Procedimento Comum Cível 0672532-78.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0672532-78.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2025, 11:33

Alterado o assunto processual

22/07/2025, 11:32

Alterado o assunto processual

22/07/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de TIAGO AMORIM NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:42

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 11:56

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 152594813

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 152594813

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152594813

23/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de RAFAEL FARIAS CAVALCANTE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de TIAGO AMORIM NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Apelação

29/04/2025, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140714629

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ana Paula Araujo de Holanda REU: Banco Mercedes-Benz S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0672532-78.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Ana Paula Araújo de Holanda em face do Banco Daimler Chrysler S/A, arguindo que, sempre honrou seus compromissos financeiros, obtendo financiamentos e utilizando cheque especial regularmente, sem restrições cadastrais. Informa que a parte ré procedeu à inclusão de seu nome na SERASA, de forma indevida, referente a débito vinculado à contrato já sob apreciação judicial, mediante ação revisional de contrato em andamento para discutir a dívida. Relata que o juiz da ação revisional já havia concedido tutela antecipada determinando a retirada do nome da Autora do cadastro de inadimplentes e que, mesmo após a decisão judicial, o réu reinscreveu seu nome na SERASA, causando transtornos pessoais e profissionais, ressaltando que a restrição no cadastro resultou na perda de contratos bancários, dificuldades para alugar imóveis e danos à sua reputação profissional e acadêmica, dada a sua condição de professora. Refere a imposição de danos materiais consistente na perda do limite de cheque especial no valor de R$ 2.000,00, além da impossibilidade de alugar imóvel para moradia, no valor de R$ 800,00, totalizando a soma de R$ 2.800,00. No tocante ao pedido de repetição de indébito, refere que a dívida cobrada pelo réu de R$ 960,07 era indevida, requerendo a devolução em dobro, conforme o CDC, no caso, de R$ 1.920,14. Em sede de dano moral, pugna pelo pagamento de indenização da ordem de correspondente a 100 vezes o salário-mínimo, devido ao constrangimento, vergonha, humilhação e impedimento de exercer atividades comerciais normalmente. Requer, em tutela antecipada, a exclusão imediata de seu nome da SERASA, até o julgamento final da ação e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.800,00 por danos materiais e da quantia de R$ 1.920,14 pela repetição do indébito em dobro, além da quantia equivalente a 100 vezes o salário-mínimo, para fins de indenização por danos morais e das verbas de sucumbência. Inicial de ID 128519258/128519272 veio instruída com os documentos de ID 128520359/128521770. Decisão de ID 128520894/128520895 concede a tutela e determina a citação. Em sua contestação, a parte ré argumenta que não houve irregularidade na inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes e que a cobrança feita é legítima, uma vez que o débito de R$ 960,07, cobrado daquela, decorre de uma obrigação contratual regularmente firmada entre as partes. Assevera que não houve pagamento integral da dívida, o que justifica a manutenção da cobrança, ensejando a concluir pela ausência de dano moral, eis que o simples fato de um nome ser incluído nos cadastros de inadimplentes não gera, por si só, o dano alegado, sendo que a inclusão do nome da Autora na SERASA decorreu da inadimplência e foi realizada de maneira legítima, sem qualquer intenção de prejudicá-la. Refere que a a existência de uma ação revisional de contrato não impede automaticamente a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a restrição só deveria ser retirada caso houvesse uma decisão judicial expressa suspendendo a cobrança, o que, segundo argui, não ocorreu de forma definitiva. Afirma que a autora assumiu o risco de contratar crédito e que os problemas financeiros relatados por ela decorrem de sua própria gestão financeira, e não de qualquer erro da instituição financeira, salientando, ainda, que aquela não demonstrou documentalmente os danos que teria sofrido, como perda de contratos ou dificuldades para obter financiamento. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos da autora, com a improcedência total da ação e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Contestação de ID 128519244/128519257 veio instruída com os documentos de ID 128518694/128519239. Decisão de ID 128520351 rejeita a exceção de incompetência. Em sede de réplica, a autora reforça sua tese de que houve uma inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, gerando danos materiais e morais, e insiste na procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Refere que já havia ajuizado ação revisional de contrato, na qual houve decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, razão pela qual, a inclusão do seu nome na SERASA foi feita de maneira ilegal e abusiva, configurando desobediência à ordem judicial. Ressalta que a inclusão indevida nos cadastros restritivos gera presunção de dano moral, conforme precedentes dos tribunais superiores, pontuando, ainda, quanto à ocorrência de abalo de crédito, pois a restrição lhe causou dificuldades na obtenção de financiamentos e contratos bancários, impactando sua vida profissional e pessoal. A Autora reitera que o Banco cobrou indevidamente R$ 960,07 e, conforme o Código de Defesa do Consumidor, deve devolver o valor em dobro, totalizando R$ 1.920,14, ressaltando que a cobrança foi feita com má-fé, pois o Banco sabia da existência da ação revisional. Reforça, igualmente, quanto aos danos financeiros sofridos, como perda de acesso ao cheque especial e impossibilidade de alugar um imóvel, reiterando seu pedido de procedência total da ação, com a condenação do Réu ao pagamento dos valores pleiteados. (ID 128519273/128519829) Termo de audiência de conciliação, de ID 128519855, registra a ausência de acordo, bem como o requerimento da parte autora para julgamento antecipado do feito, tendo a parte ré requerido p deslinde quanto ao ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, tendo as partes dispensado depoimentos pessoais e de testemunhas. Petição da parte ré, de ID 128521735, requer a expedição de ofícios para o SERASA, MEGA ADMINISTRAÇÃIO DE IMÓVEIS LTDA, BBV e DECON, nos moldes ali declinados. Na sequência, veio aos autos SENTENÇA, de ID 128522589, julgando procedente o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22.001,40, a título de reparação por danos morais e materiais, além da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Embargos de Declaração interpostos pela parte ré (ID 128520902) foram rejeitados pela decisão de ID 128521737 seguinte. Interposto recurso de apelação (ID 128520368), foram apresentadas contrarrazões (ID 128519850), advindo ementa (ID 128521422) decidindo pela nulidade da sentença proferida, com certidão de decurso de prazo datada de 19/04/2011. (ID 128520901) Determinada a intimação das partes para requerimentos que entendessem devidos (ID 128521774), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 128521413), o qual foi anunciado conforme decisão de ID 128519859 seguinte. Em seguida, decisão de ID 128522588 chama o feito à ordem para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII do CDC, determinando que a ré apresente provas da dívida que originou a cobrança, bem como da legalidade e legitimidade dessa. A parte ré apresenta AGRAVO RETIDO, instruído com prova documental. Mediante petição de ID 128513684, a parte autora requer o apensamento do presente feito à ação revisional ali referida, visando o não proferimento de decisões conflitantes, bem como a admissão da prova documental de quitação dívida ali produzida, na qualidade de prova emprestada, requerendo, ainda o proferimento de sentença de mérito e a condenação da parte ré nas sanções de litigância de má-fé. Mediante petição de ID 128513690, a parte ré rebate a pretensão autoral esposada, pugnando pelo indeferimento desta e pela realização das provas requeridas pelo peticionante. Decisão de ID 128513708 defere a produção das provas requeridas pela parte ré, determinando a expedição de ofícios, bem como que as informações devem ser limitadas aos anos de 1998 e 2003. Petição da parte ré de ID 128513712 requer a expedição de ofícios nos moldes ali declinados. Decisão de declínio de competência do Juízo da 32a Vara Cível, datada de 30/01/2020. (ID 128513713) Despacho de ID 128513720 determina a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, considerando o lapso temporal decorrido e o disposto no acórdão de fls. 382/389 dos autos. A parte ré reitera pedido de expedição de ofícios. (ID 128513724) Decisão de ID 128518228 defere defiro o pedido de expedição dos ofícios, constantes das letras "a", "b" e "c" da petição de fls. 494/497, excluindo o constante da letra "d", vez que, em se tratando de pedido que envolve a própria ré, incumbe a esta solicitar administrativamente a informação. Ofícios de ID 128518236. Ofício do CDL de ID 128518246. Resposta da empresa MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, de ID 128518248. Resposta da SERASA de ID 128518268. Resposta do BRADESCO S/A de ID 128518270. Despacho de ID 128518273 e decisão de ID 128518682 determinam a manifestação das partes, as quais apresentaram petições de ID 128518676, a parte ré, bem como de ID 128518685, a parte autora, requerendo, respectivamente, o julgamento improcedente e procedente da demanda. Vieram os autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E DO DANO MORAL - Analisados os autos, tem-se que o cerne da questão cinge-se quanto a verificação da legalidade da inscrição do nome da autora, pela parte ré, em órgão de restrição de crédito e em momento posterior à deferimento de tutela antecipada contendo determinação a esta, em sentido contrário, bem como sobre a incidência de danos materiais e morais indenizáveis, na