Procedimento Comum Cível 0133276-63.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133276-63.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 21/05/2025

22/05/2025, 10:04

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:04

Decorrido prazo de ACASSIO DE OLIVEIRA SEVERO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 06:13

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:17

Juntada de entregue (ecarta)

26/04/2025, 11:06

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 136495467

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPER MERCADO DO POVO LTDA Réu REU: TOKIO SERVICOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0133276-63.2015.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Prestação de Serviços] Autor Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por SUPERMERCADO DO POVO LTDA em face de TOKYO SERVIÇOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS-ME, pelos motivos expostos na petição inicial. Alega-se que as partes pactuaram parceria comercial onde a ré, utilizando-se do espaço e estrutura disponibilizados no estabelecimento da autora, comercializaria produtos alimentícios (sushi e sashimi). A transação se operacionalizou, em suma, com a autora recebendo os valores das vendas, apurando o percentual ao qual cada parte faria jus, e informando a ré o resultado de tal apuração. A promovida, por seu turno, verificaria a regularidade da apuração e, havendo concordância, emitiria notas fiscais no valor de sua quota parte que deveriam ser pagas pela autora. Todavia, após cerca de 01 ano da vigência do pacto, a autora verificou ter procedido repasses de valores equivocados a ré (a maior) e requereu dela a devolução, ao passo que esta se negou a fazê-lo. Acusa-se ainda que, para além da retenção dos valores recebidos indevidamente, a promovida [...] remeteu, dolosamente, a protesto os títulos referentes às notas fiscais n.º. 252, 253 e 254, num importe total de R$ 46.811,90, induzindo a erro o Oficial de Cartório agindo como que credora da Autora, tudo no fito de auferir indevida vantagem financeira. Entendendo-se duplamente lesada, a autora promoveu o ajuizamento deste feito. Requereu em sede de antecipação de tutela a suspensão dos protestos. No mérito, requer: I. O cancelamento dos protestos; II. A declaração da inexistência dos débitos protestados; III. A rescisão do contrato; IV. A devolução dos valores pagos em excesso; V. A condenação da ré ao pagamento dobrado dos valores protestados; e VI. A condenação ao pagamento de custas e sucumbências. Recebida a inicial, a citação da empresa ré foi concretizada na pessoa do sócio Acassio de Oliveira Severo (p. 279). Decorrido o prazo para se manifestar, quedou-se a demandada inerte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em análise é eminentemente de direito e comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do CPC. Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). A vista do entendimento supra, prossigo o julgamento. Analisando-se os autos, verifica-se que o promovido foi regularmente citado (fls. 279), contudo não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Destaco dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito. Cito os dispositivos correlatos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicito que a revelia é um fato processual decorrente da ausência de defesa em prazo hábil capaz de produzir efeitos. Assim, deve-se salientar que o artigo 344 do diploma processual civil prevê a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, não importa em menor cuidado com julgamento do feito, que sempre deverá ser procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Dessa forma, a análise do feito será atenta à narrativa e às provas contida nos autos, nos termos impostos pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Isto posto, adentro ao exame do mérito. A autora aduz em suma que, [...] a Ré se aproveitando do erro perpetrado pelos prepostos da Autora, recebeu, na prática, de forma antecipada, o valor de R$ 317.000,00, que debitado o importe correspondente ao período compreendido entre os dias 03/11/2014 a 21/12/2014, R$ 46.811,14, impago, apura-se na relação contratual firmada entre as partes um saldo credor em favor da Autora no importe de R$ 270.188,10. (p. 5). O erro referido consiste na sobreposição de datas de apuração do valor devido. Explica-se que os pagamentos feitos à ré se davam de forma regular, após a apuração dos recebidos pelas vendas em um determinado período de tempo. Todavia, em diversas oportunidades os mesmos dias foram contabilizados em dois períodos diferentes, havendo duplicação do valor apurado a ser repassado a ré. Exemplifica-se o caso a apuração dos períodos a seguir: I. Pagamento realizado em 04 de agosto de 2014 Referente as vendas realizadas entre 01 de junho e 27 de julho. II. Pagamento realizado em 18 de agosto de 2014 Referente as vendas realizadas entre 16 de maio e 10 de julho. É de se notar que o período compreendido entre 01/06/2014 e 10/07/2014 fora contabilizado nos pagamentos efetuados em 04 de agosto e novamente em 18 de agosto do citado ano. Tal contabilização de períodos em duplicidade é verificada em todo o memorial de apuração declinado às p. 33. O erro, na forma em que se apresenta, é evidente. Importa ressaltar que aqui, para contrariar o direito exposto, caberia à parte ré a prova de que adimpliu sua obrigação, ou mesmo que tenha ocorrido qualquer outro fator extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito daquela. Contudo, mesmo ciente da existência da discussão da dívida em juízo, pois que devidamente citada para os termos