Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lider Petróleo Ltda -
Apelado: Banco J. Safra S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. INSURGE-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO CONDENOU A AUTORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS DEVE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR AS DESPESAS DELE DECORRENTESIII. EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES"( RESP 641160/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 21/03/2017).IV. NO CASO VERSADO, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BUSCA A APREENSÃO, ESTAVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA DE BOA-FÉ, POSSUINDO, INCLUSIVE, O INTERESSE NO TRÂMITE DA AÇÃO, POIS MUNIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 15/19), A NOTIFICAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA/APELANTE (FLS. 20/22), ACOMPANHADA DA PLANILHA DAS PARCELAS EM ATRASO ÀS FLS. 23/25, PROVAS ESTAS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BUSCA E APREENSÃO.V. TENDO A APARTE APELANTE DADO CAUSA A INTERPOSIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, POR INADIMPLÊNCIA, CONFORME PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.VI. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0841396-88.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE) - Carla Passos Melhado (OAB: 187329/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0841396-88.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -