Procedimento Comum Cível 0247934-27.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247934-27.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 15:43

Alterado o assunto processual

19/05/2025, 15:40

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 08:04

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138809128

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0247934-27.2020.8.06.0001. AUTOR: JOSE ENILDO DE OLIVEIRAREU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. S E N T E N ÇA Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por José Enildo de Oliveira contra o Banco Volkswagen S/A. Alega o autor, em síntese, que: a) ao se dirigir à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL verificou que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referente à suposto débito junto ao banco requerido no valor de R$ 1.670,39 (um mil, seiscentos e setenta reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 00429957862008320268, com inclusão no Serasa em 01/04/2020; b) nunca autorizou ou realizou qualquer negociação junto à empresa promovida; c) a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes vem lhe causando sérios constrangimentos e prejuízos; d) por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome junto ao Serasa, e, no mérito, a declaração da inexistência do contrato que originou a restrição, julgando a ação procedente, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 2/6): procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de residência, documentos pessoais e consulta do serviço de proteção ao crédito emitida pela CDL de Morada Nova. Decisão de ID 119855733 indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade judiciária. Contestação de ID 119855742, sustentando: a) a regularidade da contratação celebrada, acrescentando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria sido vítima de fraude; b) a inexistência de danos morais, vez que não foi a causadora dos danos narrados pelo autor, bem como diante da existência de inscrições preexistentes; c) por fim, pugna pelo indeferimento da tutela provisória e da inversão do ônus da prova, além da improcedência total da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 17/22): atos constitutivos, procuração, substabelecimento, cédula de crédito bancário, extrato de financiamento, nota fiscal, declaração de faturamento da empresa J.E de Oliveira Móveis Eireli, ficha cadastral - pessoa física, contrato de adesão a cartão de crédito consignado, procuração e faturas de cartão de crédito. Réplica de ID 119855750, impugnando as assinaturas constantes no contrato, que não pertencem à parte autora e são flagrantemente destoantes das verdadeiras. Ademais, acrescenta que desconhece todas as inscrições preexistentes no cadastro de inadimplentes, sendo objeto de discussão em outras ações judiciais. Realizada audiência conciliação (termo de ID 119855772), vislumbra-se que as partes não transigiram. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica (petição de ID 119859380), o que foi deferido na decisão de ID 119859382, e o promovido informou não possuir interesse na produção de novas provas (petição de ID 119859381). Foi apresentado o laudo pericial às págs. 116/143. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora, em petição de ID 119860369, requereu a procedência da ação, alegando que o laudo pericial concluiu pela divergência das assinaturas, atestando a falsidade dos autógrafos postos no contrato periciado. O promovido, apesar de devidamente intimado, não se manifestou. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso concreto, ao sustentar a regularidade da contratação, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, foi produzida prova pericial no curso da instrução, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo promovente. Transcreva-se, por oportuno, trecho da conclusão do perito do juízo, conforme consta na pág. 136 do laudo: "Com isso este nobre Perito, após realizar análises minuciosas identificou divergências na assinatura questionada e os elementos individualizadores da escrita padrão do autor, por tanto não se apresentam na assinatura questionada. Os gramas e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a assinatura questionada não partiu do punho do autor. Por tanto a assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é FALSA". Frise-se que, consoante enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nessa esteira, ainda que a falsificação tenha sido realizada por terceiros, cabia à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias para evitar irregularidades nas transações, haja vista que a concessão de empréstimo constitui atividade ordinária dos bancos, e a ocorrência de fraude, nesse contexto, configura fortuito interno, que não tem o condão de afastar sua responsabilidade. Isto posto, forçoso reconhecer a nulidade da contratação. No tocante aos danos morais, afigura-se a sua existência em face de ofensa a direito da personalidade ocasionada pelo abalo psíquico do requerente em face da preocupação com a fraude na sua conta e as medidas que precisou adotar para tratar dos problemas dele decorrentes. Ademais, em que pese a existência de vários registros de restrição ao crédito em nome do autor (págs. 5/6) e a Súmula nº 385 do STJ, que veda indenização por dano moral de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição, o autor conseguiu demonstrar o questionamento dos registros na via judicial, ao passo que a requerida não comprovou que as inscrições preexistentes eram legítimas. Vislumbro, inclusive, que algumas dessas ações já foram sentenciadas com a procedência do pleito autoral, bem como consta julgado do TJCE reformando sentença que julgou pela improcedência da indenização por danos morais em uma dessas ações onde o autor desta figura como requerente, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPOSNSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. DISCUSSÃO DOS REGISTROS ANTERIORES EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da recorrida é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Logo, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor bastam para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, que responderá pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, salvo se configuradas as causas excludentes da responsabilidade anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC. 2. O requerente aduz que, apesar de o juízo a quo ter reconhecido como indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, entendeu por não condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo fato de existirem inscrições pretéritas em seu desfavor. 3. Contudo, conclui-se que tal entendimento viola o real sentido da súmula 385/STJ, vez que, por seu enunciado, pode-se verificar que só é possível afastar a indenização por danos morais se as inscrições pretéritas forem legítimas, caracterizando, dessa forma, a contumácia do devedor, situação esta não observada no caso. 4. Assim, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço pelo réu, uma vez que promoveu indevidamente a inscrição do nome do autor junto ao cadastro negativo de crédito devido à ausência das cautelas devidas e inerentes à atividade desenvolvida e, em outros termos, verificado o prejuízo e não tendo a parte ré comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo causal. 5. Mesmo tendo o autor restrições pretéritas em seu nome, o que, em regra, afastaria a condenação por danos morais, a referida Súmula 385 do STJ possui aplicação mitigada quando as anotações pretéritas estão sendo discutidas em juízo, como ocorre no presente caso. Precedentes do STJ. 6. Dessa forma, tendo o requerente comprovado nos autos que todas as anotações pretéritas estão sendo discutidas em juízo por possível ocorrência de fraude, visto que desconhece as transações que levaram à negativação de seu nome, não tendo o réu trazido fatos novos à sede recursal e nem tendo oferecido qualquer contraprova apta a extinguir o direito do autor à pretensão indenizatória, fica este obrigado a reparar os danos morais decorrentes do fato do serviço. 7. Sentença reformada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo promovente, e, quanto ao recurso de apelação interposto pelo promovido, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248190-67.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (Grifo nosso) Quanto ao montante, julgo cabível indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista se apresentar como quantia razoável diante da gravidade do ocorrido e, também, para servir de desestímulo a práticas semelhantes no sentido de o prestador do serviço bancário oferecer maior segurança aos consumidores. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com o banco promovido, deferindo por sentença a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão no nome do promovente no cadastro de inadimplentes, no que se refere ao débito discutido na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite do valor da causa; b) condenar a promovida em indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados do evento danoso, qual seja, a negativação ocorrida em 01/04/2020. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138809128

