Execução de Título Extrajudicial 0272417-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0272417-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0272417-82.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.POLO PASSIVO: HENRIQUE MIGUEL FERNANDES GUERREIRO registrado(a) civilmente como HENRIQUE MIGUEL FERNANDES GUERREIRO e outros (3) DECISÃO Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 131441713. Citem-se os executados - P R GROUP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS, HENRIQUE MIGUEL FERNANDES GUERREIRO, GMX CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e ADRIANA TELES MARTINS GUERREIRO- para pagarem a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação às fls. de ID. 128572157. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Aos devedores será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193314193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193314193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193314193

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171204692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171204692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171204692

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(65)