Execução de Título Extrajudicial 0190374-74.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0190374-74.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175844599

30/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175844599

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175844599

26/09/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 22:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:32

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:32

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142448985

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142448985

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIO MATOS BRITO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Cls. A presente ação de execução foi proposta em 05/09/2013, há mais de 11 (ONZE) anos. O executado somente foi citado em 23/04//2019, não tendo realizado o pagamento da dívida. Em 12/08/2019, o exequente requereu a suspensão do feito até a decisão dos embargos, mesmo sem ter sido atribuído efeito suspensivo aos embargos interpostos. Em razão do pedido de suspensão do exequente, o prazo prescricional da presente execução FICOU SUSPENSO pelo prazo de 1 (um) ano, de 12/08/2019 a 11/08/2020, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A contagem para a prescrição intercorrente iniciou-se a partir do dia 12/08/2020, primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, que no presente caso, no qual a dívida executada advém de Contrato de Mútuo, o prazo é de 05 (cinco) anos. O exequente, em 17/06/20222, requereu que fosse oficiado a SUSEP para verificar se existe seguro de vida em nome do de cujus cujo prêmio tenha sido resgatado pela viúva, representante do espólio. Em 04/05/2023, foi dado conhecimento ao exequente da resposta do ofício requerido. Em 13/06/2023, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Em 29/07/2024, o exequente requereu o bloqueio online de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Até hoje, 24/03/2025, passados mais de 05 (cinco) anos da citação do executado, não houve bloqueio e/ou penhora de bens para a quitação da dívida executada. Em 12/08/2025, o prazo da prescrição intercorrente pela falta de bens se efetiva. Por fim, conheço do pedido de bloqueio online de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. É legal e possível o bloqueio de ativos financeiros do devedor por meio sistema SISBAJUD, indicando no caso de pessoa natural o CPF e no caso de pessoa jurídica o CNPJ. A presente executado tem como executado o ESPÓLIO de Mário Matos Brito de Albuquerque, espólio por sua vez não possui personalidade jurídica, não possuindo CPF nem CNPJ. Acrescenta-se que os bens do ESPÓLIO não se confundem com os bens da inventariante. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0190374-74.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio online de ativos financeiros do Espólio, dada sua impossibilidade material. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142448985

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142448985

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142448985

02/04/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 22:49

Decisão

•24/03/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIO MATOS BRITO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Cls. A presente ação de execução foi proposta em 05/09/2013, há mais de 11 (ONZE) anos. O executado somente foi citado em 23/04//2019, não tendo realizado o pagamento da dívida. Em 12/08/2019, o exequente requereu a suspensão do feito até a decisão dos embargos, mesmo sem ter sido atribuído efeito suspensivo aos embargos interpostos. Em razão do pedido de suspensão do exequente, o prazo prescricional da presente execução FICOU SUSPENSO pelo prazo de 1 (um) ano, de 12/08/2019 a 11/08/2020, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A contagem para a prescrição intercorrente iniciou-se a partir do dia 12/08/2020, primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, que no presente caso, no qual a dívida executada advém de Contrato de Mútuo, o prazo é de 05 (cinco) anos. O exequente, em 17/06/20222, requereu que fosse oficiado a SUSEP para verificar se existe seguro de vida em nome do de cujus cujo prêmio tenha sido resgatado pela viúva, representante do espólio. Em 04/05/2023, foi dado conhecimento ao exequente da resposta do ofício requerido. Em 13/06/2023, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Em 29/07/2024, o exequente requereu o bloqueio online de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Até hoje, 24/03/2025, passados mais de 05 (cinco) anos da citação do executado, não houve bloqueio e/ou penhora de bens para a quitação da dívida executada. Em 12/08/2025, o prazo da prescrição intercorrente pela falta de bens se efetiva. Por fim, conheço do pedido de bloqueio online de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. É legal e possível o bloqueio de ativos financeiros do devedor por meio sistema SISBAJUD, indicando no caso de pessoa natural o CPF e no caso de pessoa jurídica o CNPJ. A presente executado tem como executado o ESPÓLIO de Mário Matos Brito de Albuquerque, espólio por sua vez não possui personalidade jurídica, não possuindo CPF nem CNPJ. Acrescenta-se que os bens do ESPÓLIO não se confundem com os bens da inventariante. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0190374-74.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio online de ativos financeiros do Espólio, dada sua impossibilidade material. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175844599

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175844599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175844599

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142448985

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142448985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142448985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142448985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142448985

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