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138809128

02/04/2025, 12:31

Julgado procedente o pedido

17/03/2025, 15:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2026, 23:47

Despacho

•26/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0247934-27.2020.8.06.0001. AUTOR: JOSE ENILDO DE OLIVEIRAREU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. S E N T E N ÇA Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por José Enildo de Oliveira contra o Banco Volkswagen S/A. Alega o autor, em síntese, que: a) ao se dirigir à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL verificou que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referente à suposto débito junto ao banco requerido no valor de R$ 1.670,39 (um mil, seiscentos e setenta reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 00429957862008320268, com inclusão no Serasa em 01/04/2020; b) nunca autorizou ou realizou qualquer negociação junto à empresa promovida; c) a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes vem lhe causando sérios constrangimentos e prejuízos; d) por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome junto ao Serasa, e, no mérito, a declaração da inexistência do contrato que originou a restrição, julgando a ação procedente, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 2/6): procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de residência, documentos pessoais e consulta do serviço de proteção ao crédito emitida pela CDL de Morada Nova. Decisão de ID 119855733 indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade judiciária. Contestação de ID 119855742, sustentando: a) a regularidade da contratação celebrada, acrescentando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria sido vítima de fraude; b) a inexistência de danos morais, vez que não foi a causadora dos danos narrados pelo autor, bem como diante da existência de inscrições preexistentes; c) por fim, pugna pelo indeferimento da tutela provisória e da inversão do ônus da prova, além da improcedência total da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 17/22): atos constitutivos, procuração, substabelecimento, cédula de crédito bancário, extrato de financiamento, nota fiscal, declaração de faturamento da empresa J.E de Oliveira Móveis Eireli, ficha cadastral - pessoa física, contrato de adesão a cartão de crédito consignado, procuração e faturas de cartão de crédito. Réplica de ID 119855750, impugnando as assinaturas constantes no contrato, que não pertencem à parte autora e são flagrantemente destoantes das verdadeiras. Ademais, acrescenta que desconhece todas as inscrições preexistentes no cadastro de inadimplentes, sendo objeto de discussão em outras ações judiciais. Realizada audiência conciliação (termo de ID 119855772), vislumbra-se que as partes não transigiram. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica (petição de ID 119859380), o que foi deferido na decisão de ID 119859382, e o promovido informou não possuir interesse na produção de novas provas (petição de ID 119859381). Foi apresentado o laudo pericial às págs. 116/143. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora, em petição de ID 119860369, requereu a procedência da ação, alegando que o laudo pericial concluiu pela divergência das assinaturas, atestando a falsidade dos autógrafos postos no contrato periciado. O promovido, apesar de devidamente intimado, não se manifestou. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso concreto, ao sustentar a regularidade da contratação, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, foi produzida prova pericial no curso da instrução, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo promovente. Transcreva-se, por oportuno, trecho da conclusão do perito do juízo, conforme consta na pág. 136 do laudo: "Com isso este nobre Perito, após realizar análises minuciosas identificou divergências na assinatura questionada e os elementos individualizadores da escrita padrão do autor, por tanto não se apresentam na assinatura questionada. Os gramas e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a assinatura questionada não partiu do punho do autor. Por tanto a assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é FALSA". Frise-se que, consoante enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nessa esteira, ainda que a falsificação tenha sido realizada por terceiros, cabia à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias para evitar irregularidades nas transações, haja vista que a concessão de empréstimo constitui atividade ordinária dos bancos, e a ocorrência de fraude, nesse contexto, configura fortuito interno, que não tem o condão de afastar sua