hipótese. Do conjunto da prova produzida, restou demonstrado apontamento no nome da autora junto ao cadastro restritivo de crédito, realizado pela ré, junto ao SERASA, disponibilizado em 10/03/2003, no valor de R$ 960,07 (novecentos e sessenta reais e sete centavos). Verifica-se, ainda, que tal anotação permanecia vigente aos 24/04/2003, em que pese a prova documental demonstrar que a carta de intimação, datada de 06/01/2003, determinava à demandada a exclusão do registro restritivo de crédito junto ao nome da autora, cabendo, ainda, ressaltar que a sentença proferida no âmbito da ação revisional, datada de 17/03/2003, ratificou a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada no sentido mencionado. Destarte, a conclusão obtida a partir do exame da prova é que a inscrição do nome da autora junto à SERASA foi efetivada pela parte ré, em que pese intimado e ciente de decisão judicial em sentido contrário e em momento posterior a esta ciência, a teor do AR de fls. 35 dos autos. Portanto, ausente a comprovação da regularidade da inscrição restritiva realizada, é medida de rigor o reconhecimento de inexistência do débito cobrado e da ilegalidade da restrição creditícia realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO - FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e, obviamente, o seu crédito, quando sustentado pelo autor desconhecimento de ambos, ante a inviabilidade de impor-lhe prova de fato negativo. Os prints de telas eletrônicas, sem assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contratação válida e débito. As cópias de faturas sem prova de envio ao consumidor não comprovam a contratação regular. Anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205754187002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) (G.N) Neste tocante, importa pontuar que a existência de registro anterior, efetivado por banco distinto, não ostenta o condão de afastar a configuração do dano moral imposto, uma vez que a prova documental demonstra que o referido registro foi excluído aos 22/11/2002, o que indica que, quando da inscrição restritiva indevidamente efetivada, inexistiam registros desabonadores precedentes. Assim, conclui-se que, em face da restrição creditícia indevida, em dissonância com a determinação judicial mencionada, o dano moral em questão se revela presumido, ratificado pela documentação que indica a restrição indevida como motivadora da não pactuação de contrato de aluguel e de renovação de contrato de cheque especial, em face do efeito desabonador produzido pela restrição indevida. Conclui-se, portanto, que restou demonstrado o abalo da credibilidade e a honorabilidade da autora, constando como inadimplente, muito embora estivesse sub judice a relação jurídica existente entre as partes, bem como os supostos valores devidos. Nesse âmbito, tem-se que a compensação pecuniária há que ser mensurada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, daí porque arbitro como devido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Neste tocante, tem-se que o pedido não merece acolhimento. Acerca da matéria, dispõe o CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Tal dispositivo configura uma sanção civil na seara consumerista e, para sua incidência, necessária a comprovação de que o consumidor efetuou o pagamento do débito, que a cobrança foi indevida, e, ainda, ausência de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto, ausente a comprovação do pagamento do valor objeto da cobrança indevida. DO DANO MATERIAL - Neste tocante, em que pese a apresentação de prova documental informando quanto à não pactuação de contratos de concessão de crédito e de locação em razão da inscrição restritiva indevida, tais circunstâncias não apontam para a configuração de dano material efetivo, eis que não indicam a subtração de patrimônio, mas antes ratificam o dano moral reconhecido. De fato, as condições referidas não ensejam a concluir por dano material sofrido, uma vez que não se vislumbra do contexto um dano efetivo, de natureza patrimonial, ônus que competia à parte autora e do qual não se desincumbiu, a teor do disposto pelo artigo 373, I do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PESSOAL JURÍDICA - MINORAÇÃO - NECESSIDADE. V.V APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PESSOAL JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 227 DO STJ - PAGAMENTO CHEQUE ASSINATURA FALSA - INCLUSÃO SPC - ILEGALIDADE - DEVER DE CAUTELA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A inserção do nome do correntista de banco, após enceramento da conta, nos cadastros de proteção ao crédito, em face de cheque com assinatura falsa, sem a devida verificação da instituição financeira, gera obrigação indenizatória pelos danos morais sofridos. A pessoa jurídica também é passível de sofrer dano moral, sendo possível sua aplicação - inteligência Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano material deve ser provado, não redundando a perda do cheque especial em dano efetivo. (TJ-MG - AC: 10024080064090001 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2012) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2025, 18:07