desta ação, a parte ré não apresentou nenhuma defesa, de forma que não existe nenhum elemento contrário às pretensões do autor, tornando-se inevitável o julgamento pela procedência dos pedidos formulados na exordial. Nesta senda, passo ao exame pormenorizado dos pedidos autorais, considerando o erro supra explicitado. I. Quanto aos valores excedentes pagos a ré Parte dos requerimentos iniciais decorrem diretamente do pagamento feito a maior. Apurando-se crédito em favor do autor, mesmo se descontadas as importâncias relativas as notas fiscais emitidas pela promovida e não pagas, não subsiste fundamento para a manutenção dos protestos extrajudiciais acostados às p. 26, 28 e 30. Cabível então o cancelamento de todos. Também é decorrência lógica do excesso a declaração da inexistência das dividas protestadas. O quantum recebido irregularmente pela ré em muito excede tais débitos. Por derradeiro, decorre o dever de devolução dos valores apurados pelo pagamento indevido. Foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de pagamento quando na propositura da ação, ficando devidamente comprovado os pagamentos, restando pendente apenas a apuração do débito atualizado, o que deve ser feito em fase de liquidação de sentença, considerando a documentação já coligida. II. Quanto a rescisão do contrato Nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Todavia, no caso em exame, uma das partes não pretende a manutenção do acordo, sendo a vontade, requisito essencial aos contratos. Aqui a vontade da requerente é pela rescisão. O pedido é procedente. O réu é revel. Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a inexistência de uma cláusula no contrato que preveja sanção quanto a sua rescisão unilateral. Pois bem, com base no princípio da função social do contrato, é dever das partes agir nas relações jurídicas sob o princípio da boa-fé. Destaco que a decisão da autora de procurar a promovida e requerer a devolução dos valores pagos em excesso não fora especificamente impugnada nestes autos, o que leva a crer na veracidade da tese apresentada ao juízo, restando à ré a culpa pelo fim do contrato (ante a negativa de promover a devolução). Não se olvida que o próprio promovente reconhece o erro cometido na apuração dos débitos. In casu, o autor se comportou de maneira diligente ao verificar o equívoco, onde o que se esperava da ré seria o mesmo, conforme o princípio venire contra factum proprium, isto é, deveria ter procurado o autor com a devida antecipação para o excedente e devolvê-lo. A propósito, reitere-se que, citado para justificar sua posição no presente processo, não se manifestou, demonstrando o tratamento desidioso em relação à parte autora. Portanto, o réu não resistiu e deve se submeter aos requerimentos do autor. III. Quanto a condenação da ré ao pagamento dobrado dos valores protestados É caso de improcedência neste ponto. A promovente encartou no rol de pedidos da exordial o seguinte requerimento: 4- Que seja condenada a Ré a pagar o valor cobrado indevidamente, R$ 46.811,90, em dobro nos termos do que prevê o art. 940 da lei substantiva civil; O artigo 940 do CPC dispõe que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Frise-se que o termo "demandar" contido no dispositivo refere-se a efetivamente promover ação judicial. A inteligência do art. 941 da mesma leia explicita tal entendimento: Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. A jurisprudência pátria também (há muito) já se encontra bem sedimentada quanto a isto. Didaticamente se expõe isto no julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 940, do Código Civil, não tem aplicabilidade quando a cobrança da parte da dívida inadimplida se realiza através de protesto extrajudicial de título e não pela propositura de ação judicial. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os quais foram observados no caso concreto. (TJ-MG - AC: 10440100024940001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 07/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013) Despiciendas maiores considerações. Indefiro o requerimento de condenação ao pagamento dobrado dos valores protestados. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos pelo autor e assim: A. DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS documentados às p. 26, 28 e 30, DECLARANDO A INEXISTENCIA DAS DÍVIDAS ALI COBRADAS. B. DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO firmado entre as partes deste processo, com minuta acostada às p. 191/193 C. DETERMINAR à requerida que proceda a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS EM EXCESSO (conforme comprovantes de pagamento que instruem este processo), ressalvada a retenção de numerários referentes a serviços pendentes de pagamento pelo autor. Os valores a serem devolvidos e retidos devem ser apurados através de liquidação de sentença. Sobre a importância a ser reembolsada incidirá a correção monetária e os juros de mora que terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de modo que: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela do E. Tribunal de Justiça do Ceará (INPC) e os juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento (Súmula nº 43 do STJ); e II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, para correção monetária; b) a taxa SELIC para juros de mora, descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. D. INDEFERIR o requerimento pela condenação ao pagamento dobrado dos valores protestados. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, também, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 19 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 136495467

