Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004858-36.2018.8.06.0120 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004858-36.2018.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AILA MARIA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004858-36.2018.8.06.0120 ASUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O processo segue em fase de cumprimento de sentença. O acórdão ID 127610587 negou provimento à apelação do INSS contra sentença que determinou o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade além de honorários advocatícios. O autor apresentou cálculos atualizados (ID 127611004) o qual não se opôs, a requerida, ao valor a ser executado (ID 142752664), informando que "concorda com os cálculos que constituem o valor total exequendo de R$ 7.092,34 em 04/2024,". É o que importa relatar. Decido. A parte autora requereu a expedição da RPV no valor apurado e anuído pela autarquia. Considerando, pois, a anuência das partes quanto ao valor a ser pago pelo INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo autor, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dessa forma, o valor devido a parte autora, corresponderá ao valor apresentado ao ID 127611003. Deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios, tendo em vista a concordância da exequente ID 144392275 em relação ao "valor total exequendo de R$ 7.092,34 em 04/2024,", representando renúncia tácita ao valor de sucumbência. Expeça-se a respectiva requisição(RPV) ao TRF 5a Região para fins de pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Após a expedição da requisição, e demais medidas necessárias, sigam os autos para a fila de suspensão por expedição de requisição, movimento 15247 conforme TPU/CNJ. Expedientes necessários. Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 187042898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187042898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187042898

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2025. Documento: 144451806

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