Despacho

•24/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ana Paula Araujo de Holanda REU: Banco Mercedes-Benz S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0672532-78.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Ana Paula Araújo de Holanda em face do Banco Daimler Chrysler S/A, arguindo que, sempre honrou seus compromissos financeiros, obtendo financiamentos e utilizando cheque especial regularmente, sem restrições cadastrais. Informa que a parte ré procedeu à inclusão de seu nome na SERASA, de forma indevida, referente a débito vinculado à contrato já sob apreciação judicial, mediante ação revisional de contrato em andamento para discutir a dívida. Relata que o juiz da ação revisional já havia concedido tutela antecipada determinando a retirada do nome da Autora do cadastro de inadimplentes e que, mesmo após a decisão judicial, o réu reinscreveu seu nome na SERASA, causando transtornos pessoais e profissionais, ressaltando que a restrição no cadastro resultou na perda de contratos bancários, dificuldades para alugar imóveis e danos à sua reputação profissional e acadêmica, dada a sua condição de professora. Refere a imposição de danos materiais consistente na perda do limite de cheque especial no valor de R$ 2.000,00, além da impossibilidade de alugar imóvel para moradia, no valor de R$ 800,00, totalizando a soma de R$ 2.800,00. No tocante ao pedido de repetição de indébito, refere que a dívida cobrada pelo réu de R$ 960,07 era indevida, requerendo a devolução em dobro, conforme o CDC, no caso, de R$ 1.920,14. Em sede de dano moral, pugna pelo pagamento de indenização da ordem de correspondente a 100 vezes o salário-mínimo, devido ao constrangimento, vergonha, humilhação e impedimento de exercer atividades comerciais normalmente. Requer, em tutela antecipada, a exclusão imediata de seu nome da SERASA, até o julgamento final da ação e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.800,00 por danos materiais e da quantia de R$ 1.920,14 pela repetição do indébito em dobro, além da quantia equivalente a 100 vezes o salário-mínimo, para fins de indenização por danos morais e das verbas de sucumbência. Inicial de ID 128519258/128519272 veio instruída com os documentos de ID 128520359/128521770. Decisão de ID 128520894/128520895 concede a tutela e determina a citação. Em sua contestação, a parte ré argumenta que não houve irregularidade na inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes e que a cobrança feita é legítima, uma vez que o débito de R$ 960,07, cobrado daquela, decorre de uma obrigação contratual regularmente firmada entre as partes. Assevera que não houve pagamento integral da dívida, o que justifica a manutenção da cobrança, ensejando a concluir pela ausência de dano moral, eis que o simples fato de um nome ser incluído nos cadastros de inadimplentes não gera, por si só, o dano alegado, sendo que a inclusão do nome da Autora na SERASA decorreu da inadimplência e foi realizada de maneira legítima, sem qualquer intenção de prejudicá-la. Refere que a a existência de uma ação revisional de contrato não impede automaticamente a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a restrição só deveria ser retirada caso houvesse uma decisão judicial expressa suspendendo a cobrança, o que, segundo argui, não ocorreu de forma definitiva. Afirma que a autora assumiu o risco de contratar crédito e que os problemas financeiros relatados por ela decorrem de sua própria gestão financeira, e não de qualquer erro da instituição financeira, salientando, ainda, que aquela não demonstrou documentalmente os danos que teria sofrido, como perda de contratos ou dificuldades para obter financiamento. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos da autora, com a improcedência total da ação e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Contestação de ID 128519244/128519257 veio instruída com os documentos de ID 128518694/128519239. Decisão de ID 128520351 rejeita a exceção de incompetência. Em sede de réplica, a autora reforça sua tese de que houve uma inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, gerando danos materiais e morais, e insiste na procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Refere que já havia ajuizado ação revisional de contrato, na qual houve decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, razão pela qual, a inclusão do seu nome na SERASA foi feita de maneira ilegal e abusiva, configurando desobediência à ordem judicial. Ressalta que a inclusão indevida nos cadastros restritivos gera presunção de dano moral, conforme precedentes dos tribunais superiores, pontuando, ainda, quanto à ocorrência de abalo de crédito, pois a restrição lhe causou dificuldades na obtenção de financiamentos e contratos bancários, impactando sua vida profissional e pessoal. A Autora reitera que o Banco cobrou indevidamente R$ 960,07 e, conforme o Código de Defesa do Consumidor, deve devolver o valor em dobro, totalizando R$ 1.920,14, ressaltando que a cobrança