Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Marcos Caxieta Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO A SER SANADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A DECISÃO PROFERIDA RESTA EIVADA DE OMISSÃO, COMO SUSTENTA O EMBARGANTE. 2. O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE ATRELADA À FINALIDADE INTEGRATIVA DE APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE TEM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU NO CASO DE OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU A TRIBUNA.3. NO ENTANTO, INOBSTANTE ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, EVIDENCIA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FOI ABORDADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E DE MANEIRA COERENTE E FUNDAMENTADA, REPRESENTANDO A PRESENTE INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM RECORRIDO, QUE FOI EXARADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E COMO POSICIONAMENTO PROFESSADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE O TEMA.4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. EM VERDADE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME A APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISOS I E IV, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO REALIZOU AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE COMPETIA, DEIXANDO DE JUNTAR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, DE INFORMAR O RESPECTIVO ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO DA RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DE RECOLHER AS CUSTAS DESTINADAS ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.5. DESSA FORMA, DESNECESSÁRIA SE FAZ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE A EXIGÊNCIA NORMATIVA SOMENTE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 485 DO CPC E O CASO EM COMENTO REFERE-SE A HIPÓTESES DO INCISO I E IV. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0469841-89.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -