promovidos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Intimem-se as partes, uma vez que a presente decisão se encontra registrada e publicada eletronicamente. Advirtam-se as partes de que sobre a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente, o que sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC Oportunamente arquivem-se. P.R.I.C. Fortaleza, 1 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144481092

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144481092

02/04/2025, 11:51

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:02

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:53

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:56

Mov. [116] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | ordem judcial

22/01/2024, 19:28

Mov. [115] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

10/11/2023, 13:40

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:51

Sentença

•01/04/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161928-56.2016.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: JOELINA RIVELLE MARTINS BARROS e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS ME e JOELINA RIVELLE MARTINS BARROS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra, em síntese, que, na data de 30/05/2014, firmou com os promovidos o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 347.406.886, pelo qual foi concedido um limite de crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final em 25/05/2015. Entretanto, alega que os requeridos receberam o valor, não realizando a quitação do saldo devedor, gerando um débito que, atualizado até 31/08/2016, alcança o montante de R$ 141.759,35 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. Com a inicial vieram documentos. Em sede de Embargos à Monitória, os réus apresentaram embargos em separado. JORGE ANDRE BARROS BASTOS ME e JOELINA RIVELLE MARTINS BARROS alegam inépcia da inicial e no merito aduzem que estão em situação emergencial e requerem que sejam aferidas quantas parcelas foram pagas, e que o banco requerente informe como seu deu a capitalização dos juros e encargos que originaram o quantum debeatur da ação. Manifestação do promovente pugnando pelo julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. As preliminares serão aferidas no merito. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA Indefiro o pedido formulado por pessoa juridica individual desprovido de comprovação bem como da requerida face o volume de valores acordados na transação de descredibilizam se tratar de pessoa de baixa renda DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. Inicialmente, ressalto que os contratos celebrados entre as partes não estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do aludido diploma legal: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De fato, da leitura do dispositivo em comento, tem-se que as normas protetivas do consumidor aplicam-se apenas às relações em que haja um destinatário final do produto ou serviço, o qual, segundo a teoria finalista adotada no Brasil, refere-se não apenas ao mero destinatário fático, que é aquele que retira o bem ou serviço da cadeia produtiva e o utiliza ou consome, mas também ao destinatário econômico, necessitando que o produto não seja utilizado para dar continuidade ao processo de produção. A esse respeito, válido mencionar também entendimento do STJ, que reiterou a posição da Corte sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGA DA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa,uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp 2001086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022). No caso dos autos, a relação obrigacional entabulada na inicial evidencia tomada de crédito para investimento em atividade empresarial, donde se extrai que os embargantes não funcionam como destinatário final do crédito disponibilizado, mas ao contrário, dele se serviram para a consecução de seu empreendimento. NO MÉRITO. Verifico que o contrato firmado entre as partes, representado pelo título de crédito cobrado, preenche todos os requisitos legais, uma vez que pactuados conforme as regras do direito posto. Sobre o contexto fático probatório, a dívida tornou-se incontroversa porque os embargantes reconheceram tacitamente assinatura do documento, firmado livremente, pois não mencionaram qualquer vício de consentimento. De fato, sobre essa espécie processual, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (...) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Como se observa dos autos, o pedido reveste-se dos requisitos legais exigidos em ação monitória, uma vez que o autor apresentou cópia do contrato sem força executiva firmado com os embargantes ( e o demonstrativo da evolução da dívida. Portanto, o pedido é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. De mais a mais, sabe-se que a ação monitória tem como objetivo precípuo a convolação de documento sem força executória em título executivo. É o que dispõe o CPC/2015, art. 700, caput. No que diz respeito aos embargos monitórios, a obrigatoriedade da apresentação do demonstrativo de débito trazia previsão no Código de Processo de 1973, especificamente no § 5º, do art. 739-A, e permanece vigente no art. 702, § 3º, do atual CPC, ensejando a rejeição liminar dos embargos quando ausente do instrumento de defesa, se o excesso for o seu único fundamento. In casu, os embargantes, reconhecendo o negócio jurídico e a sua mora, alegaram apenas irregularidades na aplicação dos juros cobrados que se traduzem em excesso na cobrança, e também a existência de cobrança abusiva diante da onerosidade contratual excessiva, junto à vedação da capitalização mensal dos juros (anatocismo), cumulação de comissão de permanência com outros encargos, mas não informam o valor que entendem devido, ou mesmo, não acostam os cálculos para supedanear a alegação de excesso. Nesse sentido, recai sobre os embargantes a obrigação de afivelar aos embargos os cálculos dos valores que entende devidos, declarando-os. Assim dispõe o art. 702, § 3º, do atual CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Assim, cabia aos embargantes a indicação expressa do excesso de execução, porquanto não se desincumbiram de provar a abusividade alegada, sendo, em verdade, argumento formulado de forma genérica, sem indicação específica das cláusulas contratuais que se pretendia controverter, pelo que a alegação de impossibilidade de custeio da obrigação não é apta a demonstrar a suposta ilegalidade ou abuso do contrato, ônus que lhe incumbe, por força do art. 373, inciso I, do CPC. Passo, todavia, a examinar as teorias invocadas pelo embargante de maneira genérica apenas para um melhor esclarecimento do debate: TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA. A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que venham a onerar demais o contrato para uma das partes, sendo certo que os embargantes também fundam sua pretensão em suposta onerosidade excessiva, independente de causa superveniente. No entanto, a despeito das alegações, não há nos autos qualquer prova da superveniência de fatos que venham a onerar demasiadamente o embargante, limitando-se a aduzir, de forma genérica, fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato, sem vinculação concreta à fatos imprevisíveis que culminariam numa real comprovação da redução de sua renda. Ademais, fatos comuns ao cotidiano empresarial