Execução de Título Extrajudicial 0141904-36.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0141904-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

25/07/2025, 14:18

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

24/06/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:53

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 15:12

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 10:49

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 14:02

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:32

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142501137

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: NAPOLES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0141904-36.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 98050656 ocorreu em 23/01/2023 (ID 98050660), marcando o início da suspensão, que findou em 23/01/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (23/01/2023), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para o sobrestamento do processo, de modo que a sua efetiva contagem foi iniciada no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, em 24/01/2024. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 23/01/2023, encerrando-se em 23/01/2024. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 24/01/2024. Intime-se pelo DJe. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória de citação (ID 98050945). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142501137

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142501137

02/04/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 09:20

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:12

Despacho

•02/02/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: NAPOLES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0141904-36.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 98050656 ocorreu em 23/01/2023 (ID 98050660), marcando o início da suspensão, que findou em 23/01/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (23/01/2023), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para o sobrestamento do processo, de modo que a sua efetiva contagem foi iniciada no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, em 24/01/2024. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 23/01/2023, encerrando-se em 23/01/2024. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 24/01/2024. Intime-se pelo DJe. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória de citação (ID 98050945). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142501137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142501137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142501137

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

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