Execução Fiscal 0045693-16.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0045693-16.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142516642

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA NOCAL LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0045693-16.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face da Construtora Nocal Ltda - EPP. Citada por edital (ID 138151787/138151799), a executada não pagou a dívida nem indicou bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID 138151780), foi bloqueado valor irrisório (ID 138151960). Nada sendo encontrado pelo Renajud (ID 138151964). Intimada (ID 138151786), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80 (ID 138151878). Pela decisão de ID 138151561, foi declarado o início da suspensão em 01/06/2018 e ordenado a liberação do valor bloqueado. Desbloqueio do valor irrisório no ID 138151567. Após, foi declarado o transcurso da suspensão processual nos termos do art. 40, da LEF, de 01/06/2018 até 01/06/2019, ademais, foi ordenado o arquivamento provisório, com início da prescrição intercorrente em 02/06/2019 (ID 138151572). Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 140804452), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142494072). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 02/06/2019, visto que a suspensão prevista no art. 40 da LEF transcorreu entre 01/06/2018 e 01/06/2019 (ID 138151572). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA NOCAL LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0045693-16.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face da Construtora Nocal Ltda - EPP. Citada por edital (ID 138151787/138151799), a executada não pagou a dívida nem indicou bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID 138151780), foi bloqueado valor irrisório (ID 138151960). Nada sendo encontrado pelo Renajud (ID 138151964). Intimada (ID 138151786), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80 (ID 138151878). Pela decisão de ID 138151561, foi declarado o início da suspensão em 01/06/2018 e ordenado a liberação do valor bloqueado. Desbloqueio do valor irrisório no ID 138151567. Após, foi declarado o transcurso da suspensão processual nos termos do art. 40, da LEF, de 01/06/2018 até 01/06/2019, ademais, foi ordenado o arquivamento provisório, com início da prescrição intercorrente em 02/06/2019 (ID 138151572). Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 140804452), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142494072). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 02/06/2019, visto que a suspensão prevista no art. 40 da LEF transcorreu entre 01/06/2018 e 01/06/2019 (ID 138151572). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142516642

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142516642

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142516642

02/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142516642

02/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:41

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 17:49

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/03/2025, 10:32

Mov. [72] - Reativação | Para migrar PJe

10/03/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA NOCAL LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0045693-16.2013.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face da Construtora Nocal Ltda - EPP. Citada por edital (ID 138151787/138151799), a executada não pagou a dívida nem indicou bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID 138151780), foi bloqueado valor irrisório (ID 138151960). Nada sendo encontrado pelo Renajud (ID 138151964). Intimada (ID 138151786), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80 (ID 138151878). Pela decisão de ID 138151561, foi declarado o início da suspensão em 01/06/2018 e ordenado a liberação do valor bloqueado. Desbloqueio do valor irrisório no ID 138151567. Após, foi declarado o transcurso da suspensão processual nos termos do art. 40, da LEF, de 01/06/2018 até 01/06/2019, ademais, foi ordenado o arquivamento provisório, com início da prescrição intercorrente em 02/06/2019 (ID 138151572). Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intimada (ID 140804452), a Fazenda Pública peticionou requerendo a extinção do feito em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (ID 142494072). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 02/06/2019, visto que a suspensão prevista no art. 40 da LEF transcorreu entre 01/06/2018 e 01/06/2019 (ID 138151572). Assim, considerando a presente data (26/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142516642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142516642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142516642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142516642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142516642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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