não podem ser consideradas imprevisíveis, notadamente, o próprio pagamento do crédito recebido. Outras eventuais intercorrências que evidenciam riscos inerentes ao exercício da empresa, mas o saldo recebido cogita de uma utilização prudente e consciente, em especial, com relação aos prazos para quitação dos débitos, de modo a evitar incidência dos encargos moratórios. TEORIA DA ENORME LESÃO. No que diz respeito à alegação de lesão, referido instituto está previsto no art. 157 do Código Civil, entretanto, inexiste qualquer requisito no presente caso, visto que a lesão somente pode ser caracterizada quando o contratante, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se ao montante manifestamente desproporcional ao valor contratado, o que ocorreu no caso em exame, porquanto as Instituições Financeiras estão sujeitas a regramento especial. Sobre o tema é importante salientar que para caracterização da lesão é necessária a presença de lucro exagerado (requisito objetivo) e do dolo de aproveitamento (requisito subjetivo). No caso concreto, uma cédula de crédito bancário, de livre a aplicação de juros e correção monetária, obedecidas às normas do Conselho Monetário Nacional, não traz os requisitos da enorme lesão, vez que o lucro exagerado ocorre em caso de descumprimento contratual pelo peticionante, não havendo o dolo de aproveitamento se as taxas foram estabelecidas dentro da média do mercado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sobre esse tema, considera-se que, com base na teoria finalista mitigada ou aprofundada, é possível qualificar a pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não seja destinatária final do produto, mas, é necessário que comprove a sua condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não ocorreu na espécie. 2. Teoria da imprevisão. O evento imprevisível que justifica a revisão contratual é aquele inerente às próprias condições do negócio celebrado, que afeta o equilíbrio da pactuação do ponto de vista da relação jurídica intrínseca entre as partes. Deste modo, não é aplicável o argumento de que ocorrera acontecimentos imprevisíveis e desvinculados a vontade do apelante, pois o caso trata de circunstância pessoal relacionada somente a uma das partes, não possuindo relação com os elementos da obrigação em si, ou seja, não resta configurado um evento imprevisível modificador das bases objetivas do negócio, do equilíbrio contratual em si. 3. Teoria da lesão. No que diz respeito à teoria da lesão, vale ressaltar que esta veio a ser positivada no nosso ordenamento jurídico, conforme o art. 157 do Código Civil, contudo, não se aplica ao presente caso, uma vez que a lesão se caracteriza, segundo a mencionada norma, quando o contratante, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se ao montante manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o que não se pode cogitar no presente caso, pois as Instituições Financeiras estão sujeitas a regramento especial, que não contempla norma limitativa de margem de lucro. 4. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 19,562% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 25,53% ao ano, ou seja, os juros pactuados são 5,968% inferiores à taxa média de mercado, não sendo considerado, portanto, abusivos. Na esteira da jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, abusivos são os juros superiores a 5% (cinco por cento) d taxa média de mercado anual. 5. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. Ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora, razão pela qual se torna inviável acolher a pretensão recursal do recorrente de não inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Precedente do Tribunal da Cidadania. 6. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0875702-83.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que a sentença combatida não merece nenhum reparo. Explica-se. 2. In casu, observa-se que a ação de execução funda-se em contrato de confissão de dívida, tendo a exequente apresentado as cláusulas gerais, o termo de adesão, bem como o demonstrativo do débito, no qual restaram especificados todos os encargos incidentes. 3. Assim, embora a recorrente defenda irregularidade do título. Compulsando os autos, não se observa vício que macule os requisitos legais do título e do procedimento apresentados, sobretudo ante o detalhamento da dívida e os encargos incidentes sobre o referido valor. 4. No mais, a mera alegação de formalização da avença em razão de lesão não é suficiente para macular o título, máxime ante a ausência de demonstração dos requisitos objetivos de desproporção das prestações ou inexperiência de quem contratou. 5. Com efeito, para a formalização válida de um negócio jurídico, o Código Civil estabelece os requisitos legais de regularidade, nos termos do artigo 104: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I ¿ agente capaz; II ¿ objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III ¿ forma prescrita ou não defesa em lei. 6. Em sendo assim o negócio jurídico, que se consubstancia num ato de vontade humana dirigido à realização de determinado efeito ou consequência jurídica, depende do atendimento e observância às prescrições legais. No caso posto a exame não se observa mácula aos requisitos de validade do negócio formulado, ante a ausência de prova, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do direito alegado, conforme previsão do art. 373, inciso I, do CPC, o que de fato não ocorreu nos presentes autos. Deste modo, a sentença vergastada merece ser mantida em sua integralidade. 8. Por fim, cumpre ainda destacar que não há nenhuma nulidade a ser reconhecida no decisum, já que analisou de forma pormenorizada e concreta todas as alegações fáticas e jurídicas dispostas aos logo do trâmite processual, observando o devido processo legal, motivando a improcedência do pedido dos embargos à execução de forma adequada. 9. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0874955-36.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) Nesse diapasão a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, mas sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional, sendo lícito contratar taxa de juros no importe superior ao previsto na legislação civil. Devem prevalecer, assim, as taxas de atualização do débito e os juros contratados, uma vez que o foram de forma livre entre os contratantes, não havendo especificidade nos autos sobre o excesso vergastado. DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o pedido monitório inicial para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor dos promovidos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Intimem-se as partes, uma vez que a presente decisão se encontra registrada e publicada eletronicamente. Advirtam-se as partes de que sobre a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente, o que sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC Oportunamente arquivem-se. P.R.I.C. Fortaleza, 1 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144481092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144481092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144481092

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [116] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | ordem judcial

Mov. [115] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

Todas as movimentações(129)

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