Execução Fiscal 0048323-11.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0048323-11.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142511139

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0048323-11.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Francisco Carlos Araújo Barbosa. Citada por edital (ID 138164159), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 138164156). Determinado bloqueio de valor por meio do sistema Bacenjud e restrição no sistema Renajud (ID 138164155), nada foi encontrado (ID 138164192/138164193). Intimada, a exequente pugnou pela suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF e do art. 20 da Portaria nº 396/2016 (ID 138164146). Pela decisão de ID 138164139, proferida em 04/06/2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 138163723 e 140804465), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496829). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 05/06/2019, visto que a determinação de suspensão do feito ocorreu em 04/06/2018 (ID 138164139). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0048323-11.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Francisco Carlos Araújo Barbosa. Citada por edital (ID 138164159), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 138164156). Determinado bloqueio de valor por meio do sistema Bacenjud e restrição no sistema Renajud (ID 138164155), nada foi encontrado (ID 138164192/138164193). Intimada, a exequente pugnou pela suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF e do art. 20 da Portaria nº 396/2016 (ID 138164146). Pela decisão de ID 138164139, proferida em 04/06/2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 138163723 e 140804465), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496829). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 05/06/2019, visto que a determinação de suspensão do feito ocorreu em 04/06/2018 (ID 138164139). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142511139

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142511139

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142511139

02/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142511139

02/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:54

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:53

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/03/2025, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 17:55

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/03/2025, 11:19

Mov. [64] - Reativação | Para migrar Pje

10/03/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0048323-11.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Francisco Carlos Araújo Barbosa. Citada por edital (ID 138164159), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 138164156). Determinado bloqueio de valor por meio do sistema Bacenjud e restrição no sistema Renajud (ID 138164155), nada foi encontrado (ID 138164192/138164193). Intimada, a exequente pugnou pela suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF e do art. 20 da Portaria nº 396/2016 (ID 138164146). Pela decisão de ID 138164139, proferida em 04/06/2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 138163723 e 140804465), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496829). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 05/06/2019, visto que a determinação de suspensão do feito ocorreu em 04/06/2018 (ID 138164139). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142511139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142511139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142511139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142511139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142511139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [64] - Reativação | Para migrar Pje

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