Execução Fiscal 0003986-10.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0003986-10.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142510195

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0003986-10.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Induma Industria Mecânica Ltda. Antes de ser citada (ID 138200650), a empresa executada peticionou no ID 138200625 requerendo a habilitação de seu advogado nos autos. Após, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, em virtude da existência de parcelamento em curso (ID 138200542), sendo o pedido deferido no ID 138200573. Transcorrido o prazo da suspensão, intimada (ID 138200298), a exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF bem como no art. 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138200304). Pela decisão de ID 138200309, proferida em 30/11/2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório (ID 138200539), intimada, a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496832). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 01/12/2019 visto que a suspensão do feito ocorreu em 30/11/2018 (ID 138200309). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0003986-10.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Induma Industria Mecânica Ltda. Antes de ser citada (ID 138200650), a empresa executada peticionou no ID 138200625 requerendo a habilitação de seu advogado nos autos. Após, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, em virtude da existência de parcelamento em curso (ID 138200542), sendo o pedido deferido no ID 138200573. Transcorrido o prazo da suspensão, intimada (ID 138200298), a exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF bem como no art. 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138200304). Pela decisão de ID 138200309, proferida em 30/11/2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório (ID 138200539), intimada, a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496832). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 01/12/2019 visto que a suspensão do feito ocorreu em 30/11/2018 (ID 138200309). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142510195

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142510195

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510195

02/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510195

02/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:52

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:47

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 09:57

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/03/2025, 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 17:50

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/03/2025, 13:51

Mov. [62] - Reativação | Para migrar Pje

10/03/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 17:41

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03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142510195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142510195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142510195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [62] - Reativação | Para migrar Pje

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