foi feita com má-fé, pois o Banco sabia da existência da ação revisional. Reforça, igualmente, quanto aos danos financeiros sofridos, como perda de acesso ao cheque especial e impossibilidade de alugar um imóvel, reiterando seu pedido de procedência total da ação, com a condenação do Réu ao pagamento dos valores pleiteados. (ID 128519273/128519829) Termo de audiência de conciliação, de ID 128519855, registra a ausência de acordo, bem como o requerimento da parte autora para julgamento antecipado do feito, tendo a parte ré requerido p deslinde quanto ao ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, tendo as partes dispensado depoimentos pessoais e de testemunhas. Petição da parte ré, de ID 128521735, requer a expedição de ofícios para o SERASA, MEGA ADMINISTRAÇÃIO DE IMÓVEIS LTDA, BBV e DECON, nos moldes ali declinados. Na sequência, veio aos autos SENTENÇA, de ID 128522589, julgando procedente o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22.001,40, a título de reparação por danos morais e materiais, além da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Embargos de Declaração interpostos pela parte ré (ID 128520902) foram rejeitados pela decisão de ID 128521737 seguinte. Interposto recurso de apelação (ID 128520368), foram apresentadas contrarrazões (ID 128519850), advindo ementa (ID 128521422) decidindo pela nulidade da sentença proferida, com certidão de decurso de prazo datada de 19/04/2011. (ID 128520901) Determinada a intimação das partes para requerimentos que entendessem devidos (ID 128521774), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 128521413), o qual foi anunciado conforme decisão de ID 128519859 seguinte. Em seguida, decisão de ID 128522588 chama o feito à ordem para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII do CDC, determinando que a ré apresente provas da dívida que originou a cobrança, bem como da legalidade e legitimidade dessa. A parte ré apresenta AGRAVO RETIDO, instruído com prova documental. Mediante petição de ID 128513684, a parte autora requer o apensamento do presente feito à ação revisional ali referida, visando o não proferimento de decisões conflitantes, bem como a admissão da prova documental de quitação dívida ali produzida, na qualidade de prova emprestada, requerendo, ainda o proferimento de sentença de mérito e a condenação da parte ré nas sanções de litigância de má-fé. Mediante petição de ID 128513690, a parte ré rebate a pretensão autoral esposada, pugnando pelo indeferimento desta e pela realização das provas requeridas pelo peticionante. Decisão de ID 128513708 defere a produção das provas requeridas pela parte ré, determinando a expedição de ofícios, bem como que as informações devem ser limitadas aos anos de 1998 e 2003. Petição da parte ré de ID 128513712 requer a expedição de ofícios nos moldes ali declinados. Decisão de declínio de competência do Juízo da 32a Vara Cível, datada de 30/01/2020. (ID 128513713) Despacho de ID 128513720 determina a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, considerando o lapso temporal decorrido e o disposto no acórdão de fls. 382/389 dos autos. A parte ré reitera pedido de expedição de ofícios. (ID 128513724) Decisão de ID 128518228 defere defiro o pedido de expedição dos ofícios, constantes das letras "a", "b" e "c" da petição de fls. 494/497, excluindo o constante da letra "d", vez que, em se tratando de pedido que envolve a própria ré, incumbe a esta solicitar administrativamente a informação. Ofícios de ID 128518236. Ofício do CDL de ID 128518246. Resposta da empresa MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, de ID 128518248. Resposta da SERASA de ID 128518268. Resposta do BRADESCO S/A de ID 128518270. Despacho de ID 128518273 e decisão de ID 128518682 determinam a manifestação das partes, as quais apresentaram petições de ID 128518676, a parte ré, bem como de ID 128518685, a parte autora, requerendo, respectivamente, o julgamento improcedente e procedente da demanda. Vieram os autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E DO DANO MORAL - Analisados os autos, tem-se que o cerne da questão cinge-se quanto a verificação da legalidade da inscrição do nome da autora, pela parte ré, em órgão de restrição de crédito e em momento posterior à deferimento de tutela antecipada contendo determinação a esta, em sentido contrário, bem como sobre a incidência de danos materiais e morais indenizáveis, na hipótese. Do conjunto da prova produzida, restou demonstrado apontamento no nome da autora junto ao cadastro restritivo de crédito, realizado pela ré, junto ao SERASA, disponibilizado em 10/03/2003, no valor de R$ 960,07 (novecentos e sessenta reais e sete centavos). Verifica-se, ainda, que tal anotação permanecia vigente aos 24/04/2003, em que pese a prova documental demonstrar que a carta de intimação, datada de 06/01/2003, determinava à demandada a exclusão do registro restritivo de crédito junto ao nome da autora, cabendo, ainda, ressaltar que a sentença proferida no âmbito da