Procedimento Comum Cível 3015566-19.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3015566-19.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MOISES LIMA DA SILVA Requerido: Banco Itaú Consignado S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3015566-19.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MOISÉS LIMA DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narra o autor que em meados de novembro de 2024, foi abortado por correspondente bancário do requerido com ofertas de portabilidade e refinanciamento a juros menores de seus empréstimos consignados. Aduz que foram realizadas três operações, duas constam no extrato de empréstimos anexo, são regulares e com desconto em folha. Todavia, o contrato de nº 657455653, alegadamente um refinanciamento com parcelas de mensais de R$ 138,43 (cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), tem sido cobrado por fora, em boletos. Infirma que não recebeu o valor do troco de R$ 3.000,00 (três mil reais), a mera presunção do valor vem do fato de o autor não ter recebido o contrato da operação, apesar de insistentes pedidos tanto ao banco réu como ao seu correspondente bancário. Alega que o banco demandado não forneceu o referido contrato e não pagou o troco referente ao financiamento, mas insiste na cobrança das parcelas, tendo o autor pago apenas as duas primeiras. Ressalta, ainda, que o banco réu ordenou a abertura de cadastro negativo no SERASA em nome do autor. Pelo exposto, requerer a inversão do ônus da prova, a tramitação prioritária da lide, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como, antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de tutela provisória, o art. 300, caput, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência, estabelece que ''A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria para este momento processual, constata-se que as provas trazidas aos autos até aqui não permitem, de fato, que se infira, com precisão, a verossimilhança das alegações da parte autora, o que só poderá ser obtida de maneira mais elucidativa, após a formação do contraditório. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assunção Neves: "A antecipação é dos efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor e não da tutela jurisdicional em si. Portanto, não se antecipa a tutela constitutiva ou declaratória da mesma forma não se antecipa a tutela condenatória, mas sim os efeitos que essas tutelas geram no plano dos fatos". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery definem que: "A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu." No caso vertente, não identifico elementos que justifiquem a antecipação da tutela de mérito, vez que, neste momento processual não possível constatar a existência de vício de vontade da parte autora na hora da contratação, nem mesmo, ato ilícito do requerido no que cerne à negativação do autor. Portanto, não restando demonstrado elementos que evidenciem a probabilidade do risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar conciliação pela manifestação de desinteresse da parte autora. Defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6, VIII do CDC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Cite-se a parte promovida, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335 e 344, CPC). Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 178277055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178277055

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174061493

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174061493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174061493

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 14/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)

legal