Execução Fiscal 0037603-19.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037603-19.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142513701

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA LUCICLEIDE CIPRIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037603-19.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Maria Lucicleide Cipriano - ME. Citada por carta (ID 138159228), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud e restrição veicular por meio do sistema Renajud (ID 138159230), nada foi encontrado (ID 138159121/138159225). Intimada em 14/05/2018 para indicar bens penhoráveis (ID 138159122), a exequente requereu o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138159229). Pela decisão de ID 138159107, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 140804466), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496826). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 15/05/2019, visto que a suspensão prevista no art. 40 da LEF transcorreu entre 14/05/2018 e 14/05/2019 (ID 138164139). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA LUCICLEIDE CIPRIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037603-19.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Maria Lucicleide Cipriano - ME. Citada por carta (ID 138159228), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud e restrição veicular por meio do sistema Renajud (ID 138159230), nada foi encontrado (ID 138159121/138159225). Intimada em 14/05/2018 para indicar bens penhoráveis (ID 138159122), a exequente requereu o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138159229). Pela decisão de ID 138159107, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 140804466), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496826). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 15/05/2019, visto que a suspensão prevista no art. 40 da LEF transcorreu entre 14/05/2018 e 14/05/2019 (ID 138164139). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142513701

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142513701

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142513701

02/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142513701

02/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:43

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:42

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 11:51

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/03/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 17:56

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/03/2025, 11:03

Mov. [52] - Reativação | Para migrar PJe

10/03/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA LUCICLEIDE CIPRIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037603-19.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Maria Lucicleide Cipriano - ME. Citada por carta (ID 138159228), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud e restrição veicular por meio do sistema Renajud (ID 138159230), nada foi encontrado (ID 138159121/138159225). Intimada em 14/05/2018 para indicar bens penhoráveis (ID 138159122), a exequente requereu o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138159229). Pela decisão de ID 138159107, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em conformidade com o art. 20 da Portaria nº 396/2016, art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº 314 do STJ. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 140804466), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142496826). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 15/05/2019, visto que a suspensão prevista no art. 40 da LEF transcorreu entre 14/05/2018 e 14/05/2019 (ID 138164139). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142513701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142513701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142513701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142513701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142513701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [52] - Reativação | Para migrar PJe

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