Procedimento Comum Cível 0240134-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240134-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:53

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138834334

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLAUCIVANIA VASCONCELOS MONTEIRO BENJAMIN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0240134-06.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cartão de Crédito] Trata-se de uma ação de "Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais" ajuizada por Glaucivânia Vasconcelos Monteiro Benjamin contra o Banco Santander (Brasil) S.A., em razão da redução unilateral do limite do cartão de crédito da autora sem aviso prévio. O caso encontra-se na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação, que defende a inexistência de interesse processual por ausência de procedimento administrativo prévio. O réu argumenta a existência de falta de interesse de agir uma vez que a parte autora não tentou resolver o conflito pela via administrativa antes de recorrer ao judiciário. Contudo, em relação a essa alegação: Constatamos que não há exigência legal para que o consumidor esgote a via administrativa para ingressar com ação judicial, especialmente em se tratando de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. A jurisprudência consolidada ratifica que o acesso ao judiciário é um direito fundamental e inalienável, garantido na Constituição Federal pelo artigo 5º, XXXV, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução do conflito em esfera administrativa. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide diz respeito à redução unilateral do limite do cartão de crédito da autora pelo Banco réu, sem comunicação prévia adequada, o que a autora alega ter causado transtornos à sua vida financeira e profissional, demandando restauração do limite de crédito e compensação por danos morais. Os pontos controvertidos são: a existência de comunicação prévia sobre a redução do limite de crédito; a legalidade e adequação desta redução unilateral à luz do contrato firmado entre as partes; os prejuízos materiais e morais decorrentes da redução do limite de crédito, especificamente se houve constrangimento, angústia e dificuldades financeiras na vida da autora; a validade da conduta preventiva do banco para evitar o endividamento descontrolado do consumidor, frente à sua responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: o dever de comunicação prévia das alterações contratuais conforme estabelece o artigo 6º, III e artigo 52, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade civil do fornecedor de serviços por defeito na prestação de serviços conforme dispõe o artigo 14 do CDC; a obrigação de restabelecimento do limite de crédito e indenização por danos morais em decorrência da má prestação de serviços. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora devido à natureza da relação de consumo. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção dos danos, materiais e morais, cuja comprovação cabe à parte autora. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138834334

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138834334

02/04/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:27

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:09

Mov. [21] - Concluso para Despacho

24/10/2024, 10:53

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384989-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2024 14:25

17/10/2024, 14:33

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0513/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400

26/09/2024, 18:35

Documentos

Documento de Comprovação

•20/05/2026, 12:15

Decisão

•13/03/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLAUCIVANIA VASCONCELOS MONTEIRO BENJAMIN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0240134-06.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cartão de Crédito] Trata-se de uma ação de "Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais" ajuizada por Glaucivânia Vasconcelos Monteiro Benjamin contra o Banco Santander (Brasil) S.A., em razão da redução unilateral do limite do cartão de crédito da autora sem aviso prévio. O caso encontra-se na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação, que defende a inexistência de interesse processual por ausência de procedimento administrativo prévio. O réu argumenta a existência de falta de interesse de agir uma vez que a parte autora não tentou resolver o conflito pela via administrativa antes de recorrer ao judiciário. Contudo, em relação a essa alegação: Constatamos que não há exigência legal para que o consumidor esgote a via administrativa para ingressar com ação judicial, especialmente em se tratando de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. A jurisprudência consolidada ratifica que o acesso ao judiciário é um direito fundamental e inalienável, garantido na Constituição Federal pelo artigo 5º, XXXV, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução do conflito em esfera administrativa. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide diz respeito à redução unilateral do limite do cartão de crédito da autora pelo Banco réu, sem comunicação prévia adequada, o que a autora alega ter causado transtornos à sua vida financeira e profissional, demandando restauração do limite de crédito e compensação por danos morais. Os pontos controvertidos são: a existência de comunicação prévia sobre a redução do limite de crédito; a legalidade e adequação desta redução unilateral à luz do contrato firmado entre as partes; os prejuízos materiais e morais decorrentes da redução do limite de crédito, especificamente se houve constrangimento, angústia e dificuldades financeiras na vida da autora; a validade da conduta preventiva do banco para evitar o endividamento descontrolado do consumidor, frente à sua responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: o dever de comunicação prévia das alterações contratuais conforme estabelece o artigo 6º, III e artigo 52, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade civil do fornecedor de serviços por defeito na prestação de serviços conforme dispõe o artigo 14 do CDC; a obrigação de restabelecimento do limite de crédito e indenização por danos morais em decorrência da má prestação de serviços. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora devido à natureza da relação de consumo. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção dos danos, materiais e morais, cuja comprovação cabe à parte autora. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138834334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138834334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138834334

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [21] - Concluso para Despacho

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384989-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2024 14:25

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0513/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400

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