Procedimento Comum Cível 3000102-91.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.218,44

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

KAIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

KAIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU-CE DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por KAIO CÉSAR DOS SANTOS MOREIRA, menor representado por sua genitora MARIA CLEIA ARAUJO DOS SANTOS em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE PARACURU, todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que o referido usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta Transtorno do Espec

19/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

16/06/2023, 15:20

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 11:21

Declarada incompetência

16/06/2023, 11:11

Conclusos para decisão

30/05/2023, 12:35

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2023, 12:34

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:33

Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.

30/05/2023, 12:31

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 15:13

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.

01/05/2023, 15:13

Distribuído por sorteio

01/05/2023, 15:13

Documentos

DECISÃO

•16/06/2023, 11:11