Execução Fiscal 0000840-34.2004.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0000840-34.2004.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142505977

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOAO BATISTA ALVES PINHEIRO, MEDEIROS EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0000840-34.2004.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de Medeiros Embalagens do Nordeste LTDA. Citada por edital (ID 138203535), a executada não pagou a dívida nem indicou bens à penhora (ID 138203487). Ordenado bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud (ID 138203536), nada foi encontrado (ID 138203481). Após, a exequente solicitou o redirecionamento da execução para o corresponsável (ID 138203545), sendo o pedido deferido nos termos da decisão de ID 138203591. Citado por edital (ID 138203490), o corresponsável não pagou a dívida nem indicou bens à penhora. Ordenado bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e imposição de restrição no Renajud (ID 138203517), foram bloqueados valores irrisórios para garantir o débito fiscal (ID 138203553), nada sendo encontrado através do sistema Renajud (ID 138203491). Posteriormente, a exequente manifestou-se requerendo a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da LEF (ID 138203596). Esse pedido foi deferido através da decisão de ID 138203264, ocasião em que foi determinada liberação do valor bloqueado. Desbloqueio do valor no ID 138203268. Transcorrido o prazo da suspensão e do arquivo provisório, intimada (ID 138203479), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496834). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 15/05/2019, visto que a suspensão do feito ocorreu em 14/05/2018 (ID 138203594). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142505977

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142505977

02/04/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:58

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:56

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/03/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 15:18

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/03/2025, 14:04

Mov. [115] - Reativação | Para migrar Pje

10/03/2025, 14:00

Mov. [114] - Mero expediente | Isto posto, com base no art. 40, 4, da LEF, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possivel ocorrencia da prescricao intercorrente, no prazo de 05 dias. Cumpra-se apos a migracao para o sistema PJE.

07/03/2025, 17:41

Mov. [113] - Concluso para Despacho

07/03/2025, 14:45

Mov. [112] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/10/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

26/12/2024, 02:40

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 17:41

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142505977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142505977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142505977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [115] - Reativação | Para migrar Pje

Mov. [114] - Mero expediente | Isto posto, com base no art. 40, 4, da LEF, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possivel ocorrencia da prescricao intercorrente, no prazo de 05 dias. Cumpra-se apos a migracao para o sistema PJE.

Mov. [113] - Concluso para Despacho

Mov. [112] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/10/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

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