Execução de Título Extrajudicial 0857808-94.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0857808-94.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 141109996

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857808-94.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA EXECUTADO: INTERSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 92711309, foi determinada a intimação da parte exequente para regularizar sua representação, sob pena de extinção da ação pela ausência dos pressupostos válido e regular do processo. Retorno do AR de intimação no ID 129628524. É o sucinto relatório. Decido. O parágrafo único, do art. 274, diz: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". In casu, a parte exequente foi procurada no endereço existente nos autos, conforme A.R. retro, mas não comunicou a mudança de endereço, sendo pertinente a extinção do feito pela ausência dos pressupostos válido e regular do processo. Levando em consideração que a parte deixou de regularizar a sua representação processual, deixando escoar o prazo assinalado, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que diz: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Ora, a capacidade postulatória constitui a aptidão para promover ações judiciais, elaborar defesas e praticar atos processuais em geral. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIEMNTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal - "É de preclusão o prazo assinado pelo juiz para a parte regularizar a representação processual" (RJTJRJ 41/128) (TJ-MG - AC: 10433110342162001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018) Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV e 76, § 1º, I, do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Proceda-se o gabinete com o imediato desfazimento da restrição proveniente do presente processo, via o sistema RenaJud. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 141109996

03/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

02/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141109996

02/04/2025, 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2025, 13:04

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:54

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:14

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/07/2024, 13:37

Mov. [83] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

22/07/2024, 10:55

Mov. [82] - Documento Analisado

22/07/2024, 10:52

Mov. [81] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente, pessoalmente por carta, para constituir novo advogado, sob pena de extincao da acao na forma do art. 76, inciso I, do CPC.

17/07/2024, 15:51

Mov. [80] - Concluso para Despacho

20/06/2024, 17:45

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103885-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 05/06/2024 19:48

06/06/2024, 06:42

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 12:17

Sentença

•27/03/2025, 13:04

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