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136495467

02/04/2025, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2025, 11:38

Julgado procedente em parte do pedido

15/03/2025, 14:03

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:45

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:13

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/10/2024, 12:03

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:38

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPER MERCADO DO POVO LTDA Réu REU: TOKIO SERVICOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0133276-63.2015.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Prestação de Serviços] Autor Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por SUPERMERCADO DO POVO LTDA em face de TOKYO SERVIÇOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS-ME, pelos motivos expostos na petição inicial. Alega-se que as partes pactuaram parceria comercial onde a ré, utilizando-se do espaço e estrutura disponibilizados no estabelecimento da autora, comercializaria produtos alimentícios (sushi e sashimi). A transação se operacionalizou, em suma, com a autora recebendo os valores das vendas, apurando o percentual ao qual cada parte faria jus, e informando a ré o resultado de tal apuração. A promovida, por seu turno, verificaria a regularidade da apuração e, havendo concordância, emitiria notas fiscais no valor de sua quota parte que deveriam ser pagas pela autora. Todavia, após cerca de 01 ano da vigência do pacto, a autora verificou ter procedido repasses de valores equivocados a ré (a maior) e requereu dela a devolução, ao passo que esta se negou a fazê-lo. Acusa-se ainda que, para além da retenção dos valores recebidos indevidamente, a promovida [...] remeteu, dolosamente, a protesto os títulos referentes às notas fiscais n.º. 252, 253 e 254, num importe total de R$ 46.811,90, induzindo a erro o Oficial de Cartório agindo como que credora da Autora, tudo no fito de auferir indevida vantagem financeira. Entendendo-se duplamente lesada, a autora promoveu o ajuizamento deste feito. Requereu em sede de antecipação de tutela a suspensão dos protestos. No mérito, requer: I. O cancelamento dos protestos; II. A declaração da inexistência dos débitos protestados; III. A rescisão do contrato; IV. A devolução dos valores pagos em excesso; V. A condenação da ré ao pagamento dobrado dos valores protestados; e VI. A condenação ao pagamento de custas e sucumbências. Recebida a inicial, a citação da empresa ré foi concretizada na pessoa do sócio Acassio de Oliveira Severo (p. 279). Decorrido o prazo para se manifestar, quedou-se a demandada inerte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em análise é eminentemente de direito e comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do CPC. Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). A vista do entendimento supra, prossigo o julgamento. Analisando-se os autos, verifica-se que o promovido foi regularmente citado (fls. 279), contudo não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Destaco dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito. Cito os dispositivos correlatos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicito que a revelia é um fato processual decorrente da ausência de defesa em prazo hábil capaz de produzir efeitos. Assim, deve-se salientar que o artigo 344 do diploma processual civil prevê a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, não importa em menor cuidado com julgamento do feito, que sempre deverá ser procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Dessa forma, a análise do feito será atenta à narrativa e às provas contida nos autos, nos termos impostos pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Isto posto, adentro ao exame do mérito. A autora aduz em suma que, [...] a Ré se aproveitando do erro perpetrado pelos prepostos da Autora, recebeu, na prática, de forma antecipada, o valor de R$ 317.000,00, que debitado o importe correspondente ao período compreendido entre os dias 03/11/2014 a 21/12/2014, R$ 46.811,14, impago, apura-se na relação contratual firmada entre as partes um saldo credor em favor da Autora no importe de R$ 270.188,10. (p. 5). O erro referido consiste na sobreposição de datas de apuração do valor devido. Explica-se que os pagamentos feitos à ré se davam de forma regular, após a apuração dos recebidos pelas vendas em um determinado período de tempo. Todavia, em diversas oportunidades os mesmos dias foram contabilizados em dois períodos diferentes, havendo duplicação do valor apurado a ser repassado a ré. Exemplifica-se o caso a apuração dos períodos a seguir: I. Pagamento realizado em 04 de agosto de 2014 Referente as vendas realizadas entre 01 de junho e 27 de julho. II. Pagamento realizado em 18 de agosto de 2014 Referente as vendas realizadas entre 16 de maio e 10 de julho. É de se notar que o período compreendido entre 01/06/2014 e 10/07/2014 fora contabilizado nos pagamentos efetuados em 04 de agosto e novamente em 18 de agosto do citado ano. Tal contabilização de períodos em duplicidade é verificada em todo o memorial de apuração declinado às p. 33. O erro, na forma em que se apresenta, é evidente. Importa ressaltar que aqui, para contrariar o direito exposto, caberia à parte ré a prova de que adimpliu sua obrigação, ou mesmo que tenha ocorrido qualquer outro fator extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito daquela. Contudo, mesmo ciente da existência da discussão da dívida em juízo, pois que devidamente citada para os termos desta ação, a parte ré não apresentou nenhuma defesa, de forma que não existe nenhum elemento contrário às pretensões do autor, tornando-se inevitável o julgamento pela procedência dos pedidos