Execução da Pena 0013584-74.2017.8.06.0171 - TJCE

Execução da Pena 0013584-74.2017.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gildecir Clarentino Pires Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTRAMUROS E CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE GILDECIR CLARENTINO PIRES RODRIGUES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. O RECORRENTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO E CERTIDÃO DE AVERIGUAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É POSSÍVEL CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR A APENADO EM REGIME SEMIABERTO PARA VIABILIZAR O TRABALHO EXTERNO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CUMPRE PENA; E (II) SE A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO É ADMISSÍVEL QUANDO O LOCAL DO EMPREGO ESTÁ SITUADO A UMA DISTÂNCIA SIGNIFICATIVA DA UNIDADE PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO DOMICILIAR É ADMITIDA, EM REGRA, APENAS PARA CONDENADOS NO REGIME ABERTO, CONFORME O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA NO REGIME SEMIABERTO APENAS QUANDO PREENCHIDOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONFORME O STF NO RE 641.320/RS.4. A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME SEMIABERTO EXIGE ANÁLISE RIGOROSA DO COMPORTAMENTO DO APENADO E DA PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, PRIORIZANDO AQUELES MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO, PARA GARANTIA DA ISONOMIA. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E SÓ ATINGIRÁ O REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM 28/06/2026.5. NESSA ESTEIRA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE ELE TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS APENADOS QUE TAMBÉM ESTÃO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO FAZENDO JUS À SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À EQUIDADE; BEM COMO NÃO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AS QUAIS, CASO CONFIGURADAS, TORNARIAM LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.6. ALÉM DISSO, O APENADO SE ENCONTRA EM PRESÍDIO COM ALAS DESTINADAS AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME AUTORIZADO PELO TEMA 423 DO STF, CONCLUO QUE NÃO FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA, COM CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE PRISÃO DOMICILIAR, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.7. O TRABALHO EXTERNO DEVE SER COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, EXIGINDO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMARCA DISTINTA DA EXECUÇÃO DA PENA IMPEDE O RETORNO DO APENADO À UNIDADE PRISIONAL APÓS A JORNADA DE TRABALHO, COMPROMETENDO A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, TORNANDO O PEDIDO INVIÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO EM COMARCA DISTINTA DA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO IMPEDE O RETORNO DO APENADO À UNIDADE PRISIONAL APÓS A JORNADA DE TRABALHO, COMPROMETENDO A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, TORNANDO O PEDIDO, EM REGRA, INVIÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11/05/2016; STF, SÚMULA VINCULANTE 56; STJ, TEMA 993; STJ, AGRG NO HC 488.517/SC, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 21/05/2019, DJE 03/06/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0013584-74.2017.8.06.0171, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Mondlly Fernandes Moreira (OAB: 41646/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013584-74.2017.8.06.0171 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GILDECIR CLARENTINO PIRES RODRIGUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

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