responsabilidade. Isto posto, forçoso reconhecer a nulidade da contratação. No tocante aos danos morais, afigura-se a sua existência em face de ofensa a direito da personalidade ocasionada pelo abalo psíquico do requerente em face da preocupação com a fraude na sua conta e as medidas que precisou adotar para tratar dos problemas dele decorrentes. Ademais, em que pese a existência de vários registros de restrição ao crédito em nome do autor (págs. 5/6) e a Súmula nº 385 do STJ, que veda indenização por dano moral de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição, o autor conseguiu demonstrar o questionamento dos registros na via judicial, ao passo que a requerida não comprovou que as inscrições preexistentes eram legítimas. Vislumbro, inclusive, que algumas dessas ações já foram sentenciadas com a procedência do pleito autoral, bem como consta julgado do TJCE reformando sentença que julgou pela improcedência da indenização por danos morais em uma dessas ações onde o autor desta figura como requerente, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPOSNSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. DISCUSSÃO DOS REGISTROS ANTERIORES EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da recorrida é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Logo, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor bastam para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, que responderá pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, salvo se configuradas as causas excludentes da responsabilidade anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC. 2. O requerente aduz que, apesar de o juízo a quo ter reconhecido como indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, entendeu por não condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo fato de existirem inscrições pretéritas em seu desfavor. 3. Contudo, conclui-se que tal entendimento viola o real sentido da súmula 385/STJ, vez que, por seu enunciado, pode-se verificar que só é possível afastar a indenização por danos morais se as inscrições pretéritas forem legítimas, caracterizando, dessa forma, a contumácia do devedor, situação esta não observada no caso. 4. Assim, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço pelo réu, uma vez que promoveu indevidamente a inscrição do nome do autor junto ao cadastro negativo de crédito devido à ausência das cautelas devidas e inerentes à atividade desenvolvida e, em outros termos, verificado o prejuízo e não tendo a parte ré comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo causal. 5. Mesmo tendo o autor restrições pretéritas em seu nome, o que, em regra, afastaria a condenação por danos morais, a referida Súmula 385 do STJ possui aplicação mitigada quando as anotações pretéritas estão sendo discutidas em juízo, como ocorre no presente caso. Precedentes do STJ. 6. Dessa forma, tendo o requerente comprovado nos autos que todas as anotações pretéritas estão sendo discutidas em juízo por possível ocorrência de fraude, visto que desconhece as transações que levaram à negativação de seu nome, não tendo o réu trazido fatos novos à sede recursal e nem tendo oferecido qualquer contraprova apta a extinguir o direito do autor à pretensão indenizatória, fica este obrigado a reparar os danos morais decorrentes do fato do serviço. 7. Sentença reformada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo promovente, e, quanto ao recurso de apelação interposto pelo promovido, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248190-67.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (Grifo nosso) Quanto ao montante, julgo cabível indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista se apresentar como quantia razoável diante da gravidade do ocorrido e, também, para servir de desestímulo a práticas semelhantes no sentido de o prestador do serviço bancário oferecer maior segurança aos consumidores. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com o banco promovido, deferindo por sentença a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão no nome do promovente no cadastro de inadimplentes, no que se refere ao débito discutido na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite do valor da causa; b) condenar a promovida em indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados do evento danoso, qual seja, a negativação ocorrida em 01/04/2020. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 30/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138809128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138809128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138809128

Julgado procedente o pedido

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