formulados na exordial. Nesta senda, passo ao exame pormenorizado dos pedidos autorais, considerando o erro supra explicitado. I. Quanto aos valores excedentes pagos a ré Parte dos requerimentos iniciais decorrem diretamente do pagamento feito a maior. Apurando-se crédito em favor do autor, mesmo se descontadas as importâncias relativas as notas fiscais emitidas pela promovida e não pagas, não subsiste fundamento para a manutenção dos protestos extrajudiciais acostados às p. 26, 28 e 30. Cabível então o cancelamento de todos. Também é decorrência lógica do excesso a declaração da inexistência das dividas protestadas. O quantum recebido irregularmente pela ré em muito excede tais débitos. Por derradeiro, decorre o dever de devolução dos valores apurados pelo pagamento indevido. Foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de pagamento quando na propositura da ação, ficando devidamente comprovado os pagamentos, restando pendente apenas a apuração do débito atualizado, o que deve ser feito em fase de liquidação de sentença, considerando a documentação já coligida. II. Quanto a rescisão do contrato Nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Todavia, no caso em exame, uma das partes não pretende a manutenção do acordo, sendo a vontade, requisito essencial aos contratos. Aqui a vontade da requerente é pela rescisão. O pedido é procedente. O réu é revel. Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a inexistência de uma cláusula no contrato que preveja sanção quanto a sua rescisão unilateral. Pois bem, com base no princípio da função social do contrato, é dever das partes agir nas relações jurídicas sob o princípio da boa-fé. Destaco que a decisão da autora de procurar a promovida e requerer a devolução dos valores pagos em excesso não fora especificamente impugnada nestes autos, o que leva a crer na veracidade da tese apresentada ao juízo, restando à ré a culpa pelo fim do contrato (ante a negativa de promover a devolução). Não se olvida que o próprio promovente reconhece o erro cometido na apuração dos débitos. In casu, o autor se comportou de maneira diligente ao verificar o equívoco, onde o que se esperava da ré seria o mesmo, conforme o princípio venire contra factum proprium, isto é, deveria ter procurado o autor com a devida antecipação para o excedente e devolvê-lo. A propósito, reitere-se que, citado para justificar sua posição no presente processo, não se manifestou, demonstrando o tratamento desidioso em relação à parte autora. Portanto, o réu não resistiu e deve se submeter aos requerimentos do autor. III. Quanto a condenação da ré ao pagamento dobrado dos valores protestados É caso de improcedência neste ponto. A promovente encartou no rol de pedidos da exordial o seguinte requerimento: 4- Que seja condenada a Ré a pagar o valor cobrado indevidamente, R$ 46.811,90, em dobro nos termos do que prevê o art. 940 da lei substantiva civil; O artigo 940 do CPC dispõe que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Frise-se que o termo "demandar" contido no dispositivo refere-se a efetivamente promover ação judicial. A inteligência do art. 941 da mesma leia explicita tal entendimento: Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. A jurisprudência pátria também (há muito) já se encontra bem sedimentada quanto a isto. Didaticamente se expõe isto no julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 940, do Código Civil, não tem aplicabilidade quando a cobrança da parte da dívida inadimplida se realiza através de protesto extrajudicial de título e não pela propositura de ação judicial. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os quais foram observados no caso concreto. (TJ-MG - AC: 10440100024940001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 07/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013) Despiciendas maiores considerações. Indefiro o requerimento de condenação ao pagamento dobrado dos valores protestados. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos pelo autor e assim: A. DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS documentados às p. 26, 28 e 30, DECLARANDO A INEXISTENCIA DAS DÍVIDAS ALI COBRADAS. B. DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO firmado entre as partes deste processo, com minuta acostada às p. 191/193 C. DETERMINAR à requerida que proceda a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS EM EXCESSO (conforme comprovantes de pagamento que instruem este processo), ressalvada a retenção de numerários referentes a serviços pendentes de pagamento pelo autor. Os valores a serem devolvidos e retidos devem ser apurados através de liquidação de sentença. Sobre a importância a ser reembolsada incidirá a correção monetária e os juros de mora que terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de modo que: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela do E. Tribunal de Justiça do Ceará (INPC) e os juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento (Súmula nº 43 do STJ); e II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, para correção monetária; b) a taxa SELIC para juros de mora, descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. D. INDEFERIR o requerimento pela condenação ao pagamento dobrado dos valores protestados. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, também, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 19 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ACASSIO DE OLIVEIRA SEVERO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 136495467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 136495467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136495467

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória

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