ação revisional, datada de 17/03/2003, ratificou a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada no sentido mencionado. Destarte, a conclusão obtida a partir do exame da prova é que a inscrição do nome da autora junto à SERASA foi efetivada pela parte ré, em que pese intimado e ciente de decisão judicial em sentido contrário e em momento posterior a esta ciência, a teor do AR de fls. 35 dos autos. Portanto, ausente a comprovação da regularidade da inscrição restritiva realizada, é medida de rigor o reconhecimento de inexistência do débito cobrado e da ilegalidade da restrição creditícia realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO - FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e, obviamente, o seu crédito, quando sustentado pelo autor desconhecimento de ambos, ante a inviabilidade de impor-lhe prova de fato negativo. Os prints de telas eletrônicas, sem assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contratação válida e débito. As cópias de faturas sem prova de envio ao consumidor não comprovam a contratação regular. Anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205754187002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) (G.N) Neste tocante, importa pontuar que a existência de registro anterior, efetivado por banco distinto, não ostenta o condão de afastar a configuração do dano moral imposto, uma vez que a prova documental demonstra que o referido registro foi excluído aos 22/11/2002, o que indica que, quando da inscrição restritiva indevidamente efetivada, inexistiam registros desabonadores precedentes. Assim, conclui-se que, em face da restrição creditícia indevida, em dissonância com a determinação judicial mencionada, o dano moral em questão se revela presumido, ratificado pela documentação que indica a restrição indevida como motivadora da não pactuação de contrato de aluguel e de renovação de contrato de cheque especial, em face do efeito desabonador produzido pela restrição indevida. Conclui-se, portanto, que restou demonstrado o abalo da credibilidade e a honorabilidade da autora, constando como inadimplente, muito embora estivesse sub judice a relação jurídica existente entre as partes, bem como os supostos valores devidos. Nesse âmbito, tem-se que a compensação pecuniária há que ser mensurada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, daí porque arbitro como devido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Neste tocante, tem-se que o pedido não merece acolhimento. Acerca da matéria, dispõe o CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Tal dispositivo configura uma sanção civil na seara consumerista e, para sua incidência, necessária a comprovação de que o consumidor efetuou o pagamento do débito, que a cobrança foi indevida, e, ainda, ausência de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto, ausente a comprovação do pagamento do valor objeto da cobrança indevida. DO DANO MATERIAL - Neste tocante, em que pese a apresentação de prova documental informando quanto à não pactuação de contratos de concessão de crédito e de locação em razão da inscrição restritiva indevida, tais circunstâncias não apontam para a configuração de dano material efetivo, eis que não indicam a subtração de patrimônio, mas antes ratificam o dano moral reconhecido. De fato, as condições referidas não ensejam a concluir por dano material sofrido, uma vez que não se vislumbra do contexto um dano efetivo, de natureza patrimonial, ônus que competia à parte autora e do qual não se desincumbiu, a teor do disposto pelo artigo 373, I do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PESSOAL JURÍDICA - MINORAÇÃO - NECESSIDADE. V.V APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PESSOAL JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 227 DO STJ - PAGAMENTO CHEQUE ASSINATURA FALSA - INCLUSÃO SPC - ILEGALIDADE - DEVER DE CAUTELA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A inserção do nome do correntista de banco, após enceramento da conta, nos cadastros de proteção ao crédito, em face de cheque com assinatura falsa, sem a devida verificação da instituição financeira, gera obrigação indenizatória pelos danos morais sofridos. A pessoa jurídica também é passível de sofrer dano moral, sendo possível sua aplicação - inteligência Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano material deve ser provado, não redundando a perda do cheque especial em dano efetivo. (TJ-MG - AC: 10024080064090001 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2012) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIAGO AMORIM NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 152594813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 152594813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152594813

Decorrido prazo de RAFAEL FARIAS CAVALCANTE em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO AMORIM NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140714629

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(118)